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Questões de Concurso sobre Leis de nº 13.001 à 14.000
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Não poderá ser selecionado como beneficiário dos projetos de assentamento a que se refere a Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, EXCETO:
A
O cidadão trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo.
B
O cidadão ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada.
C
O cidadão proprietário rural.
D
O cidadão menor de dezoito anos não emancipado na forma da lei civil.
O mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do domínio de uma unidade imobiliária objeto da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é a
A
legitimação fundiária.
B
concessão de direito real de uso.
C
legitimação da posse.
D
demarcação urbanística.
E
concessão de uso especial para fins de moradia.
A telemedicina vem se tornando uma das principais tecnologias na saúde, principalmente devido à pandemia de Covid-19. Em abril de 2020 foi sancionada a Lei nº 13.989, que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). Neste caso, a telemedicina é entendida, dentre outros, como o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de:
A
Assistência médica, somente.
B
Pesquisa em saúde, somente.
C
Prevenção de saúde, somente.
D
Promoção de saúde, dentre outros.
As escolas são obrigadas a notificar casos de automutilação, mesmo que praticados sem ideação suicida.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, analise as afirmativas e identifique as corretas:
I.A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos da lei , implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.
II.A expansão da educação infantil das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, no cumprimento da meta do Plano Nacional de Educação, atenderá aos critérios definidos no território nacional pelo competente sistema de ensino, em articulação com as demais políticas sociais.
III.As políticas para a primeira infância serão articuladas com as instituições de formação profissional, visando à adequação dos cursos às características e necessidades das crianças e à formação de profissionais qualificados, para possibilitar a expansão com qualidade dos diversos serviços.
IV.A expansão da Educação Infantil deverá ser feita de maneira a assegurar a qualidade da oferta, com instalações e equipamentos que obedeçam a padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação, com profissionais qualificados conforme dispõe a LDB, e com currículo e materiais pedagógicos adequados à proposta pedagógica.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
Leia o seguinte Art. 18, da Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014, que alterou a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
“Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los”.
Essa Lei ficou conhecida como:
A
Lei da Primeira Infância;
B
Lei do Menino Bernardo;
C
Lei da Escuta;
D
Lei do Sinase.
Com relação à carga horária anual do Ensino Médio, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, assegurou:
A
ampliação progressiva, devendo atingir, ao final, oitocentas horas
B
ampliação progressiva, devendo atingir, ao final, novecentas horas
C
ampliação progressiva, devendo atingir, ao final, mil e quatrocentas horas
D
redução progressiva, não podendo passar de oitocentas horas nos três anos
Entre as diretrizes do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Lei n. 13.005/2014) encontra-se no artigo 2º, inciso III, a orientação para a “superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação”. Nesse sentido, a Meta 4 apresenta algumas estratégias. Assinale a alternativa que representa uma estratégia para alcançar a Meta 4 do PNE:
A
Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;
B
Apoiar a ampliação das equipes de profissionais da saúde para atender à demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
C
Incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação, componentes curriculares que tratam das especificidades clínicas de cada deficiência.
D
Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de regulamentar a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo.
E
Delegar o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos (as) alunos (as) com deficiência, aos governos municipais.
De acordo com o art. 3º da Lei Federal no 13.595, de 5 de janeiro de 2018 (BRASIL, 2018a), as atribuições dos ACE consistem em:
- Desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde.
- Realizar ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com os ACS e as equipes de Atenção Básica.
- Identificar casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhá-los, quando indicado, à unidade de saúde de referência, assim como comunicar o fato à autoridade sanitária responsável.
- Divulgar, entre a comunidade, informações sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção coletivas e individuais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
De acordo com a Lei nº 13.021/2014, são conceitos corretamente definidos:
A
Assistência farmacêutica é o conjunto de ações e de serviços que visam a assegurar a assistência terapêutica integral e a promoção, a proteção e a recuperação da saúde nos estabelecimentos públicos e privados que desempenhem atividades farmacêuticas, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e ao seu uso racional.
B
Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos e veterinários, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos, excetuando aqueles industrializado.
C
Farmácia sem manipulação ou drogaria é estabelecimento de produção, dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais ou embalagens próprias.
D
No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico generalista, habilitado na forma da lei, por 44 horas semanais.
