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A Lei nº 13.257/2016 reconhece a primeira infância como...
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Q4673274
Legislação Federal
Lei nº 13.257/2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolid
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Itajaí - Assistente Social - 2026
A Lei nº 13.257/2016 reconhece a primeira infância como etapa decisiva para o desenvolvimento humano e orienta a formulação de políticas públicas capazes de responder, de forma integrada, às necessidades das crianças nessa fase da vida.
De acordo com essa legislação, constitui conjunto de áreas prioritárias das políticas públicas para a primeira infância:
A
profissionalização obrigatória, formação para o trabalho, preparação para atividades produtivas, inserção ocupacional precoce e desenvolvimento de competências laborais desde os primeiros anos de vida.
B
segurança pública, responsabilização penal, disciplina institucional, controle de condutas familiares e encaminhamento preferencial da criança para instituições de acolhimento coletivo.
C
saúde, alimentação e nutrição, educação infantil, convivência familiar e comunitária, assistência social à família da criança, cultura, brincar e lazer, proteção contra toda forma de violência e prevenção de acidentes.
D
assistência eventual, ações filantrópicas, programas emergenciais sem continuidade, atendimento restrito às famílias em extrema pobreza e substituição das políticas públicas por iniciativas privadas.
E
escolarização formal obrigatória, avaliação de desempenho acadêmico, alfabetização compulsória, preparação para exames oficiais e organização curricular voltada exclusivamente ao rendimento escolar.