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Questões de Concurso sobre Leis de nº 13.001 à 14.000
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O Plano Nacional de Educação (PNE), Lei n.º 13.005/2014, é um instrumento de planejamento do Estado democrático de direito que orienta a execução e o aprimoramento de políticas públicas do setor educacional. Considerando as Metas e Estratégias do PNE, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Oferecer, no mínimo, 50% das matrículas de Educação de Jovens e Adultos (EJA), no Ensino Médio, na forma integrada à educação profissional.
( ) Manter programa nacional de EJA voltado à conclusão do Ensino Fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica.
( ) Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 25% da expansão no segmento público para a EJA.
( ) Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de quinze a dezessete anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.
Assinale a sequência correta.
A
V, F, V, F
B
V, F, F, V
C
F, V, V, F
D
F, V, F, V
De acordo com a Lei nº 13.021/14, assinalar a alternativa CORRETA:
A
É permitido ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de Farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário e participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.
B
O proprietário da farmácia poderá desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo Farmacêutico.
C
Obriga-se o Farmacêutico, no exercício de suas atividades, a notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, dos efeitos colaterais, das reações adversas, das intoxicações, voluntárias ou não, e da farmacodependência observados e registrados na prática da farmacovigilância.
D
Cabe ao proprietário da farmácia, na dispensação de medicamentos, visando garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observar os aspectos técnicos e legais do receituário.
O famoso piloto de F1 Roger Ranger procedeu à importação direta, de um veículo marca Cabriolet, modelo El Camino, zero quilômetro, com origem e procedência do México e, portanto, com redução da alíquota do Imposto de Importação a zero tendo em vista Acordo de Preferência Tarifária em vigor. Para tentar fugir a outra parte da tributação, o importador entrou com duas ações de Mandado de Segurança na justiça, uma para que não fosse tributado quanto ao IPI e outra para que não fosse tributado quanto ao ICMS, respectivamente nas esferas federal e estadual. A justiça, em ambas as esferas, concedeu a liminar nas ações.
Sabendo-se que o transporte do veículo foi feito por via aérea, assinale a opção que indica os impostos ou contribuições que ainda devem ser pagos pelo Importador no registro da Declaração de Importação.
A
Imposto de Importação e CIDE Combustíveis, pois o veículo é movido a gasolina.
B
Imposto de Importação e AFRMM - Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante.
C
PIS e COFINS.
D
AFRMM, PIS e COFINS.
E
Imposto de Importação, IPI e COFINS.
A Lei Federal Nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), preconiza que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aprovar leis específicas para os seus sistemas de ensino, no prazo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade, disciplinando
A
a avaliação institucional das instâncias constitutivas do âmbito de atuação do respectivo sistema de ensino.
B
a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação.
C
a Política de Formação dos Profissionais da Educação integrantes do respectivo sistema de ensino.
D
a criação de uma instância permanente de negociação e cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
De acordo com o Art. 5º da Lei nº 13.005/2014 a execução do PNE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias, EXCETO:
A
Ministério da Educação – MEC.
B
Conselho Nacional de Educação – CNE.
C
Supremo Tribunal Federal – STF.
D
Fórum Nacional de educação.
E
Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
Leia as assertivas abaixo e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso, à luz das disposições da Lei Federal n. 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
( ) É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
( ) A estrutura hierárquica da guarda municipal deverá utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
( ) Os Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
( ) São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; III - patrulhamento preventivo; IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e V - uso progressivo da força.
Assinale a alternativa que indica a correta sequência de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.
A
V, F, V, F.
B
F, V, F, V.
C
F, F, V, V.
D
V, F, V, V.
E
V, V, F, V.
Segundo o texto da lei n° 13.021, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza:
A
É necessário ter a presença do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.
B
É necessário que o proprietário do estabelecimento seja farmacêutico registrado no Conselho Regional de Farmácia.
C
É necessário que o responsável técnico realize curso de capacitação em Farmácia clínica no Conselho Regional de Farmácia
D
É necessário que o responsável técnico realize curso de capacitação em prescrição farmacêutica no Conselho Regional de Farmácia
A sistemática recursal trabalhista sofreu alterações recentemente por meio da Lei nº 13.015/14. Pela atual sistemática legislativa, analise as alternativas abaixo quanto ao recurso de revista, e assinale a INCORRETA.
A
O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
B
Ao constatar, de ofício ou mediante provocação de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência.
C
A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
D
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e por violação direta da Constituição Federal.
E
Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.
Consoante regramentos da Lei Federal n. 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa correta.
É competência específica das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
A
Atuar repressivamente no território do Estado, para a proteção sistêmica da população.
B
Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas.
C
Colaborar, de forma integrada e remunerada com os órgãos de segurança pública, em ações disjuntivas que contribuam com a paz social.
D
Contribuir no estudo de impacto de vizinhança e no relatório de impacto ambiental, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte.
E
Lavrar auto de flagrante delito e fazer a emissão de nota de culpa.
Nos termos da Lei Federal n. 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa correta.
A
O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante: I - controle interno, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta; e II – controle externo, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
B
As guardas municipais devem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
C
Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros ocupantes de cargos comissionados do quadro provisório do órgão ou entidade.
D
Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente
E
É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, conjuntamente com os demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
O percentual mínimo obrigatório de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final é de 10% (em volume).
C
Certo
E
Errado
No curso de procedimento de regularização fundiária de interesse social, o Município se depara com ocupação consolidada em área de preservação permanente. Nesta hipótese,
A
a regularização não poderá ser efetivada, devendo haver a remoção dos ocupantes e recomposição da área degradada.
B
o procedimento deverá converter-se em regularização fundiária de interesse específico, permitindo-se a intervenção na área de preservação permanente.
C
a regularização dependerá da comprovação, entre outros requisitos, da melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior.
D
a intervenção na área de preservação permanente dependerá da compensação ambiental a ser efetuada em imóvel situado na mesma microbacia hidro gráfica.
E
a regularização poderá ser efetivada independentemente de manifestação técnica de cunho ambiental, haja vista a intervenção ser definida como de interesse social.
Os títulos de legitimação de posse decorrentes de procedimento de regularização fundiária urbana de interesse social poderão ser convertidos em propriedade
A
a qualquer momento, mediante requerimento judicial, independentemente da área do lote ocupado.
B
após 5 (cinco) anos, no caso de imóveis com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), ou observados os prazos de usucapião, nos demais casos.
C
mediante requerimento dirigido ao registro de imóveis, nos casos de imóveis com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), e judicial nos demais casos.
D
tão logo seja registrado o projeto de demarcação urbanística, com participação dos titulares do domínio dos imóveis ali compreendidos e garantia de contraditório.
E
mediante requerimento dirigido ao registro de imóveis, independentemente de o possuidor já haver adquirido outro imóvel por usucapião urbana especial.
De acordo com a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação, EXCETO:
A
A apresentação de ações e educação para controle de doenças individuais e coletivas;
B
O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
C
A realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;
D
A participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
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