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O que diz a legislação atual com respeito ao direito às...
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Q4100924
Pedagogia
Lei nº 13.415/2017 - Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriz
Teclas de Atalhos
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O que diz a legislação atual com respeito ao direito às vagas escolares em estabelecimento de ensino para irmão que estejam na mesma etapa ou ciclo de ensino da educação?
A
Toda criança e adolescente têm direito ao acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, mas não há garantia de que irmãos sejam alocados na mesma unidade escolar.
B
Toda criança e adolescente têm direito ao acesso à escola pública e gratuita e a garantia de que irmãos sejam alocados no mesmo estabelecimento de ensino, todavia para atender tal direito o poder público distribuirá os estudantes conforme demanda, não existindo critério para que sejam alocados em estabelecimentos próximos às suas residências, afinal podem contar com o transporte escolar.
C
Toda criança e adolescente têm direito ao acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento para irmãos.
D
A legislação trata apenas dos aspectos de acesso e permanência, inexistindo critérios que possam favorecer os estudantes a estarem perto de suas residências e que irmãos sejam alocados na mesma escola.