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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.415/2017 - Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriz
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De acordo com o Art. 4º da Lei Nº 9.394, educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:
A
educação básica, ensino fundamental, ensino médio.
B
ensino médio, ensino técnica, ensino superior.
C
pré-escola, ensino fundamental, ensino médio.
D
ensino fundamental, ensino médio e ensino híbrido.
Como previsto no Artigo 212 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9.394/96), os Municípios aplicarão, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino:
A
quinze por cento da receita resultante de impostos
B
vinte por cento da arrecadação advinda de Royalties
C
vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências
D
menos de dezoito por cento do Produto Interno Bruto (PIB), além de impostos recolhidos pela prestação de serviços no município
A Lei nº 11.274 de 2006 determina que o ensino fundamental obrigatório com início aos 6 anos de idade, tem por objetivo a formação básica do cidadão, mediante o(a):
A
Desenvolvimento da inteligência emocional.
B
Fortalecimento dos vínculos individuais e cognitivos.
C
Aquisição de conhecimentos e habilidades e, a formação de atitudes e valores.
D
Exercício da meritocracia e inserção no sistema político.
Na história da educação brasileira, a primeira lei a estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional, em todos os níveis foi:
A
a Lei 4.024/61, que estabelecia a descentralização da educação, com autonomia para estados e municípios na organização de seus sistemas educacionais
B
a Lei 7.692/71, que teve um caráter mais técnico e pragmático, refletindo as políticas econômicas e sociais do governo militar, que priorizava o desenvolvimento industrial
C
a Lei 8.068/90, que legitimou a educação como direito de todos e dever do Estado, seguindo a Constituição Federal de 1988
D
a Lei 9.394/96, que incorporou diretrizes internacionais sobre a educação para o desenvolvimento humano.
A Lei Federal nº 13.415/2017 trouxe à pauta a questão do ingresso no mundo do trabalho, na perspectiva de ampliar as possibilidades do estudante, por meio do itinerário de formação técnica e profissional, que pode ser implementado com a realização de parcerias entre instituições públicas e privadas da educação básica e da educação superior, ou entre empresas e outras áreas de atuação e serviços. Essa reforma busca a formação integral, sustenta-se no princípio da equidade, harmoniza e articula a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a parte diversificada aos contextos histórico, econômico e social, ambiental e cultural.
(CEE, 2022.)
Sobre os itinerários formativos no estado do Paraná de acordo com a Deliberação nº 03/2022, é correto afirmar que:
A
A qualificação profissional aberta à comunidade não tem oferta prevista na Deliberação nº 03/2022 do CEE.
B
A organização curricular da educação profissional de nível médio tem por base o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.
C
O itinerário formativo de educação profissional é obrigatório a todos os alunos da rede pública estadual na nova lei do ensino médio (Lei nº 13.415/2017).
D
Não é permitida a oferta, pelas redes de ensino, de cursos que não estão relacionados no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos sob nenhuma configuração.
De acordo com a Lei nº 12.796, de 2013 e a LDB 9394/96, no artigo 31 “na Educação Infantil, a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro de seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental”.
Analise as informações abaixo:
I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 8 (oito) horas para a jornada integral; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
São verdadeiras:
A
I, II e IV apenas
B
II, IV e V apenas
C
III, IV e V apenas
D
I, III e V apenas
E
II, III e IV apenas
De acordo com a Lei n° 9.394/96, o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de:
A
sessenta por cento do total de horas letivas para aprovação.
B
setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.
C
setenta por cento do total de horas letivas para aprovação.
D
oitenta por cento do total de horas letivas para aprovação.
E
noventa por cento do total de horas letivas para aprovação.
Foi a partir do Ato Adicional à Constituição de 1824, Lei nº 16, de 12 de agosto de 1834, que se deu o primeiro passo para a criação das Escolas Normais no Brasil. Entre outras coisas, esta Lei estabeleceu que cada Província passaria a ser responsável política e economicamente pela organização de seu sistema educacional primário, secundário e pela formação de seus professores. Quanto ao processo de criação das escolas normais no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.
