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Suponha que em Sales Oliveira haja um núcleo urbano...
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Q4752459
Legislação Federal
Lei nº 13.465/2017 -Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a ef
Teclas de Atalhos
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Suponha que em Sales Oliveira haja um núcleo urbano informal consolidado, ocupado predominantemente por população de baixa renda há mais de quinze anos, sem registro imobiliário regular. Diante da necessidade de promover a regularização fundiária e assegurar o cumprimento da função social da propriedade, o Procurador Municipal foi instado a emitir parecer sobre a aplicação da Lei nº 13.465/2017.
À luz das disposições constantes da Lei nº 13.465/2017, assinale a alternativa correta.
A
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb), com a legitimação fundiária do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, aplica-se a áreas públicas, sendo vedada sua aplicação sobre imóveis privados.
B
A instauração da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) depende exclusivamente da iniciativa do proprietário do imóvel, sendo vedado ao Município instaurar o procedimento de ofício.
C
A Reurb de Interesse Social (Reurb-S) destina-se exclusivamente à regularização de imóveis pertencentes ao Poder Público, enquanto a Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) aplica-se aos imóveis particulares.
D
Constitui objetivo da Regularização Fundiária Urbana identificar os núcleos urbanos informais, promover sua regularização jurídica, urbanística, ambiental e social e concretizar o princípio constitucional da função social da propriedade.
E
A aprovação da Regularização Fundiária Urbana transfere automaticamente ao ocupante a propriedade do imóvel, independentemente da expedição de título de legitimação fundiária ou de registro perante o cartório competente.