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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.257/2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolid
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O Marco Legal da Primeira Infância reconhece que o desenvolvimento infantil ocorre em múltiplas dimensões e é influenciado pelo contexto familiar, social e comunitário. À luz da Lei nº 13.257/2016, assinale a alternativa CORRETA:
A
O desenvolvimento integral da criança na primeira infância deve ser compreendido de forma ampla, envolvendo aspectos físicos, emocionais, cognitivos, sociais e culturais.
B
As políticas públicas de primeira infância devem ser uniformes em todo o território nacional, evitando adaptações às realidades locais para garantir isonomia.
C
A escuta da criança é dispensável na formulação de políticas públicas, considerando sua limitada capacidade de compreensão e expressão.
D
O Marco Legal prioriza ações de caráter assistencial, deixando em segundo plano medidas preventivas e de promoção do desenvolvimento.
Quanto à abrangência normativa conferida às políticas públicas destinadas à primeira infância pela Lei nº 13.257/2016, assinale a alternativa incorreta.
A
Define a primeira infância como os primeiros seis anos completos de vida.
B
Vincula as políticas da primeira infância aos princípios do ECA.
C
Reconhece a criança como sujeito de direitos e cidadã.
D
Circunscreve as políticas da primeira infância ao âmbito da educação.
E
Considera a relevância dos primeiros anos no desenvolvimento humano.
A Lei nº 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância – estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e na formação da personalidade. Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros:
A
3 anos completos.
B
4 anos completos.
C
6 anos completos.
D
5 anos completos.
E
7 anos completos.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Itajaí - Assistente Social - 2026
De acordo com os arts. 2º e 6º da Lei nº 13.257/2016, considera-se primeira infância:
O período que abrange os primeiros ............................ anos completos ou .................... meses de vida da criança, devendo a Política Nacional Integrada para a primeira infância ser formulada e implementada mediante abordagem e coordenação ........................
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
três • 36 • previdenciária
B
cinco • 60 • familiar
C
seis • 72 • intersetorial
D
sete • 84 • escolar
E
doze • 144 • judicial
De acordo com a Lei nº 13.257/2016, qual alternativa define corretamente o período considerado como Primeira Infância?
A
O período que abrange desde o nascimento até os 4 (quatro) anos e 11 (onze) meses de idade, sendo 71 (setenta e um) meses incompletos de vida da criança.
B
O período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
C
O período que abrange desde o nascimento até a data em que a criança completa 10 (dez) anos de idade, de forma a garantir a proteção integral durante o ensino fundamental.
D
O período que se estende desde a concepção até os 8 (oito) anos incompletos de idade da criança, incluindo o ciclo de vida escolar inicial.
E
O período que vai da concepção até os 4 (quatro) anos completos de idade, focando-se apenas nos estágios pré-escolares iniciais.
De acordo com a Lei nº 13.257/2016, a ___________________ as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos que necessitem de atendimento educacional especializado e os bebês que tenham nascido em condição de risco, como os prematuros, os acometidos por asfixia perinatal ou os que apresentem problemas neurológicos, malformações congênitas, síndromes genéticas, entre outros.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
A
educação inclusiva atenderá
B
atenção precoce priorizará
C
inclusão pedagógica favorecerá
D
saúde integral protegerá
E
assistência básica acolherá
De acordo com a Lei nº 13.257/2016, a Política Nacional Integrada para a primeira infância será formulada e implementada mediante abordagem e __________ que articule as diversas _______ a partir de uma ______ de todos os direitos da criança na primeira infância.
A
coordenação intersetorial – políticas setoriais – visão abrangente
B
avaliação – metas anuais – interpretação parcial
C
intervenção – ações locais – análise fragmentada
D
expansão – iniciativas públicas – leitura segmentada
E
supervisão – diretrizes autônomas – compreensão limitada
Assinale a alternativa correta segundo a Lei nº 13.257 sobre a participação social na proteção e promoção da criança na primeira infância.
A
A sociedade participa subordinadamente com a família e o Estado da proteção e da promoção da criança na primeira infância.
B
A sociedade participa solidariamente com a família e o Estado da proteção e da promoção da criança na primeira infância.
