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No que se relaciona à legitimação fundiária, forma originária de aquisição do direito r...
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Q4552998
Legislação Federal
Lei nº 13.465/2017 -Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a ef
Teclas de Atalhos
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No que se relaciona à legitimação fundiária, forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb (Regularização Fundiária Urbana), concedida àquele que cumprir os requisitos previstos na Lei nº 13.465/17, afirma-se que
A
por meio da legitimação fundiária, em qualquer das modalidades da Reurb (Regularização Fundiária Urbana), o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, ainda quando disserem respeito ao próprio legitimado.
B
na Reurb-S (Reurb de Interesse Social), a legitimação fundiária será concedida ao beneficiário, concessionário ou foreiro, atendidas, dentre outras, a condição de que ele não seja proprietário de imóvel urbano ou rural.
C
na Reurb-S (Reurb de Interesse Social) de imóveis públicos, a União, os Estados, com exclusão do Distrito Federal e dos Municípios, quando titulares do domínio, ficam autorizados a reconhecer o direito de propriedade e usufruto aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária.
D
poderá o poder público atribuir domínio adquirido por legitimação fundiária aos ocupantes que não tenham constado da listagem inicial, mediante cadastramento complementar, sem prejuízo dos direitos de quem haja constando na listagem inicial.
E
nos casos de regularização fundiária urbana previstos na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, não poderão os Municípios utilizar a legitimação fundiária para conferir propriedade e posse aos ocupantes.