A Lei nº 13.465/2017 dispõe sobre a regularização fundiária...

A Lei nº 13.465/2017 dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana no território nacional. Nesse contexto, para a análise de termos amplamente utilizados na regularização fundiária urbana, analise as assertivas a seguir:

I. Núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868/1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural.

II. Núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

III. Núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município.

Quais estão corretas?