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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.415/2017 - Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriz
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
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Área de formação
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Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta a respeito da Lei n° 12.796, de 04.04.2013 - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional:
I - A lei estabelece a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
II - A lei estabelece que a educação básica será organizada da seguinte forma: pré-escola; ensino fundamental e ensino médio.
III - A lei prevê educação infantil gratuita às crianças de até 10 (dez) anos de idade.
IV - A lei prevê atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas I, II e III estão corretas.
D
Apenas I e II e IV estão corretas.
E
Todas estão corretas.
Sobre a Lei nº 11.494, assinale a alternativa correta:
A
continua vigente
B
não é mais vigente
C
trata-se da Estatuto da Criança e do Adolescente
D
trata-se da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas, EXCETO:
A
públicas.
B
privadas.
C
comunitárias.
D
não-governamentais.
O Sistema Nacional de Educação (SNE), sancionado em 2025 e regulamentado pela Lei Complementar n.º 220, institui mecanismos de articulação entre os entes federados para implementação integrada de políticas educacionais. Nesse contexto, a Lei prevê a criação de instâncias formais de diálogo e negociação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite) e a Comissão Intergestores Bipartite da Educação (Cibe) funcionam como espaços estratégicos para pactuação de responsabilidades e prioridades. Ao encontro disso, considerando os objetivos do SNE e sua estrutura de governança colaborativa, as funções dessas comissões intergestoras articulam-se de modo a:
A
Articular iniciativas de integração entre entes federados e, ao mesmo tempo, facilitar que cada secretaria estadual e municipal mantenha autonomia administrativa completa na implementação de políticas, mesmo quando essas implementações não se alinhem aos padrões de qualidade pactuados nas comissões intergestoras.
B
Deliberar sobre os currículos e conteúdos específicos a serem ensinados em todas as escolas do Brasil, garantindo uniformidade pedagógica entre redes públicas e privadas em todo o território nacional.
C
Coordenar políticas educacionais através de comissões que definem marcos legais mínimos, mas transferem ao Ministério da Educação a decisão final sobre alocação de recursos e implementação de programas em estados e municípios.
D
Estabelecer espaços formais de diálogo, nos quais diferentes níveis de governo negociam responsabilidades, definem padrões mínimos de qualidade, calculam e aprovam metodologias de investimento por aluno (CAQ), além de promover continuidade das políticas educacionais independentemente de mudanças administrativas.
E
Implementar um modelo de pactuação no qual estados e municípios negociam responsabilidades formalmente, porém, as comissões intergestoras funcionam apenas em caráter consultivo, sem poder vinculante para aprovação de metodologias de custeio ou padrões educacionais.
A respeito das normas constitucionais que tratam da Educação, assinale a alternativa correta.
A
O Ensino Fundamental regular deve ser ministrado em língua portuguesa, assegurada a possibilidade de uso prioritário de outras línguas nas hipóteses autorizadas em lei e aprovadas pela comunidade acadêmica.
B
O ensino religioso é de matrícula facultativa e constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental.
C
O dever de o Estado efetivar o acesso à educação se concretiza pelo fornecimento de vaga escolar e, se houver disponibilidade orçamentária, transporte aos alunos que residem a mais de 10 km de distância da unidade escolar, alimentação e assistência à saúde.
D
Os professores da rede pública de ensino possuem o direito ao piso salarial profissional nacional, a ser reajustado anualmente por meio dos índices oficiais de inflação, na forma da lei.
E
A Educação Infantil, da creche à pré-escola, é assegurada para crianças de até 04 (quatro) anos de idade.
De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta sobre a divulgação de informações relativas à educação:
A
O Poder Público publicará informações educacionais anualmente, após o encerramento do exercício fiscal.
B
A publicação de informações sobre educação é facultativa, desde que haja autorização da Secretaria da Educação.
C
O Município deve publicar as informações até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, discriminadas por tipo de escola.
D
O Município publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e transferências de recursos destinados à educação, nesse período e discriminadas por nível de ensino.
E
O Poder Público divulgará as informações educacionais apenas se houver solicitação dos órgãos de controle externo.
O Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, direcionado para a educação básica, foi instituído pelo Decreto nº 12.391/2025.
Tendo como base esse Decreto, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Uma das finalidades do Pacto é assegurar padrões adequados de aprendizagem e de desenvolvimento dos estudantes da educação básica.
( ) Os cinco eixos estruturantes para a implementação do Pacto são: currículo; organização e mediação pedagógica; materiais; desenvolvimento profissional; gestão educacional.
( ) A adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Pacto será obrigatória, por meio da assinatura de termo de adesão pelo Chefe do Poder Executivo do ente federativo ou por seu representante.
