Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei nº 13.257/2016 estabelece diretrizes específicas para a elaboração e execução das...
1
Q4014991
Legislação Federal
Lei nº 13.257/2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolid
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei nº 13.257/2016 estabelece diretrizes específicas para a elaboração e execução das políticas públicas voltadas à primeira infância. Estas políticas devem respeitar a condição da criança como sujeito de direitos e garantir sua participação.
De acordo com essa Lei, as políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a:
I.Incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento.
II.Articular as ações setoriais com vistas ao atendimento integral e integrado.
III.Descentralizar as ações entre os entes da Federação.
É CORRETO o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.