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O Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do...
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Q3588727
Pedagogia
Lei nº 13.415/2017 - Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriz
Teclas de Atalhos
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O Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público estabelecem diretrizes para o desenvolvimento profissional, condições de trabalho e critérios de progressão na carreira dos professores. Esses documentos visam garantir a valorização e a remuneração adequada dos profissionais da educação. É correto afirmar que, de acordo com a Lei Municipal nº 1.969/13, reenquadramento é:
A
A passagem do profissional do magistério de um nível de habilitação para outro superior, dentro da mesma classe.
B
A passagem do servidor do magistério de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do cargo que ocupa, pelo critério do merecimento.
C
A adequação e recontagem do tempo de serviço dos servidores do quadro permanente de acordo com o novo estatuto e plano de carreira, considerando para fim de recontagem a progressão bienal horizontal prevista neste estatuto e plano de carreira.
D
A letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa.