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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.257/2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolid
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O Marco Legal da Primeira Infância reconhece que o desenvolvimento infantil ocorre em múltiplas dimensões e é influenciado pelo contexto familiar, social e comunitário. À luz da Lei nº 13.257/2016, assinale a alternativa CORRETA:
A
O desenvolvimento integral da criança na primeira infância deve ser compreendido de forma ampla, envolvendo aspectos físicos, emocionais, cognitivos, sociais e culturais.
B
As políticas públicas de primeira infância devem ser uniformes em todo o território nacional, evitando adaptações às realidades locais para garantir isonomia.
C
A escuta da criança é dispensável na formulação de políticas públicas, considerando sua limitada capacidade de compreensão e expressão.
D
O Marco Legal prioriza ações de caráter assistencial, deixando em segundo plano medidas preventivas e de promoção do desenvolvimento.
Quanto à abrangência normativa conferida às políticas públicas destinadas à primeira infância pela Lei nº 13.257/2016, assinale a alternativa incorreta.
A
Define a primeira infância como os primeiros seis anos completos de vida.
B
Vincula as políticas da primeira infância aos princípios do ECA.
C
Reconhece a criança como sujeito de direitos e cidadã.
D
Circunscreve as políticas da primeira infância ao âmbito da educação.
E
Considera a relevância dos primeiros anos no desenvolvimento humano.
A Lei nº 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância – estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e na formação da personalidade. Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros:
A
3 anos completos.
B
4 anos completos.
C
6 anos completos.
D
5 anos completos.
E
7 anos completos.
De acordo com a Lei nº 13.257/2016, qual alternativa define corretamente o período considerado como Primeira Infância?
A
O período que abrange desde o nascimento até os 4 (quatro) anos e 11 (onze) meses de idade, sendo 71 (setenta e um) meses incompletos de vida da criança.
B
O período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
C
O período que abrange desde o nascimento até a data em que a criança completa 10 (dez) anos de idade, de forma a garantir a proteção integral durante o ensino fundamental.
D
O período que se estende desde a concepção até os 8 (oito) anos incompletos de idade da criança, incluindo o ciclo de vida escolar inicial.
E
O período que vai da concepção até os 4 (quatro) anos completos de idade, focando-se apenas nos estágios pré-escolares iniciais.
De acordo com a Lei nº 13.257/2016, a ___________________ as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos que necessitem de atendimento educacional especializado e os bebês que tenham nascido em condição de risco, como os prematuros, os acometidos por asfixia perinatal ou os que apresentem problemas neurológicos, malformações congênitas, síndromes genéticas, entre outros.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
A
educação inclusiva atenderá
B
atenção precoce priorizará
C
inclusão pedagógica favorecerá
D
saúde integral protegerá
E
assistência básica acolherá
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De acordo com a Lei nº 13.257/2016, a Política Nacional Integrada para a primeira infância será formulada e implementada mediante abordagem e __________ que articule as diversas _______ a partir de uma ______ de todos os direitos da criança na primeira infância.
A
coordenação intersetorial – políticas setoriais – visão abrangente
B
avaliação – metas anuais – interpretação parcial
C
intervenção – ações locais – análise fragmentada
D
expansão – iniciativas públicas – leitura segmentada
E
supervisão – diretrizes autônomas – compreensão limitada
Assinale a alternativa correta segundo a Lei nº 13.257 sobre a participação social na proteção e promoção da criança na primeira infância.
A
A sociedade participa subordinadamente com a família e o Estado da proteção e da promoção da criança na primeira infância.
B
A sociedade participa solidariamente com a família e o Estado da proteção e da promoção da criança na primeira infância.
C
A sociedade participa simbolicamente com a família e o Estado da proteção e da promoção da criança na primeira infância.
D
A sociedade participa eventualmente com a família e o Estado da proteção e da promoção da criança na primeira infância.
E
A sociedade participa informalmente com a família e o Estado da proteção e da promoção da criança na primeira infância.
Durante a realização de um simulado para um concurso público, Ana Paula teve que responder a seguinte questão:
De acordo com a Lei nº 13.257/2016, a primeira infância é o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou:
Assinale a alternativa correta:
A
60 meses de vida da criança.
B
66 meses de vida da criança.
C
70 meses de vida da criança.
D
72 meses de vida da criança.
E
75 meses de vida da criança.
De acordo com a Lei nº 13.257/2016, as políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a:
A
Promover a formação da cultura de proteção e promoção da criança, com apoio dos meios de comunicação social.
B
Substituir o papel da família no cuidado e educação das crianças pequenas.
C
Priorizar ações voltadas exclusivamente ao ensino formal desde os primeiros meses de vida.
D
Reduzir a atuação da família no processo de cuidado e desenvolvimento infantil.
E
Reforçar a responsabilização exclusiva da escola pela formação moral da criança.
Durante uma formação continuada para professores da Educação Infantil, a coordenadora Karina propôs um exercício em grupo. Ela pediu aos docentes que identificassem corretamente a faixa etária que compõe a primeira infância, conforme previsto na legislação vigente. O professor Rômulo afirmou que uma criança de 6 anos completos ainda está na primeira infância, enquanto outra colega discordou, dizendo que o limite era até 5 anos.
Com base na Lei nº 13.257/2016, quem está com a informação correta?
A
Rômulo, pois a primeira infância abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
B
A colega de Rômulo, pois a primeira infância vai até 5 anos incompletos.
C
Nenhum dos dois, pois a lei não define idade para a primeira infância.
D
Ambos estão corretos, pois depende do entendimento da escola.
E
Ambos estão errados, pois a primeira infância termina aos 3 anos.
