Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino...
1
Q3347683
Pedagogia
Lei nº 13.415/2017 - Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriz
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral foi instituída pela Lei nº 13.415/2017. Nesse contexto, a Política de Fomento prevê o repasse de recursos do Ministério da Educação para os Estados e para o Distrito Federal pelo prazo de dez anos por escola, contado da data de início da implementação do ensino médio integral na respectiva escola, de acordo com termo de compromisso a ser formalizado entre as partes. São itens mínimos que o termo de compromisso deverá conter, EXCETO:
A
Metas qualitativas e responsáveis pela sua execução.
B
Metas quantitativas.
C
Cronograma de execução físico-financeira.
D
Identificação e delimitação das ações a serem financiadas.
E
Previsão de início e fim de execução das ações e da conclusão das etapas ou fases programadas.