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Acerca da Regularização Fundiária, conforme a Lei Federal nº 13.465/2017, serão regular...
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Q3691706
Legislação Federal
Lei nº 13.465/2017 -Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a ef
Teclas de Atalhos
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Acerca da Regularização Fundiária, conforme a Lei Federal nº 13.465/2017, serão regularizados como conjuntos habitacionais:
A
A implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor designado de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos.
B
Os núcleos urbanos informais que tenham sido constituídos para a alienação de unidades já edificadas pelo próprio empreendedor, público ou privado.
C
A reapropriação social de espaços abandonados como solução para as mais distintas necessidades: moradia, trabalho, lazer, criatividade e lutas política e social.
D
A forma de ocupação irregular de terrenos de propriedade alheia - públicos ou privados - para fins de habitação em áreas urbanas.