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Nos termos da Lei Federal n. 13.022/2014 (Estatuto Geral...
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Q1829926
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Federal n. 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa correta.
A
O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante: I - controle interno, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta; e II – controle externo, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
B
As guardas municipais devem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
C
Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros ocupantes de cargos comissionados do quadro provisório do órgão ou entidade.
D
Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente
E
É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, conjuntamente com os demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.