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Conforme a Lei 13.257/2016, as políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a [...]:
I- atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã.
II - incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento.
III - respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar a diversidade da infância brasileira, assim como as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais.
IV - reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão das crianças com necessidades especiais.
Completa corretamente o enunciado anterior, as seguintes alternativas:
A
I, II, III e IV
B
I, II e III apenas
C
II, III e IV apenas
D
I, III e IV apenas
E
I, II e IV apenas
De acordo com a Lei nº 13.257/2016 (Políticas públicas para a primeira infância), analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 8 (oito) anos completos ou 96 (noventa e seis) meses de vida da criança.
II. As políticas públicas criarão condições e meios para que, desde a primeira infância, a criança tenha acesso à produção cultural e seja reconhecida como produtora de cultura.
III. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
IV. A Atenção Precoce priorizará as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos que necessitem de atendimento educacional especializado e os bebês que tenham nascido em condição de risco, como os prematuros, os acometidos por asfixia perinatal ou os que apresentem problemas neurológicos, malformações congênitas, síndromes genéticas, entre outros.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas II
B
Apenas I, II e III
C
Apenas II, III e IV
D
Apenas I, III e IV
E
I, II, III e IV
O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) reconhece a importância dos primeiros anos de vida para o desenvolvimento humano. Nesse contexto, qual é a diretriz que orienta as políticas públicas voltadas à primeira infância?
A
Concentrar as iniciativas governamentais exclusivamente no atendimento médico e nutricional das crianças.
B
Direcionar os programas públicos para a escolarização precoce, com foco no ensino formal antes dos seis anos.
C
Priorizar ações voltadas apenas à ampliação de vagas em creches e pré-escolas, sem integração com outras políticas sociais.
D
Assegurar o desenvolvimento integral da criança, considerando sua singularidade, potencialidades e direitos, em articulação com as políticas setoriais.
A Lei nº 13.257/2016 estabelece diretrizes específicas para a elaboração e execução das políticas públicas voltadas à primeira infância. Estas políticas devem respeitar a condição da criança como sujeito de direitos e garantir sua participação.
De acordo com essa Lei, as políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a:
I.Incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento.
II.Articular as ações setoriais com vistas ao atendimento integral e integrado.
III.Descentralizar as ações entre os entes da Federação.
É CORRETO o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
A Lei Nº 13.257, de 08 de março de 2016, dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, que corresponde ao período que abrange os primeiros:
A
6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
B
8 (oito) anos completos ou 96 (noventa e seis) meses de vida da criança.
C
10 (dez) anos completos ou 120 (cento e vinte) meses de vida da criança.
D
12 (doze) anos completos ou 144 (cento e quarenta e quatro) meses de vida da criança.
E
13 (treze) anos completos ou 156 (cento e cinquenta e seis) meses de vida da criança.
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De acordo com a Lei nº 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, analise as afirmações a seguir.
I – Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil.
II – A convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente também são consideradas áreas prioritárias.
III – A lei exclui da lista de prioridades a prevenção de acidentes e a proteção contra toda forma de violência.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
III apenas.
B
I e II apenas.
C
II e III apenas.
D
I apenas.
E
I, II e III.
Considerando a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, é correto afirmar que
A
considera-se a primeira infância o período que abrange os primeiros 3 (três) anos completos de vida da criança.
B
será conferida às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos prioridade absoluta na oferta de serviços, apoio e recursos necessários ao seu pleno desenvolvimento infantil.
C
as políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança, na primeira infância, serão elaboradas e executadas de forma a centralizar as ações na União Federal.
D
a atenção precoce priorizará as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos que necessitem de atendimento educacional especializado e os bebês que tenham nascido em condições de risco.
E
a Lei 13.257/2016 foi duramente criticada pela doutrina especializada por se omitir na previsão da adoção de medidas para evitar a exposição precoce à comunicação mercadológica.
Com relação ao Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Considera-se primeira infância, o período que abrange os primeiros 84 meses de vida da criança.
( ) A Atenção Precoce oferece educação especializada e atende aos bebês nascidos em condição de risco.
( ) O brincar e o lazer constituem uma das áreas prioritárias para as políticas públicas da primeira infância.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – F.
B
F – V – V.
C
V – F – F.
D
V – V – F.
E
F – F – V.
É dever do Estado estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando garantir seu desenvolvimento integral.
Para efeitos da lei, qual período considera-se a Primeira Infância?
A
Abrange os primeiros 12 (doze) anos de idade incompletos.
B
Abrange os primeiros 3 (três) anos completos ou 36 (trinta seis) meses de vida da criança.
C
Abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
D
Abrange os primeiros 3 (três) anos completos de crianças e 6 (seis) anos de crianças beneficiários de BPC.
De acordo com o disposto no Art. 4º da Lei nº 13.257/2016 – Políticas Públicas para a primeira infância, alterado pela Lei nº 14.880/2024, assinale a alternativa correta:
A
As políticas públicas voltadas à primeira infância podem priorizar a dimensão técnica e científica, ainda que não contemplem a ética, o humanismo e a dimensão política.
B
A participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito deve ser evitada, já que sua condição etária inviabiliza a tomada de decisões.
C
As ações públicas devem ser centralizadas na União, cabendo aos demais entes da federação apenas a execução.
D
O planejamento das políticas públicas deve reconhecer a criança como sujeito em desenvolvimento, mas não como cidadã.
E
As políticas públicas voltadas à primeira infância devem respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar a diversidade da infância brasileira, assim como as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais.
Seu próximo nível começa aqui
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