A
Iniciado no século XIX, durante o Período Imperial, colaborou para atribuir caráter profissional à função docente, diminuindo, aos poucos, a atuação de professores leigos.
B
Iniciado durante o Período Colonial, colaborou para atribuir caráter profissional à função docente no país.
C
Iniciado no século XIX, durante o Período Imperial, colaborou para aumentar as desigualdades formativas no país.
D
Iniciado no século XIX, durante o Período Imperial, colaborou para o arquivamento de, até então, obras fundamentais para a formação de profissionais no país.
E
Iniciado durante o Período Colonial, colaborou para atribuir caráter profissional à função docente.
Aos estudantes que ingressaram antes da implementação da Lei nº 13.415/2017 é permitido o aproveitamento e adaptação de estudos e complementação de carga horária na educação profissional e técnica.
(SEED – Paraná, 2024.)
Sobre a adaptação de estudos, assinale a afirmativa correta quanto às competências da equipe pedagógica.
A
Registrar a média das avaliações, com resultado final aprovado, nos documentos escolares.
B
Elaborar, com a direção e a secretaria, o projeto de adaptação de estudos com componente curricular próprio por turma, flexível e organizado de modo a não constituir impeditivo para continuidade de estudos.
C
Emitir Ata de Adaptação, individual, com registro da média das avaliações e resultado final, bem como arquivar a Ata na Pasta Individual do Estudante (para a rede pública estadual, Pasta Individual Virtual do Estudante).
D
Comparar o histórico escolar apresentado pelo estudante, expedido pela instituição de ensino de origem, com a matriz curricular da instituição de ensino de destino, e determinar as adaptações às quais o estudante está sujeito, em decorrência da falta de componente curricular da Formação Geral Básica (FGB).
A atual Lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece uma determinação de descentralização, ou seja, passa a atribuir responsabilidades a todos os atores envolvidos no âmbito escolar e isto é corroborado com a proposta do Projeto Político Pedagógico. A ação de estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento, é incumbência:
A
Dos docentes.
B
Dos municípios.
C
Dos estabelecimentos de ensino.
D
Do Conselho Municipal da Educação.
Em 2017, com a alteração da LDB por força da Lei n.º 13.415/2017, a legislação brasileira passa a utilizar, concomitantemente, duas nomenclaturas para se referir às finalidades da educação, analise algumas dessas finalidades registradas a seguir.
Art. 35-A. A Base Nacional Comum Curricular definirá ________________ e ________________ do Ensino Médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas seguintes áreas do conhecimento [...]
Art. 36. § 1º A organização das áreas de que trata o caput e das respectivas _________ e _________ será feita de acordo com critérios estabelecidos em cada sistema de ensino (BRASIL, 20178; ênfases adicionadas).
As palavras que completam, corretamente, essas lacunas de forma sequencial são:
A
diretrizes e currículo; sistema de ensino e base comum.
B
direitos e objetivos de aprendizagem; competências e habilidades.
C
conhecimento e competências; currículo e diretrizes.
D
base comum e diretrizes; conhecimentos e habilidades.
Considerando as disposições contidas no Estatuto do Magistério Público do Município de Serra/ES (Lei Municipal nº 2.172/99), julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A jornada de trabalho do profissional da educação será de 25 horas semanais podendo ser estendida até 60 horas semanais para o profissional detentor de um cargo, de acordo com a necessidade do Sistema Público Municipal de Ensino.
(__)Na função de regência de classe, o professor destinará 1/4 da jornada de trabalho semanal para o desenvolvimento de atividades de planejamento, que deverão ser cumpridas na unidade de ensino, ou quando necessário, em outro local designado pela Secretaria Municipal de Educação.
