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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.415/2017 - Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriz
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
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Área de formação
Escolaridade
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A Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
(https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/70320/65.pdf)
Em consonância com a Lei enunciada, analise o Art. 12 e seus respectivos incisos.
Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: I - elaborar e executar sua proposta pedagógica; II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; VII - informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica; VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei; IX - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; X - zelar pela aprendizagem dos alunos.
Marque a alternativa com os dois incisos que não fazem parte do Art.12.
A
I e II apenas.
B
IX e X apenas.
C
III e IV apenas.
D
V e VI apenas.
E
VII e VIII apenas.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o sistema federal de ensino compreende:
I. Instituições de ensino mantidas pela União.
II. Instituições de Educação Superior mantidas pela iniciativa privada.
III. Órgãos federais de educação.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
De acordo com o artigo 68º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, selecione a alternativa que não indica uma origem dos recursos públicos destinados à educação.
A
Receita de impostos próprios da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.
B
Receita de transferências não constitucionais.
C
Receita do salário-educação.
D
Receita de incentivos fiscais.
E
Outros recursos previstos em lei.
Segundo o Art. 18 da Lei de Diretrizes e Bases, os sistemas municipais de ensino compreendem
A
| - as instituições do ensino fundamental e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal; Il - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; Ill — os órgãos estaduais de apoio à educação.
B
| - as instituições de educação infantil e do ensino fundamental mantidas pelo Poder Público municipal; Il - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; Ill — os órgãos municipais de educação; IV - as instituições confessionais e filantrópicas; V - as associações de apoio à maternidade e à infância.
C
| - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal; Il - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; Ill — os órgãos municipais de educação.
D
| - as instituições do ensino fundamental e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal; Il - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; Ill — os órgãos municipais de educação.
De acordo com a Lei nº 9.394/96, O ensino NÃO será ministrado nos seguintes princípios:
A
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
C
pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
D
respeito à liberdade e apreço à intolerância.
E
coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
Conforme a Lei n° 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais, os docentes incumbir-se-ão de
A
participar de forma facultativa da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
B
elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
C
zelar pela aprendizagem dos alunos, motivando a prosseguirem de forma obrigatória com a formação pessoal e técnica.
D
estabelecer estratégias de recuperação para os alunos da educação infantil que apresentarem menor rendimento.
A Lei n° 11.738, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, define profissionais do magistério público da educação básica.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Profissionais do magistério público da educação básica são aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência.
2. As atividades de suporte pedagógico podem ser: direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais.
3. As atividades desempenhadas por esses profissionais são exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
4. Conforme estabelece a lei supracitada, intérprete de Libras é considerado profissional da educação básica.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
A Lei Federal nº 13.415/2017 alterou o paradigma de formação dos estudantes do ensino médio, ampliou a carga horária dessa etapa da educação básica, reestruturou sua organização curricular a partir das áreas do conhecimento e buscou valorizar os interesses e potencialidades dos estudantes na construção dos currículos escolares. A referida Lei acrescentou ainda itinerários formativos para o aprofundamento das áreas do conhecimento de linguagens, matemática, ciências da natureza e ciências humanas e sociais aplicadas.
(CEE-PR, 2021.)
Sobre os itinerários formativos, de acordo com a Deliberação nº 04/2021, assinale a afirmativa correta.
A
Devem ser voltados especificamente a determinados temas e competências relativos a áreas do conhecimento ou componentes curriculares específicos, não sendo permitida outra forma de organização.
B
A oferta da formação técnica e profissional, enquanto itinerário formativo do ensino médio contempla apenas a habilitação profissional técnica e a especialização profissional técnica de nível médio, na perspectiva da formação continuada.
C
Os itinerários formativos são organizados em unidades curriculares que, articulados, cumprem com duas finalidades: o aprofundamento de estudos, a partir das áreas do conhecimento; e a formação técnica profissional, conforme a escolha do estudante.
D
O elemento essencial na definição dos itinerários formativos é a disponibilidade dos professores, considerando somente os profissionais efetivos da rede pública estadual, visto que não é permitida a contratação de professores temporários para os itinerários.
De acordo com a Lei das Diretrizes e Bases, leia os enunciados abaixo e assinale, posteriormente, a alternativa correspondente.
I- A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
I - A educação escolar não deve estar vinculada ao mundo do trabalho nem à prática social.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
D
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
Conforme a Lei nº 9.394/1996, a União NÃO incumbir-se-á de:
A
Elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B
Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios.
C
Prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva.
