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Como previsto no Artigo 212 da Lei de Diretrizes e Bases da...
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Q3591385
Pedagogia
Lei nº 13.415/2017 - Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriz
Teclas de Atalhos
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Como previsto no Artigo 212 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9.394/96), os Municípios aplicarão, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino:
A
quinze por cento da receita resultante de impostos
B
vinte por cento da arrecadação advinda de Royalties
C
vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências
D
menos de dezoito por cento do Produto Interno Bruto (PIB), além de impostos recolhidos pela prestação de serviços no município