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Em procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB)...
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Q4670691
Legislação Federal
Lei nº 13.465/2017 -Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a ef
Teclas de Atalhos
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Em procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB), o Município analisa um núcleo urbano informal consolidado e busca definir medidas para sua incorporação ao ordenamento territorial.
Nos termos da Lei nº 13.465/2017, a REURB caracteriza-se por:
A
Substituir o licenciamento urbanístico municipal por declaração do ocupante quanto ao tempo de permanência no imóvel.
B
Transferir ao cartório de registro de imóveis a definição dos parâmetros urbanísticos aplicáveis ao núcleo regularizado.
C
Reunir medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à regularização de núcleos urbanos informais e à titulação de seus ocupantes.
D
Condicionar a regularização à demolição prévia das edificações existentes no núcleo urbano informal consolidado.
E
Autorizar a regularização fundiária sem análise das condições ambientais, urbanísticas e sociais da área ocupada.