D
Estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.
E
Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
O ano letivo de 2024 da rede estadual de ensino de Minas Gerais terá, como uma das novidades, a ampliação da Educação em Tempo Integral (EMTI) e do Ensino Fundamental em Tempo Integral (EFTI). A oferta de vagas para as duas modalidades de ensino será ampliada em mais 238 unidades escolares. Atualmente, cerca de 72 mil alunos estão matriculados em 719 escolas que oferecem o EMTI e 115 mil do EFTI, em 1.453 instituições da rede estadual mineira. A iniciativa da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) está em conformidade com a meta do Plano Estadual de Educação de oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a alcançar o atendimento a 25% dos estudantes da educação básica.
(Disponível em https://www.agenciaminas.mg.gov.br/. Adaptado.)
Uma das diretrizes da BNCC é a integralidade do ensino, ou seja, o desenvolvimento holístico dos estudantes de modo complexo e não meramente linear. A ideia por trás da educação integral não é um aumento da carga horária, confusão que advém da definição de “ensino em tempo integral”, mas, sim, romper com perspectivas reducionistas para compreender, além dos aspectos citados de desenvolvimento dos jovens estudantes, a inclusão, a equidade e a diversidade. Para isso, três princípios orientam as práticas pedagógicas: a “visão do estudante”, o “desenvolvimento pleno” e a “integração curricular”. De acordo com o exposto, analise os pressupostos a seguir e complete-os corretamente com os princípios orientadores das práticas pedagógicas da educação integral.
I. “__________________: trata-se de um princípio que prevê uma pluralidade singular e integral da criança, do adolescente, do jovem e do adulto, considerando-os como sujeitos de aprendizagem, a fim de promover uma educação voltada ao seu acolhimento, reconhecimento e desenvolvimento pleno, nas suas singularidades e diversidades.”
II. “__________________: valoriza o protagonismo do estudante nos processos de aprendizagem, contribuindo para a construção do seu projeto de vida, podendo agenciar uma educação não fragmentada, na qual os elementos do currículo tenham sentido para os estudantes e possibilitem estabelecer ligações concretas entre o conhecimento e a vida.”
III. “__________________: combate a falsa dualidade entre a esfera intelectual e a emocional, que são dimensões compreendidas como campos articulados, sem hierarquização, desempenhando papéis igualmente fundamentais. Considerando tanto aspectos cognitivos quanto sócio emocionais, assimilando elementos flexíveis e maleáveis do desenvolvimento de maneira transversal.”
A sequência está correta em
A
I. Visão do estudante II. Integração curricular III. Desenvolvimento pleno
B
I. Integração curricular II. Desenvolvimento pleno III. Visão do estudante
C
I. Desenvolvimento pleno II. Visão do estudante III. Integração curricular
D
I. Desenvolvimento pleno II. Integração curricular III. Visão do estudante
A carga horária total do Ensino Médio, conforme disposto na Lei nº 9394/96, após alteração feita pela Lei nº 13415/2017, passa a ser assim distribuída:
A
mínimo de 3000 horas, sendo o máximo de 1800 horas dedicadas aos conhecimentos dispostos na BNCC e, no mínimo, 1200 horas para os Itinerários Formativos, distribuídas em 1000 horas anuais, devendo ser planejada a sua ampliação gradual para 1400 horas anuais.
B
mínimo de 2400 horas, sendo o mínimo de 1800 horas dedicadas aos conhecimentos dispostos na BNCC e, no máximo, 600 horas para os Itinerários Formativos, distribuídas em 800 horas anuais, não havendo previsão de ampliação dessa carga horária.
C
máximo de 3000 horas, sendo o mínimo de 1800 horas dedicadas aos conhecimentos dispostos na BNCC e, no mínimo, 1200 horas para os Itinerários Formativos, distribuídas em 1000 horas anuais, não havendo previsão de ampliação dessa carga horária.
D
mínimo de 3000 horas, sendo o máximo de 1800 horas dedicadas aos conhecimentos dispostos na BNCC e, no mínimo, 1200 horas para os Itinerários Formativos, distribuídas em 1000 horas anuais, não havendo previsão de ampliação dessa carga horária.
E
máximo de 2400 horas, sendo o mínimo de 1800 dedicadas aos conhecimentos dispostos na BNCC e, no mínimo, 600 horas para os Itinerários Formativos, distribuídas em 800 horas anuais, devendo ser planejada a sua ampliação gradual para 1400 horas anuais.
