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A Lei no 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de...
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Q4234641
Pedagogia
Lei nº 13.415/2017 - Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriz
Teclas de Atalhos
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A Lei no 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
De acordo com o art. 3º § 2º da referida lei, a quem especificamente competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase?
A
A organizações credenciadas da sociedade civil.
B
Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
C
Ao Conselho Tutelar.
D
À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).
E
Às Secretarias de Segurança Pública dos Estados.