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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.415/2017 - Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriz
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A Lei n.º 12.796/2013 alterou a Lei e Diretrizes e Bases (LDB), Lei n.º 9.394/1996), trazendo mudanças significativas para a educação nacional. Em relação a essas mudanças, assinale CORRETAMENTE:
A
A Lei restringiu a obrigatoriedade escolar apenas ao ensino fundamental, excluindo a educação infantil.
B
A Lei determinou que a educação básica obrigatória seria apenas até os 15 (quinze) anos, sem contemplar o ensino médio.
C
A Lei retirou a obrigatoriedade da educação infantil, considerando-a opcional.
D
A Lei estabeleceu a obrigatoriedade da educação básica dos 4 aos 17 (quatro aos dezessete) anos, incluindo educação infantil, fundamental e médio.
A Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio. No § 1º, preconiza que “Os estabelecimentos que ofertem ensino médio estruturarão suas propostas pedagógicas considerando os seguintes elementos”:
I. Promoção de metodologias investigativas no processo de ensino e aprendizagem;
Il. Conexão dos processos de ensino e aprendizagem com a vida comunitária e social em cada território;
Ill. Reconhecimento do trabalho em detrimento de seu caráter formativo;
IV. Articulação entre os diferentes saberes com base nas áreas do conhecimento e, quando for o caso, no currículo da formação técnica e profissional.
Estão CORRETAS:
Fonte: BRASIL. Diário Oficial da União, Brasília, DF, n. 147, Seção 1, p. 5, 1º ago. 2024.
A
|, IlI e IV, apenas.
B
l e Il, apenas.
C
|, Ill e IV, apenas.
D
Il e Ill, apenas.
E
I, Il, IlI e IV.
As reformas do Ensino Médio, promovidas pela Lei nº 13.415/2017 e posteriormente atualizadas pela Lei nº 14.945/2024, alteraram a estrutura curricular dessa etapa, com impactos diretos sobre a EPT e sobre o papel dos IFs. Sobre a organização dos itinerários formativos e sua relação com a EPT, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os itinerários formativos são conjuntos de unidades curriculares ofertadas pelas instituições de ensino que possibilitam ao estudante aprofundar seus conhecimentos em áreas de interesse, podendo incluir a formação técnica e profissional como um dos itinerários.
B
A Lei nº 13.415/2017, alterada pela Lei nº 14.945/2024, determina que o itinerário de formação técnica e profissional, quando ofertado no Ensino Médio regular, confere automaticamente ao estudante a certificação de técnico de nível médio, independentemente de complementação de carga horária ou avaliação específica pela instituição ofertante.
C
A articulação entre o Ensino Médio regular e a oferta técnica dos IFs por meio dos itinerários formativos requer planejamento pedagógico conjunto entre as redes estaduais e os IFs, com definição clara dos percursos formativos e da carga horária de cada componente.
D
A carga horária mínima do Ensino Médio foi ampliada pela Lei nº 13.415/2017 para 3.000 horas, devendo ser cumprida progressivamente, com parte destinada à formação geral básica e parte aos itinerários formativos escolhidos pelo estudante.
E
No contexto da EPT, os itinerários de formação técnica e profissional podem ser ofertados em parceria com os IFs, serviços nacionais de aprendizagem e outras instituições especializadas, mediante convênios e acordos de cooperação com as redes estaduais.
A legislação educacional brasileira passou por importantes atualizações nos últimos anos, incorporando novas obrigações ao poder público e às instituições de ensino. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
As instituições de ensino não são obrigadas a notificar situações de risco envolvendo estudantes, cabendo às famílias comunicar tais ocorrências ao Conselho Tutelar.
B
É dever do Estado garantir água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas no ambiente escolar.
C
É vedado o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas escolas de educação básica, inclusive quando usados para fins pedagógicos.
D
A educação digital, com conectividade de alta velocidade para as instituições públicas de educação básica e superior, é prevista como meta futura pela LDBEN, sem caráter obrigatório para os entes federativos.