Em observância ao artigo 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, são incumbências dos docentes, salvo:
A
Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
B
Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
C
Cumprir as estratégias de recuperação estabelecidas na proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
D
Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.
E
Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
Ano:
2024
Banca:
Gama Consultoria
De acordo com o Art.3 da Lei LEI Nº 9.394, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, exceto:
A
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o sabe.
C
pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
D
gestão centralizada do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
A partir das mudanças implementadas pela Lei nº 14.333/2022, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dadas as afirmativas,
l A alteração estabeleceu que a educação básica deve garantir que todos os alunos tenham acesso a mobiliário e a materiais pedagógicos adequados à sua idade e a necessidades específicas.
Il. A modificação exigiu a implementação de políticas para a digitalização do ensino e o fornecimento de dispositivos eletrônicos aos estudantes da educação básica.
III. O principal nível afetado pela Lei nº 14.333/2022 foi o EJAI.
verifica-se que estã/ão correta/s
A
i, apenas.
B
Ill, apenas.
C
l e ll, apenas.
D
ll e Ill, apenas.
E
I, ll e lll.
Sobre as disposições legais acerca da Educação Superior, assinale a alternativa CORRETA.
A
Caberá à União assegurar, trianualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de Educação Superior por ela mantidas.
B
As instituições públicas de Educação Superior obedecerão ao princípio da gestão democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional.
C
as instituições públicas de Educação Superior, o professor ficará obrigado ao mínimo de dez horas semanais de aulas.
D
Na Educação Superior, o ano letivo regular tem, no mínimo, duzentos e vinte dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo dos exames finais.
E
A autorização e o reconhecimento de cursos terão prazos ilimitados, sendo renovados, eventualmente, após processo regular de avaliação.
De acordo com o Art. 1º, § 1º da Lei nº 13.415/2017, a carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser ampliada de forma progressiva no ensino médio, devendo os sistemas de ensino oferecerem, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos mil horas anuais de carga horária a partir de 2 de março de 2017.
Sobre a carga horária mínima anual que deve ser implementada progressivamente no ensino médio, é CORRETO afirmar:
A
800 horas
B
1000 horas
C
1200 horas
D
1400 horas
E
1600 horas
De acordo com o que preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, assinale a alternativa correta.
A
Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções especificamente coordenativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei.
B
A União incumbir-se-á de instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares.
C
A União incumbir-se-á de autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
D
A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá unicamente de aprovação e homologação pelo Ministro de Estado da Educação.
E
A educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais, será componente curricular facultativo do Ensino Médio.
A Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, traz importantes medidas de proteção acriança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares. Além disso, ela estabelece a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente. Essa legislação também promove alterações no Código Penal, na Lei dos Crimes Hediondos e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa legislação representa um avanço significativo na proteção dos direitos infantojuvenis, promovendo medidas concretas para garantir um ambiente seguro e saudável para o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes brasileiros. Entre essas medidas, mais especificamente no artigo 59-A, encontra-se a seguinte exigência
A
as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 meses.
B
todo profissional que atua na Educação Básica deverá participar no mínimo uma vez por ano de cursos que orientem a identificação de casos de violência de forma condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação.
C
é obrigatório, nos currículos dos sistemas de ensino, a inclusão de temas voltados para os diversos tipos de violência de maneira a coibir e alertar as crianças e adolescentes a se protegerem e denunciarem qualquer tipo de abuso sofrido por adultos de sua convivência ou não.
D
todas a instituições de ensino do país, públicas ou privadas deverão trabalhar a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada em março em todas as escolas públicas e privadas de educação básica.
E
os currículos da Área de Ciências Humanas deverão constar de forma transversal as atividades para difundir conhecimento sobre a Lei Maria da Penha e os mecanismos de assistência e de denúncias existentes contra violência doméstica.
A Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral foi instituída pela Lei nº 13.415/2017. Nesse contexto, a Política de Fomento prevê o repasse de recursos do Ministério da Educação para os Estados e para o Distrito Federal pelo prazo de dez anos por escola, contado da data de início da implementação do ensino médio integral na respectiva escola, de acordo com termo de compromisso a ser formalizado entre as partes. São itens mínimos que o termo de compromisso deverá conter, EXCETO:
A
Metas qualitativas e responsáveis pela sua execução.
B
Metas quantitativas.
C
Cronograma de execução físico-financeira.
D
Identificação e delimitação das ações a serem financiadas.
E
Previsão de início e fim de execução das ações e da conclusão das etapas ou fases programadas.
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