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A Lei Complementar nº 220/2025 instituiu o Sistema Nacional...
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Q4731836
Pedagogia
Lei nº 13.415/2017 - Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriz
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 220/2025 instituiu o Sistema Nacional de Educação (SNE), estrutura há muito aguardada para conferir organicidade à educação brasileira. A respeito dessa lei complementar, podemos corretamente afirmar que ela:
A
fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em regime de colaboração
B
transfere à União a competência exclusiva para formular e executar as políticas educacionais em todo o território nacional, afastando a autonomia dos demais entes
C
extingue os sistemas municipais de ensino, incorporando-os aos sistemas estaduais de educação
D
condiciona o ingresso dos Municípios no SNE à aprovação de lei estadual autorizativa