Questões de Concurso sobre Leis de nº 13.001 à 14.000

Enquanto durar a execução da pesquisa de campo, é facultativa a colocação e a manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, que contenham o nome da instituição de pesquisa, o nome do projeto e o nome do responsável pelo projeto.

Os direitos de autoria de plano, projeto ou programa de Arqueologia são do profissional que o elaborar.

Havendo elaboração em conjunto com a concepção geral que caracteriza plano, projeto por profissionais legalmente habilitados, será nomeado organizador que será o único titular dos direitos e deveres correspondentes.

É assegurado à equipe científica o direito de participação plena em todas as etapas de execução do projeto, plano ou programa, excluída a sua divulgação científica.

O projeto poderá ser executado pela equipe científica de forma diversa da forma originariamente aprovada.

Aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Aquela que tem impedimento de curto, médio e longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.

Aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

É ilegítimo o uso de arma de fogo contra pessoa desarmada em fuga.

Para fins de contenção, é legítimo disparar com arma de fogo contra os membros inferiores de pessoa desarmada em fuga.

É legítimo o uso de arma de fogo contra pessoa que represente risco imediato de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

Para o fim de incapacitação mecânica temporária de pessoa, é legítimo o uso de instrumento de menor potencial ofensivo.

É ilegítimo o uso de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, salvo quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

Certo

Errado

o apostador pode configurar pessoa natural ou jurídica, em todas as modalidades admitidas.

o agente operador é pessoa jurídica com outorga para explorar loteria de apostas de quota fixa em meio físico e virtual.

aposta virtual somente toma lugar antes da ocorrência do evento real objeto da aposta.

eventos reais de temática esportiva abrangem quaisquer competições desportivas, independentemente da idade dos atletas.

constitui infração administrativa executar, incentivar, permitir a adoção de medidas contrárias à igualdade entre os competidores.

O símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.

O símbolo do movimento LGBTQIAPN+.

Um símbolo de apoio e empoderamento para aqueles que vivenciam deficiências ocultas.

Uma representação gráfica de diversidade social.

A apresentação de proposta de termo de compromisso por instituição financeira investigada pelo BACEN suspende o andamento do respectivo processo administrativo.

O termo de compromisso importará confissão quanto à matéria de fato e reconhecimento da ilicitude da conduta analisada, constituindo título executivo extrajudicial.

Para que o acordo administrativo em processo de supervisão seja celebrado, é necessário, entre outros requisitos, que o BACEN não disponha de provas suficientes para assegurar a condenação administrativa das pessoas físicas ou jurídicas por ocasião da propositura do acordo.

O acordo administrativo em processo de supervisão celebrado pelo BACEN vincula a atuação do Ministério Público e dos demais órgãos públicos.

Na hipótese de descumprimento do acordo administrativo em processo de supervisão, o BACEN deverá adotar as medidas judiciais necessárias para a execução das obrigações assumidas, sendo vedado o prosseguimento do processo administrativo.

Dia Nacional da Mulher

Dia Internacional da Luta pela Igualdade de Gênero

Dia Mundial dos Direitos Humanos

Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher

Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil

não está prevista na Constituição Federal do Brasil, na medida em que a drogadição não implica incapacidade cognitiva para a tomada de decisões.

deve ser fundamentada caso-a-caso, a partir de observações qualitativas realizadas no contexto ambulatorial.

somente será realizada em CAPs ou hospitais especializados dotados de equipes multidisciplinares e autorizada por médico registrado em um dos Conselhos Regionais de Medicina.

pode se dar a pedido de familiar ou do responsável legal, mediante formalização da decisão por médico responsável.

pode ser solicitada por servidores da área de segurança pública que constatem a existência de motivos que justifiquem a medida.

O projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino.

O projeto neoliberal e de criminalização de pobres.

O projeto privatização do ensino e o modelo de educação bancária.

Exclusivamente a educação profissional e preparação para inserção no mercado de trabalho.

O projeto de empreendedorismo social e desenvolvimento econômico territorial.

Programa Cultura do Trabalhador

Programa Cultura Digital

Programa Cultura Viva

Programa Mais Cultura

Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)

é título de crédito que representa, cumulativamente, ordem de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade, e que seja garantia da operação de crédito, nas hipóteses em que não haja o pagamento da operação até a data do vencimento.

deverá ser emitida sob a forma escritural, mediante lançamento em sistema de escrituração autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

poderá receber aval, que constará do registro ou do depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários, sendo vedados os avais parcial e sucessivo.

aplicam-se as normas de direito cambial, com as seguintes modificações: (i) os endossos deverão ser completos e (ii) apenas o primeiro endossante responde pelo pagamento, os demais somente pela existência da obrigação.

poderá ser negociada somente nos mercados regulamentados de valores mobiliários quando registrada ou depositada em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários.

Pelos profissionais de Serviço Social

Pelos agentes comunitários de saúde

Pela atenção primária à saúde

Pelos funcionários do administrativo

Pelos profissionais da Enfermagem

Certo

Errado

a omissão municipal deve ser suprida mediante a desocupação do terreno público, a realocação dos moradores e a demolição das construções irregulares, porquanto a teoria do fato consumado não tem o condão de justificar a perpetuação de um quadro de ocupação irregular do solo urbano, sobretudo quando se trata de bem público;

a omissão municipal deve ser suprida mediante a desocupação do terreno público, a realocação dos moradores, a demolição das construções irregulares e a recuperação da área degradada, porquanto vedada a regularização fundiária urbana de ocupação situada em área de preservação permanente ou de risco geotécnico;

o requerimento de instauração da regularização fundiária urbana por parte da associação de moradores não garante aos ocupantes do núcleo urbano informal situado em área pública a permanência em suas respectivas unidades imobiliárias até o arquivamento do procedimento nem obsta a adoção pelo município de medidas possessórias ou demolitórias;

implementadas todas as medidas de eliminação de risco geotécnico e de mitigação ou compensação urbanística e ambiental indicadas pelos estudos técnicos, é possível a aprovação da regularização fundiária urbana, afastado, contudo, o reconhecimento do direito de propriedade aos ocupantes, já que a mera detenção de bem público não configura posse ad usucapionem;

implementadas todas as medidas de eliminação de risco geotécnico e de mitigação ou compensação urbanística e ambiental indicadas pelos estudos técnicos, é possível a aprovação da regularização fundiária urbana, inclusive com o reconhecimento do direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

com premeditação ou tortura.

em ambiente público.

acrescido de estupro.

na presença de descendente ou de ascendente da vítima.

com dolo.

poderá ser ouvido como testemunha por meio do depoimento especial, que tramitará em segredo de justiça e seguirá o rito cautelar de antecipação de prova.

não poderá ser ouvido como testemunha, tendo em vista a sua idade e devido ao fato do suspeito ser seu parente e do convívio familiar.

poderá testemunhar por meio da escuta especializada em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garanta a sua privacidade.

poderá depor como testemunha, garantido o direito de falar diretamente ao juiz, se assim desejar, mas seu depoimento não poderá ser gravado.

poderá ser ouvido como testemunha, mas prestará seu depoimento diretamente ao Promotor, em audiência, com assistência de um psicólogo, que será limitada à presença do acusado e dos pais da criança.