Questões de Concurso sobre Lei nº 13.415/2017 - Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriz

A Lei nº 13.415/2017, promoveu alteração da carga horária, estabelecendo: Carga horária mínima anual de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

A Lei nº 13.415/2017, promoveu a inclusão do artigo 35-A na LDB, que trata das áreas de conhecimento do Ensino Médio.

A Lei nº 13.415/2017 institui, no âmbito do Ministério da Educação, a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

Nos termos da Lei nº 13.415/2017, o termo de compromisso a ser formalizado entre as partes, para fins Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, deverá conter, no mínimo: identificação e delimitação das ações a serem financiadas; metas quantitativas; cronograma de execução físico-financeira; previsão de início e fim de execução das ações e da conclusão das etapas ou fases programadas.

Conforme a Lei nº 13.415/2017, a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, prevê o repasse de recursos do Ministério da Educação para municípios pelo prazo de vinte anos por escola.

indígenas

cafuzos

quilombolas

negros

pardos

Aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de educação ambiental.

Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação.

Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.

Concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas.

Realização de atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizado dos alunos ou à formação continuada dos profissionais da educação, tais como exposições, feiras ou mostras de ciências da natureza ou humanas, matemática, língua portuguesa ou língua estrangeira, literatura e cultura.

A comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência.

Receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa.

A definição das estratégias para a gestão de conflitos, vedada à previsão de isolamento cautelar.

Assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados.

V, V.

F, F.

F, V.

V, F.

Zelar pela aprendizagem do aluno.

Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.

Notificar ao Conselho Tutelar a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido por lei.

Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e comunidade.

O ensino das práticas de arte e cultura brasileira são opcionais, mas recomendadas porquanto representam um sentimento e estimulam o patriotismo.

Especialmente no que se refere às expressões regionais, o ensino de arte irá se constituir como componente curricular obrigatório da educação básica.

O ensino da arte, especialmente em suas expressões nacionais é constituído como componente curricular obrigatório.

A Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio poderá incluir como opção estudos e práticas de arte regionais.

O ensino de arte, como expressão internacional, expressando a atual conjuntura de globalização, passa a ser componente curricular obrigatório.

substitui a base comum curricular pelos itinerários formativos específicos.

estabelece a formação técnica e profissional como a finalidade do ensino médio.

visa centralizar e isolar as modalidades de currículos em divisões disciplinares.

privilegia a flexibilidade da organização curricular e o protagonismo juvenil.

exclui a importância da integração entre educação e questões socioculturais.

A critério dos sistemas de ensino, poderá ser composto itinerário formativo integrado, que se traduz na composição de componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular e dos itinerários formativos.

A nova lei do Fundeb não contempla o itinerário formativo da formação técnica e profissional, visto que, para efeitos de distribuição de fundos, considera-se ilegal a admissão de “dupla matrícula” dos estudantes.

O itinerário formativo da formação técnica e profissional faz parte da estrutura curricular do ensino médio e é um tipo de oferta da educação profissional técnica de nível médio, podendo desenvolver-se nas formas: integrada, concomitante e concomitante intercomplementar.

A educação profissional técnica de nível médio abrange: I) habilitação profissional técnica, relacionada ao curso técnico; II) qualificação profissional técnica, como etapa com terminalidade de curso técnico; e III) especialização profissional técnica, na perspectiva da formação continuada.

A critério dos sistemas de ensino, a oferta de formação com ênfase técnica e profissional no “Novo Ensino Médio” considerará a inclusão de vivências práticas de trabalho no setor produtivo ou em ambientes de simulação, estabelecendo parcerias.

Toda criança e adolescente têm direito ao acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, mas não há garantia de que irmãos sejam alocados na mesma unidade escolar.

Toda criança e adolescente têm direito ao acesso à escola pública e gratuita e a garantia de que irmãos sejam alocados no mesmo estabelecimento de ensino, todavia para atender tal direito o poder público distribuirá os estudantes conforme demanda, não existindo critério para que sejam alocados em estabelecimentos próximos às suas residências, afinal podem contar com o transporte escolar.

Toda criança e adolescente têm direito ao acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento para irmãos.