E
Farmácia com manipulação é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, exclusivo de atendimento privativo de unidade hospitalar ou outra equivalente de assistência médica privada.
Situação hipotética: Após ter sido consultado a respeito de determinado assunto relativo às atividades de segurança e defesa social em todo o país, o Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP) apresentou um posicionamento sobre o tema. Assertiva: Nesse caso, o posicionamento do CNSP deverá ser rigorosamente respeitado, uma vez que os posicionamentos desse conselho são vinculantes.
C
Certo
E
Errado
Conforme dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria. O controle externo é exercido pelo(a):
A
ouvidoria.
B
corregedoria.
C
comando.
D
subprefeitura.
Caso deseje, Luigi pode entregar-se ao Estado italiano por meio da extradição voluntária, procedimento que, por seu caráter simplificado e célere, torna desnecessário o pronunciamento prévio do STF.
C
Certo
E
Errado
Entre as diretrizes do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Lei n. 13.005/2014) encontra-se Meta 9, a orientação para “Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.”. Nesse sentido assinale a alternativa que representa uma estratégia correta para alcançar esse objetivo:
A
Realizar avaliação classificatória, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade.
B
Realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, promovendo-se busca ativa em regime de colaboração entre entes federados e em parceria com organizações da sociedade civil.
C
Estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, desde que não interfira na jornada de trabalho dos empregados e das empregadas.
D
Elaborar o diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompletos, assim que se matricularem na EJA, para identificar o seu nível de desenvolvimento educacional.
E
Assegurar a oferta gratuita da educação de adultos e idosos aos que não tiveram acesso à educação básica na idade própria.
De acordo com a Lei n.º 13.415/2017, a carga horária mínima anual será de
A
oitocentas horas para o ensino fundamental e médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar.
B
setecentas horas para o ensino fundamental e médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar.
C
novecentas horas para o ensino fundamental e médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar.
D
setecentas horas para o ensino fundamental e médio, distribuídas por um mínimo de cento e oitenta dias de efetivo trabalho escolar.
E
oitocentas horas para o ensino fundamental e médio, distribuídas por um mínimo de trezentos de efetivo trabalho escolar.
Na meta 8 (oito) da Lei 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação – PNE, ressalta-se sobre elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Para isso criaram-se estratégias a seguir citadas, EXCETO:
A
Institucionalizar programas e desenvolver tecnologias para correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados.
B
Garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e médio.
C
Implementar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam dentro da escola e com idade-série adequada, que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial.
D
Promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude.
De acordo com a Lei 13.675/2018, é instituído, no âmbito do Susp, o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social, com os objetivos de:
I- Contribuir para a organização e integração dos membros do Susp, dos projetos das políticas de segurança pública e defesa social e dos respectivos diagnósticos, planos de ação, resultados e avaliações.
II- Estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis.
III- Assegurar o conhecimento sobre os programas, ações e atividades e promover a melhora da qualidade da gestão dos programas, ações, atividades e projetos de segurança pública.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I apenas.
B
II e III apenas.
C
I, II e III.
D
III apenas.
E
II apenas.
Conforme a Lei 13.675/2018, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) tem como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, que é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal, pelos agentes penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica. Em relação aos órgãos operacionais integrantes do Susp e respectivas competências genéricas, analise as proposições abaixo e coloque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas:
( ) Guardas Municipais são destinadas à proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município e dos munícipes.
( ) Polícias Militares detêm o poder de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
( ) Polícias Civis são dirigidas por delegados de polícia de carreira que se incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais.
A sequência que responde CORRETAMENTE é:
A
F, V e V.
B
V, F e F.
C
V, V e V.
D
V, F e V.
E
F, V e F.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor - Área: História - 2021
A Lei n° 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências, estabelece metas a serem cumpridas durante a vigência desse Plano. A respeito desse assunto, marque a alternativa CORRETA.
A
A META 10 prevê o oferecimento educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da Educação Básica.
B
A META 19 está relacionada a valorização os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.
C
A META 20 prevê a ampliação do investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5o (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
D
A META 8 prevê o fomento da a qualidade da Educação Básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Conselho Federal dos Técnicos Industriais terá sede e jurisdição no estado onde tenha o maior número de profissionais nele registrados.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado