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A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) constitui importante instrumento da política u...
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Legislação Federal
Lei nº 13.465/2017 -Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a ef
Teclas de Atalhos
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A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) constitui importante instrumento da política urbana brasileira que, de acordo com a Lei n.º 13.465/2017, abrange um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Com base nas disposições nessa lei, assinale a alternativa correta:
A
Considera-se núcleo urbano informal aquele cuja ocupação seja irreversível, considerando critérios como tempo de ocupação, natureza das edificações, localização das vias de circulação e presença de equipamentos públicos.
B
A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada a núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016, desde que localizados em áreas públicas e condicionada à prévia regularização urbanística e ambiental integral do núcleo.
C
O projeto urbanístico de regularização fundiária deve conter, obrigatoriamente, a indicação das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias, e das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias, sendo dispensada a identificação de áreas já usucapidas existentes.
D
Consideram-se obras de infraestrutura essencial três equipamentos: sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual; sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual; e rede de energia elétrica domiciliar, os quais devem ser implantados antes da conclusão da Reurb.
E
A Reurb compreende duas modalidades: Reurb de Interesse Social (Reurb-S) e Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), sendo a Reurb-S aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.