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No contexto da Reurb, a Lei nº 13.465/2017 estabelece diversos objetivos a serem observ...
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Q4527471
Legislação Federal
Lei nº 13.465/2017 -Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a ef
Teclas de Atalhos
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No contexto da Reurb, a Lei nº 13.465/2017 estabelece diversos objetivos a serem observados pelos entes federativos.
Assinale a alternativa que apresenta um desses objetivos:
A
Promover a formação de novos núcleos urbanos informais.
B
Restringir o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda.
C
Negar a concessão de direitos reais, inclusive em nome de mulher.
D
Garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas.
E
Excluir a participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.