C
A sociedade participa simbolicamente com a família e o Estado da proteção e da promoção da criança na primeira infância.
D
A sociedade participa eventualmente com a família e o Estado da proteção e da promoção da criança na primeira infância.
E
A sociedade participa informalmente com a família e o Estado da proteção e da promoção da criança na primeira infância.
Durante a realização de um simulado para um concurso público, Ana Paula teve que responder a seguinte questão:
De acordo com a Lei nº 13.257/2016, a primeira infância é o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou:
Assinale a alternativa correta:
A
60 meses de vida da criança.
B
66 meses de vida da criança.
C
70 meses de vida da criança.
D
72 meses de vida da criança.
E
75 meses de vida da criança.
Com base na Lei Federal nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), a Atenção Precoce tem como finalidade potencializar o desenvolvimento e a aprendizagem das crianças na primeira infância por meio da articulação de serviços multiprofissionais e intersetoriais. Nesse contexto, para quem a legislação estabelece prioridade de atendimento?
A
Crianças de 0 a 6 anos em situação de vulnerabilidade social, independentemente da existência de condições de risco biológico ou necessidade de atendimento educacional especializado.
B
Crianças de 0 a 3 anos que necessitem de atendimento educacional especializado e bebês nascidos em condição de risco, como prematuros, acometidos por asfixia perinatal, com problemas neurológicos, malformações congênitas ou síndromes genéticas.
C
Crianças de 4 a 6 anos diagnosticadas com deficiência intelectual e transtornos globais do desenvolvimento, exclusivamente no âmbito da Educação Básica.
D
Todos os bebês nascidos em hospitais públicos, desde que encaminhados pelos serviços de assistência social, independentemente de apresentarem fatores de risco.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Itajaí - Assistente Social - 2026
A Lei nº 13.257/2016 reconhece a primeira infância como etapa decisiva para o desenvolvimento humano e orienta a formulação de políticas públicas capazes de responder, de forma integrada, às necessidades das crianças nessa fase da vida.
De acordo com essa legislação, constitui conjunto de áreas prioritárias das políticas públicas para a primeira infância:
A
profissionalização obrigatória, formação para o trabalho, preparação para atividades produtivas, inserção ocupacional precoce e desenvolvimento de competências laborais desde os primeiros anos de vida.
B
segurança pública, responsabilização penal, disciplina institucional, controle de condutas familiares e encaminhamento preferencial da criança para instituições de acolhimento coletivo.
C
saúde, alimentação e nutrição, educação infantil, convivência familiar e comunitária, assistência social à família da criança, cultura, brincar e lazer, proteção contra toda forma de violência e prevenção de acidentes.
D
assistência eventual, ações filantrópicas, programas emergenciais sem continuidade, atendimento restrito às famílias em extrema pobreza e substituição das políticas públicas por iniciativas privadas.
E
escolarização formal obrigatória, avaliação de desempenho acadêmico, alfabetização compulsória, preparação para exames oficiais e organização curricular voltada exclusivamente ao rendimento escolar.
De acordo com a Lei nº 13.257/2016, as políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a:
A
Promover a formação da cultura de proteção e promoção da criança, com apoio dos meios de comunicação social.
B
Substituir o papel da família no cuidado e educação das crianças pequenas.
C
Priorizar ações voltadas exclusivamente ao ensino formal desde os primeiros meses de vida.
D
Reduzir a atuação da família no processo de cuidado e desenvolvimento infantil.
E
Reforçar a responsabilização exclusiva da escola pela formação moral da criança.
Durante uma formação continuada para professores da Educação Infantil, a coordenadora Karina propôs um exercício em grupo. Ela pediu aos docentes que identificassem corretamente a faixa etária que compõe a primeira infância, conforme previsto na legislação vigente. O professor Rômulo afirmou que uma criança de 6 anos completos ainda está na primeira infância, enquanto outra colega discordou, dizendo que o limite era até 5 anos.
Com base na Lei nº 13.257/2016, quem está com a informação correta?
A
Rômulo, pois a primeira infância abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
B
A colega de Rômulo, pois a primeira infância vai até 5 anos incompletos.
