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A legislação aplicável prevê que a regularização fundiária de interesse específico (REU...
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A legislação aplicável prevê que a regularização fundiária de interesse específico (REURB-E) seja aplicada aos núcleos urbanos informais, comprovadamente existentes
A
na data de abertura do processo de regularização, ocupados predominantemente por população que não apresente baixa renda.
B
na data de abertura do processo de regularização, ocupados predominantemente por população de baixa renda.
C
até 22 de dezembro de 2016, ocupados predominantemente por população que não apresente baixa renda.
D
até 22 de dezembro de 2016, ocupados predominantemente por população de baixa renda.
E
na data da promulgação da lei, ocupados predominantemente por população de baixa renda.