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A Lei n° 12.796, de 04.04.2013 - Altera a Lei n° 9.394, de...
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Q3669727
Pedagogia
Lei nº 13.415/2017 - Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriz
Teclas de Atalhos
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A Lei n° 12.796, de 04.04.2013 - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e assim se refere de maneira correta:
A
ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente.
B
PNE- Plano Nacional de Educação, vigente em período decenal.
C
LDBEN- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
D
Lei de Políticas de Ações afirmativas.
E
Lei de Proteção de dados da Educação Infantil.