Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em processo de regularização fundiária de imóvel de interesse social, o Município de X ...
1
Q4364948
Legislação Federal
Lei nº 13.465/2017 -Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a ef
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Em processo de regularização fundiária de imóvel de interesse social, o Município de X encaminhou ao Cartório de Registro de Imóveis o título que institui o primeiro registro de direito real de propriedade em favor de famílias beneficiárias residentes em área urbana ocupada há mais de dez anos.
Antes de efetuar o registro, o titular do cartório exigiu dos beneficiários o recolhimento dos emolumentos correspondentes e comprovação de quitação do IPTU relativo ao imóvel.
À luz da legislação e da jurisprudência aplicável ao caso, é correto afirmar que:
A
o cartório agiu corretamente, pois a gratuidade de emolumentos e custas depende de prévia regulamentação estadual;
B
a exigência é ilegal, já que o ato deve ser praticado sem custas e emolumentos, sendo dispensada a comprovação do pagamento de tributos, inclusive previdenciários;
C
o registro é gratuito quanto a custas e emolumentos, mas não há dispensa legal da comprovação do pagamento de tributos;
D
o ato está sujeito à cobrança de metade dos emolumentos e custas, em razão da natureza subsidiada da regularização fundiária;
E
a dispensa do recolhimento de tributos é aplicável apenas aos imóveis rurais de agricultura familiar, não abrangendo áreas urbanas.