C
Nenhum dos dois, pois a lei não define idade para a primeira infância.
D
Ambos estão corretos, pois depende do entendimento da escola.
E
Ambos estão errados, pois a primeira infância termina aos 3 anos.
Conforme a Lei 13.257/2016, as políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a [...]:
I- atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã.
II - incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento.
III - respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar a diversidade da infância brasileira, assim como as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais.
IV - reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão das crianças com necessidades especiais.
Completa corretamente o enunciado anterior, as seguintes alternativas:
A
I, II, III e IV
B
I, II e III apenas
C
II, III e IV apenas
D
I, III e IV apenas
E
I, II e IV apenas
De acordo com a Lei nº 13.257/2016 (Políticas públicas para a primeira infância), analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 8 (oito) anos completos ou 96 (noventa e seis) meses de vida da criança.
II. As políticas públicas criarão condições e meios para que, desde a primeira infância, a criança tenha acesso à produção cultural e seja reconhecida como produtora de cultura.
III. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
IV. A Atenção Precoce priorizará as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos que necessitem de atendimento educacional especializado e os bebês que tenham nascido em condição de risco, como os prematuros, os acometidos por asfixia perinatal ou os que apresentem problemas neurológicos, malformações congênitas, síndromes genéticas, entre outros.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas II
B
Apenas I, II e III
C
Apenas II, III e IV
D
Apenas I, III e IV
E
I, II, III e IV
O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) reconhece a importância dos primeiros anos de vida para o desenvolvimento humano. Nesse contexto, qual é a diretriz que orienta as políticas públicas voltadas à primeira infância?
A
Concentrar as iniciativas governamentais exclusivamente no atendimento médico e nutricional das crianças.
B
Direcionar os programas públicos para a escolarização precoce, com foco no ensino formal antes dos seis anos.
C
Priorizar ações voltadas apenas à ampliação de vagas em creches e pré-escolas, sem integração com outras políticas sociais.
D
Assegurar o desenvolvimento integral da criança, considerando sua singularidade, potencialidades e direitos, em articulação com as políticas setoriais.
A Lei nº 13.257/2016 estabelece diretrizes específicas para a elaboração e execução das políticas públicas voltadas à primeira infância. Estas políticas devem respeitar a condição da criança como sujeito de direitos e garantir sua participação.
De acordo com essa Lei, as políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a:
I.Incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento.
II.Articular as ações setoriais com vistas ao atendimento integral e integrado.
III.Descentralizar as ações entre os entes da Federação.
É CORRETO o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
A Lei Nº 13.257, de 08 de março de 2016, dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, que corresponde ao período que abrange os primeiros:
A
6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
B
8 (oito) anos completos ou 96 (noventa e seis) meses de vida da criança.
C
10 (dez) anos completos ou 120 (cento e vinte) meses de vida da criança.
D
12 (doze) anos completos ou 144 (cento e quarenta e quatro) meses de vida da criança.
E
13 (treze) anos completos ou 156 (cento e cinquenta e seis) meses de vida da criança.
De acordo com a Lei nº 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, analise as afirmações a seguir.
I – Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil.
II – A convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente também são consideradas áreas prioritárias.
III – A lei exclui da lista de prioridades a prevenção de acidentes e a proteção contra toda forma de violência.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
III apenas.
B
I e II apenas.
C
II e III apenas.
D
I apenas.
E
I, II e III.
Considerando a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, é correto afirmar que
A
considera-se a primeira infância o período que abrange os primeiros 3 (três) anos completos de vida da criança.
B
será conferida às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos prioridade absoluta na oferta de serviços, apoio e recursos necessários ao seu pleno desenvolvimento infantil.
C
as políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança, na primeira infância, serão elaboradas e executadas de forma a centralizar as ações na União Federal.
D
a atenção precoce priorizará as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos que necessitem de atendimento educacional especializado e os bebês que tenham nascido em condições de risco.
E
a Lei 13.257/2016 foi duramente criticada pela doutrina especializada por se omitir na previsão da adoção de medidas para evitar a exposição precoce à comunicação mercadológica.
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