( ) Considera‑se como recomposição de aprendizagem o conjunto de práticas pedagógicas e de gestão educacional que têm como objetivo garantir os direitos de aprendizagem e de desenvolvimento dos estudantes.
Assinale a sequência correta.
A
V F F V
B
F V F V
C
F V V F
D
V F V F
Segundo o Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de, EXCETO:
A
Elaborar e executar sua proposta pedagógica.
B
Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.
C
Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horasaula estabelecidas.
D
Velar pelo cumprimento do plano de aula de cada discente.
Em conformidade com o artigo 12 da Lei nº 9.394/1996, os estabelecimentos de ensino têm a incumbência de elaborar e executar sua proposta pedagógica. Considerando esta atribuição, é dever do professor dos anos iniciais:
A
exigir que os alunos sigam os conteúdos previstos na proposta pedagógica sem adaptações.
B
delegar integralmente a responsabilidade pelo processo de ensino e aprendizagem à coordenação.
C
elaborar o regimento interno definindo normas disciplinares e administrativas para a proposta pedagógica.
D
desenvolver práticas pedagógicas em consonância com a proposta pedagógica da instituição.
A legislação de ensino, no que se refere ao uso do computador na escola, estabelece:
A
A exclusão definitiva da informática nos currículos escolares.
B
A inclusão de recursos digitais como parte essencial da educação.
C
O uso restrito das tecnologias apenas em cursos específicos.
D
A proibição da mediação pedagógica no uso de computadores.
E
A limitação do acesso digital exclusivamente para professores.
A Lei n° 14.640/2023 institui o programa Escola em Tempo Integral.
De acordo com o §3º do art. 3º da referida lei, a criação de matrículas na educação básica em tempo integral, entre outros aspectos,
A
deverá ocorrer preferencialmente pela oferta da educação presencial, respeitando-se um limite máximo de 15 (quinze) horas semanais na modalidade a distância.
B
considerará jornadas de no mínimo 6 (seis) e no máximo 8 (oito) horas diárias, com ênfase em atividades extracurriculares no contraturno.
C
será vedada a estabelecimentos de ensino que ofertem matrículas de ensino médio articuladas com a educação profissional e tecnológica.
D
priorizará as escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.
E
atenderá preferencialmente as instituições com melhores índices oficiais de desempenho educacional.
Marque a alternativa que preencha corretamente a lacuna do Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
I – a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental e de 1.000 (mil) horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, ____________________ dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (Redação dada pela Lei nº 14.945, de 2024)
A
200 (duzentos)
B
300 (trezentos)
C
400 (quatrocentos)
D
500 (quinhentos)
Considerando o que as Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394 / 1996) estabelecem acerca da educação especial, marque (V) para as afirmações verdadeiras, e (F) para as falsas:
( ) Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
( ) O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
( ) Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – V – F.
Conforme o Art.23 da Lei de diretrizes e bases, Lei 9394/96, a Educação básica poderá organizar-se em:
A
alternância prorrogada de períodos de estudos
B
grupos seriados, com base na habilidade, na competência e em outros critérios
C
ser exclusivamente em séries anuais, sendo vedado o uso de outros formatos
D
por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei nº 13.415/2017 engendrou uma diluição do conteúdo da filosofia.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei nº 13.415/2017 implicou na perda do caráter disciplinar e interdisciplinar do ensino de filosofia no ensino médio.
C
Certo
E
Errado
A análise sobre os itinerários formativos decorrentes da Reforma do Ensino Médio, instituída pela Lei nº 13.415/2017, permite-nos afirmar que a liberdade de escolha dos itinerários está
A
assegurada via parceria com o setor privado, diante de alguma impossibilidade de oferta nas redes públicas.
B
subordinada à relevância para o contexto local e à possibilidade dos sistemas de ensino.
C
assegurada pela ampliação da carga horária de 800 para 1.400 horas anuais.
D
subordinada ao alinhamento entre teste vocacional dos estudantes e à possibilidade de oferta dos sistemas de ensino.
A Lei n° 12.796, de 04.04.2013 - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e assim se refere de maneira correta:
A
ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente.
B
PNE- Plano Nacional de Educação, vigente em período decenal.
C
LDBEN- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
D
Lei de Políticas de Ações afirmativas.
E
Lei de Proteção de dados da Educação Infantil.
A Lei no 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
De acordo com o art. 3º § 2º da referida lei, a quem especificamente competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase?
A
A organizações credenciadas da sociedade civil.
B
Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
C
Ao Conselho Tutelar.
D
À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).
E
Às Secretarias de Segurança Pública dos Estados.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com a Lei nº 13.415/2017, a filosofia deixou de ser uma disciplina obrigatória no ensino médio.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado