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A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ao dispor sobre variados temas, instituiu as n...

Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - MPU - Analista do MPU - Área: Perito em Arquitetura - 2025

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ao dispor sobre variados temas, instituiu as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), definida como um processo que abrange diferentes medidas destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento urbano e à titulação de seus ocupantes. Posteriormente, a Reurb foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018.


Tendo como base as legislações acima mencionadas, analise as afirmativas a seguir.


I. As medidas destinadas à regularização fundiária são as de natureza jurídica, urbanística, ambiental e social.

II. Para fins de reconhecimento, considera-se como núcleo urbano informal aquele que não possui traçado regular e não apresentou saneamento básico.

III. O decreto de regularização fundiária compreende duas modalidades, a saber, a Reurb-S e a Reurb-E.


Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas;

B

III, apenas;

C

I e II, apenas;

D

I e III, apenas;

E

I, II e III.

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