(__)Incluem-se nas atividades aludidas no parágrafo anterior, além das de planejamento destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, as de colaboração com administração da unidade de ensino, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica de cada unidade de ensino.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
A
V − F − F.
B
V − V − V.
C
F − F − F.
D
F − V − V.
E
F − F − V.
A Lei 14.934, de 2024, alterou o Plano Nacional de Educação no que diz respeito à:
A
Meta de financiamento.
B
Qualidade da educação.
C
Valorização docente.
D
Prorrogação da vigência.
Segundo a Lei n.º 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, marque a alternativa que complete, corretamente, a lacuna.
“Art. 26: Os currículos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio devem ter ____________________, a ser complementada(o), em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos”.
A
disciplina avançada e complexa
B
base nacional comum
C
ensino noturno regularizado
D
condição material e humana
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, cabe aos estados incumbir-se de certas funções. Em relação a essas funções, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Definir, com a União, formas de colaboração na oferta do Ensino Fundamental, que devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.
( ) Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.
( ) Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de Educação Superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
( ) Assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V.
B
V – V – F – F.
C
V – F – V – F.
D
F – V – F – V.
E
F – F – V – V.
A Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013 altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências. A respeito desta lei assinale a alternativa correta sobre o artigo 29:
A
A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
B
A educação infantil, segunda etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento parcial da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
C
O ensino médio, terceira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral do educando de até 16 (dezesseis) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
D
A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 7 (sete) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual, religioso, emocional e social, complementando a ação da família e da comunidade.
E
O ensino fundamental, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 14 (quatorze) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade”.
O Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público estabelecem diretrizes para o desenvolvimento profissional, condições de trabalho e critérios de progressão na carreira dos professores. Esses documentos visam garantir a valorização e a remuneração adequada dos profissionais da educação. É correto afirmar que, de acordo com a Lei Municipal nº 1.969/13, reenquadramento é:
A
A passagem do profissional do magistério de um nível de habilitação para outro superior, dentro da mesma classe.
B
A passagem do servidor do magistério de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do cargo que ocupa, pelo critério do merecimento.
C
A adequação e recontagem do tempo de serviço dos servidores do quadro permanente de acordo com o novo estatuto e plano de carreira, considerando para fim de recontagem a progressão bienal horizontal prevista neste estatuto e plano de carreira.
D
A letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa.
A Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, estabelece as normas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Sobre essa Lei e suas principais alterações, assinale a alternativa CORRETA:
A
Estabelece que os recursos do fundo devem ser distribuídos de forma desigual entre os estados e municípios.
B
Determina recursos com base em critérios que consideram a equidade entre estados e municípios.
C
Prevê recursos exclusivamente para o pagamento de salários dos profissionais da educação.
D
Define recursos apenas para investimentos em infraestrutura escolar no ensino médio.
Por meio da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 são estabelecidas as diretrizes e bases da educação nacional. Em relação às regras comuns referentes à Educação Infantil, em consonância com os artigos definidos na respectiva Lei, é incorreta a seguinte afirmativa:
A
A avaliação não visa qualquer tipo de promoção, nem mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
B
Carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de trabalho educacional.
C
Frequência mínima de 60% do total de horas.
D
Os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança devem possuir uma documentação capaz de demonstrar a evolução de cada criança.
E
Turno parcial de no máximo cinco horas e jornada integral de no máximo oito horas.
A Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
(https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/70320/65.pdf)
Conforme está estabelecido no CAPÍTULO II - Da Educação Básica - SEÇÃO I - Das Disposições Gerais, da Lei enunciada, analise:
I - A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
II - A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
III - A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.
IV - O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.
V – Será objeto precípuo e permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.
Marque a alternativa com a série correta.
A
I; III e V apenas.
B
II; IV e V apenas.
C
I; II; III e IV apenas.
D
II; III e V apenas.
E
I; II; III; IV e V.
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