De acordo com o artigo 14 da Lei n.º 12.772/2012, no que se refere ao desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, é correto afirmar que:
A
a progressão é a passagem para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, enquanto a promoção é a passagem de uma classe para outra subsequente, exigindo, em ambos os casos, cumprimento de interstício e aprovação em avaliação de desempenho
B
a promoção é a passagem para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, enquanto a progressão é a passagem de uma classe para outra subsequente, exigindo, em ambos os casos, cumprimento de interstício e aprovação em avaliação de desempenho
C
tanto a progressão quanto a promoção independem de interstício mínimo, podendo ser concedidas a qualquer tempo, desde que haja recomendação da chefia imediata e disponibilidade orçamentária da instituição
D
tanto a progressão quanto a promoção dependem de interstício mínimo, mas também podem ser concedidas a qualquer tempo, desde que haja recomendação da chefia imediata e disponibilidade orçamentária da instituição
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A legislação educacional estipula como o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) O Estado garante a efetivação da educação escolar pública mediante a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade.
( ) A educação básica obrigatória e gratuita é organizada exclusivamente nas etapas de ensino fundamental e ensino médio, sendo a pré-escola considerada etapa facultativa.
( ) É garantido o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
F-V-V.
B
V-V-F.
C
V-F-V.
D
F-V-F.
A Lei nº 11.892/2008 criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, definindo sua missão institucional, sua organização e os princípios que orientam sua atuação educacional. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Lei estabelece que os IFs devem ofertar, no mínimo, 20% de suas vagas para cursos de licenciatura e programas especiais de formação pedagógica, com vistas a atender à demanda por formação de professores para a Educação Básica, especialmente nas áreas de Ciências e Matemática.
( ) A gestão dos IFs é exercida por meio de estruturas colegiadas com poder deliberativo — como o Conselho Superior — e por direção-geral eleita pela comunidade escolar, o que expressa o princípio da gestão democrática previsto na Lei e reafirmado pela LDBEN.
( ) Nos IFs, o pedagogo tem sua atuação restrita aos cursos de licenciatura, com atribuições nos demais cursos técnicos e tecnológicos ofertados pela instituição de forma apenas circunstancial, em razão da especificidade dessas ofertas formativas.
( ) A verticalização do ensino, princípio estruturante dos IFs, permite que um mesmo corpo docente atue em diferentes níveis educacionais — do técnico integrado à pós-graduação —, favorecendo a articulação entre pesquisa, ensino e extensão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – F.
B
V – V – V – F.
C
V – V – F – V.
D
F – F – V – V.
E
F – V – F – V.
Ano:
2026
Prova:
AGIRH - Prefeitura de Lavrinhas - Professor de Reforço - Área: Anos Iniciais - 2026
Governo federal aprovou em janeiro de 2025 a lei que integra professores de educação infantil à carreira de magistério. A lei garante que professores da educação infantil tenham:
A
direito exclusivamente ao piso salarial nacional.
B
direito exclusivamente ao plano de carreira.
C
direito ao piso salarial nacional e plano de carreira.
D
direito a livre escolha de seus modos e métodos de ensino.
À luz da natureza jurídica, dos fundamentos pedagógicos e das diretrizes estruturantes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), homologada em 2017, assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que apresenta uma informação incompatível com a caracterização desse documento:
A
A BNCC configura-se como documento de caráter normativo que explicita os direitos de aprendizagem e desenvolvimento para todas as etapas da educação básica, fixando referenciais nacionais para a organização dos currículos.
B
Estruturada em dez competências gerais que integram dimensões cognitivas, sociais, emocionais e culturais, a BNCC orienta-se pela promoção da formação integral do estudante, com vistas ao pleno exercício da cidadania e à atuação responsável na vida social.
C
A BNCC institui diretrizes curriculares de observância obrigatória no âmbito da educação básica, servindo de base para a elaboração e a revisão dos currículos das redes e instituições de ensino.
D
A BNCC define um conjunto de competências e habilidades essenciais a serem asseguradas a todos os estudantes, preservando, contudo, a autonomia dos sistemas de ensino e das unidades escolares para complementar seus currículos conforme as realidades locais.