A legislação trata apenas dos aspectos de acesso e permanência, inexistindo critérios que possam favorecer os estudantes a estarem perto de suas residências e que irmãos sejam alocados na mesma escola.

Diminuir o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas, subtraindo o tempo das reuniões pedagógicas semanais.

Informar às famílias sobre meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento, pois é dos pais essa atribuição.

Notificar ao Conselho tutelar do município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 20% do percentual permitido em lei.

Promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas.

Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino.

Estimular a existência de comissões permanentes de profissionais da educação de todos os sistemas de ensino, em todas as instâncias da Federação, para subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e implementação dos planos de Carreira.

Ampliar os programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos (às) representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções.

Priorizar o repasse de transferências voluntárias da União na área da educação para os entes federados que tenham aprovado legislação específica que regulamente a matéria na área de sua abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, para a nomeação dos diretores e diretoras de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar.

Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo.

A partir das necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural.

Prioridade para assegurar a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais.

O projeto de lei referente ao Plano Nacional de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

Fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.

O desenvolvimento intencional dos aspectos físicos, cognitivos e socioemocionais do estudante.

A compreensão da diversidade e realidade dos sujeitos, das formas de produção e de trabalho e das culturas.

Uma estratégia de reflexão sobre a trajetória escolar na construção das dimensões pessoal, cidadã e profissional do estudante.

A indissociabilidade entre educação e prática social, considerando-se a historicidade dos conhecimentos e dos protagonistas do processo educativo.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação

ficará a cargo dos respectivos sistemas de ensino, ouvidos os conselhos municipais, distrital e estaduais de educação

somente poderá ser realizada pelo Poder Legislativo, por meio de leis aprovadas pelo Congresso Nacional, pelas Assembleias ou Câmaras

será de competência exclusiva do Ministério da Educação, que enviará, por meio de Medida Provisória, suas propostas ao Congresso Nacional

I. Na oferta do itinerário formativo rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias a sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região II. O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação básica.

I. Aumento progressivo da carga horária mínima anual do ensino médio de 800 horas para 1.600 horas, devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos mil horas anuais de carga horária II. O ensino de educação física, especialmente os esportes de competição, constituirá componente curricular obrigatório somente no primeiro ano do Novo Ensino Médio.

I. As instituições de ensino emitirão certificado com validade estadual, que habilitará o concluinte do ensino médio ao prosseguimento dos estudos em nível superior II. Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras.

I. Aumento progressivo da carga horária mínima anual do ensino médio de 800 horas para 1.400 horas, devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos mil horas anuais de carga horária II. A critério dos sistemas de ensino, a oferta de formação com ênfase técnica e profissional considerará a possibilidade de concessão de certificados intermediários de qualificação para o trabalho, quando a formação for estruturada e organizada em etapas com terminalidade.

O procedimento cumpre as determinações legais, tendo em vista que a Lei 13.415/17, que alterou a Lei 9.394/96, passou a considerar como profissionais da educação escolar básica também aqueles com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional.

O procedimento cumpre as determinações legais, tendo em vista que os profissionais com notório saber podem atuar em quaisquer das áreas de conhecimento da BNCC. Porém, observe-se que seu reconhecimento deve ser atestado por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado.

O procedimento não cumpre as determinações legais, tendo em vista que, apesar de serem os profissionais com notório saber atualmente considerados profissionais da educação escolar básica pela legislação atual, essa mesma legislação determina que sua atuação atenda exclusivamente à formação técnica e profissional de nível médio.

O procedimento cumpre as determinações legais, tendo em vista que a Lei 13.415/17 determina que, a critério dos sistemas de ensino, poderá ser composto itinerário formativo integrado, articulando a formação técnica e profissional de nível médio com componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o que caberá ao profissional com notório saber realizar.

O procedimento não cumpre as determinações legais, tendo em vista que, no caso específico de contratação de profissionais com notório saber, os estados, municípios e o Distrito Federal não possuem autonomia para o estabelecimento de processos seletivos, já que o reconhecimento e autorização para atuação desses profissionais devem ser obtidos por intermédio do Governo Federal.