E
Concebida para substituir os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), a BNCC apresenta caráter obrigatório apenas para as redes públicas de ensino, sendo facultativa para as instituições privadas.
De acordo com o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 1990), com redação atualizada em 2025, constitui incumbência legal dos pais no exercício poder familiar o dever de:
I. Sustento, guarda e convivência.
II. Assistência material e afetiva.
III. Educação dos filhos menores.
IV. Observância das determinações judiciais.
Estão corretos os deveres:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
I e V, apenas.
D
I e III, apenas
E
I e II, apenas.
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A Lei nº 14.945/2024 alterou pontos da organização curricular do ensino médio brasileiro, buscando recompor o peso da formação comum e redefinir a oferta da parte flexível do currículo. Considerando essa mudança normativa, assinale a alternativa correta.
A
Os itinerários formativos foram substituídos por disciplinas comuns, e a formação geral básica passou a variar conforme a área escolhida pelo estudante.
B
A formação geral básica passou a ter maior carga horária, e os itinerários formativos foram mantidos com carga mínima reduzida no ensino médio regular.
C
A formação geral básica manteve a carga horária anterior, e os sistemas de ensino passaram a concentrar a ampliação curricular nos itinerários formativos.
D
A parte flexível do currículo recebeu maior carga horária, e a formação geral básica passou a ser organizada por escolha local das escolas.
A Lei n° 12.796, de 04.04.2013, a qual altera a Lei de 20 de dezembro de 1996, se refere a:
A
PNE- Plano Nacional de Educação.
B
Preconiza a Política de atendimento à infância.
C
LDBEN 9394/96- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
D
O Estatuto da Criança e do Adolescente.
E
Preconiza a legislação sobre Direitos humanos.
A carga horária mínima anual de que trata o inciso I, do caput do art. 24, da LDB, será ampliada de forma progressiva para__________________, considerados os prazos e as metas estabelecidos no Plano Nacional de Educação.
A
800 horas
B
1400 horas
C
1200 horas
D
1000 horas
E
2200 horas
Conforme a Lei Federal nº 9.394/96, art. 13, os docentes incumbir-se-ão de, entre outros,
A
estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.
B
realizar visitas domiciliares para verificação de frequência e conduta dos educandos.
C
definir o calendário escolar e a carga horária anual dos alunos da unidade de ensino.
D
fixar as normas disciplinares gerais da escola, encaminhando-as para a ciência da equipe gestora.
E
controlar a frequência e aplicar sanções a pais ou responsáveis por reiterada ausência em reuniões.
De acordo com o estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990, Art. 59-A, parágrafo único, sem considerar jurisprudência ou doutrina, sobre os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, julgue os itens a seguir:
I. Independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.
II. Somente deverão manter as fichas atualizadas, aqueles que receberem recursos públicos.
Com base na análise dos itens, é CORRETO afirmar que:
A
Está correto apenas II.
B
Está correto apenas I.
C
Estão incorretos I e II.
D
Estão corretos I e II.
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O artigo 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, estabelece que: “Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de: ” Qual das alternativas abaixo não contempla o artigo 13?
A
Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
B
Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
C
Zelar pela aprendizagem dos alunos e estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
D
Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar parcialmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.
Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas, EXCETO:
A
públicas.
B
privadas.
C
comunitárias.
D
não-governamentais.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta a respeito da Lei n° 12.796, de 04.04.2013 - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional:
I - A lei estabelece a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
II - A lei estabelece que a educação básica será organizada da seguinte forma: pré-escola; ensino fundamental e ensino médio.
III - A lei prevê educação infantil gratuita às crianças de até 10 (dez) anos de idade.
IV - A lei prevê atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas I, II e III estão corretas.
D
Apenas I e II e IV estão corretas.
E
Todas estão corretas.
Sobre a Lei nº 11.494, assinale a alternativa correta:
A
continua vigente
B
não é mais vigente
C
trata-se da Estatuto da Criança e do Adolescente
D
trata-se da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas, EXCETO:
A
públicas.
B
privadas.
C
comunitárias.
D
não-governamentais.
Gerar simulado