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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
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Sobre a guarda municipal, julgue as proposições a seguir com V para verdadeiro e F para falso.
( ) O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
( ) A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto na lei municipal.
( ) A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
( ) Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
( ) No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
A
F, V, V, F, V.
B
V, V, F, V, F.
C
V, V, F, V, V.
D
V, V, V, V, F.
E
V, V, V, V, V.
A Lei Federal n.º 13.022/2014, conhecida como o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece um padrão nacional de organização e funcionamento para essas instituições. Dentre suas normas, a Lei define um rol de condições essenciais que devem ser preenchidas por qualquer cidadão que almeje ingressar na carreira, visando assegurar um perfil mínimo de qualificação para o exercício da função. Conforme os pressupostos legais para a investidura no cargo de guarda municipal, é CORRETO afirmar que:
A
É exigida a conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, além de uma idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos na data da inscrição no concurso público, como forma de garantir a maturidade e a capacidade intelectual do candidato.
B
O candidato deve demonstrar sua boa conduta por meio de uma apuração de sua vida pregressa e da apresentação de certidões de antecedentes criminais, além de comprovar que está em dia com seus deveres perante a Justiça Eleitoral e as Forças Armadas.
C
É indispensável que o interessado possua Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria “D”, e comprove residência fixa no município onde pretende atuar por um período não inferior a cinco anos.
D
A Lei determina que o cargo só pode ser ocupado por brasileiros natos, sendo vedado o acesso a brasileiros naturalizados, e exige que o candidato possua experiência prévia de, no mínimo, dois anos em atividades de segurança privada.
De acordo com a Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), o ______ tem competência para criar, por lei, a sua guarda municipal. A referida legislação estabelece ainda que essa instituição de segurança é subordinada ao chefe do Poder ______ municipal.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
A
Estado / Judiciário.
B
Município / Legislativo.
C
Município / Executivo.
D
Estado / Executivo.
E
Governo / Legislativo.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Ágata
Em determinado Município, a Guarda Municipal participou de uma série de ações voltadas à segurança local. Entre elas, destacam-se:
I. Apoio à organização do trânsito durante interdições temporárias em vias municipais;
II. Atuação conjunta com órgãos ambientais na proteção de área histórica tombada;
III. Mediação de conflito entre usuários de um serviço público municipal;
IV. Condução de investigação para apurar crime ocorrido em prédio público.
À luz das competências específicas das Guardas Municipais previstas na Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa que indica corretamente quais dessas ações possuem amparo legal.
A
Apenas ações I, II e III.
B
Apenas ações I, III e IV.
C
Apenas ações II e III.
D
Apenas ações II, III e IV.
E
Ações I, II, III e IV.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recebe uma denúncia de que um município não disponibiliza uma linha telefônica exclusiva para a guarda municipal, conforme exigido por lei. Um cidadão tenta ligar para o número que deveria ser destinado à guarda municipal, mas a ligação não é atendida pelo órgão. Conforme a obrigação legal, qual é o número telefônico que a Anatel deve garantir que o Município disponibilize para a guarda municipal?
A
153
B
161
C
177
D
194
Ano:
2026
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.
( ) As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.
( ) É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.
( ) É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
A
V / V / F
B
F / F / V
C
V / V / V
D
V / F / F
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
A Lei Federal nº 13.022/2014 dispõe sobre as normas da guarda municipal e prevê mecanismos contínuos de avaliação de seus agentes, assegurando a lisura das atuações nas ruas e praças da cidade. Sobre os órgãos responsáveis pelo controle e investigação dessas condutas, avalie as assertivas abaixo:
I. O controle interno é obrigatoriamente exercido por uma corregedoria nas guardas com efetivo superior a 50 servidores ou que utilizem arma de fogo.
II. O controle externo é função da ouvidoria do Município, que recebe e examina reclamações e denúncias da conduta dos integrantes da corporação.
III. A legislação exige que as guardas municipais sejam subordinadas aos mesmos regulamentos disciplinares aplicados ao Exército Brasileiro.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I.
D
I, II e III.
Conforme a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), constituem competências específicas das guardas municipais, exceto:
A
Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.
B
Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.
C
Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.
D
Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
E
Apurar a autoria de infrações penais e proceder à instrução do inquérito policial no âmbito municipal, mediante a oitiva de testemunhas e a tomada formal de depoimentos.
Conforme disposto na Lei nº 13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, no que se refere aos procedimentos operacionais, conforme sua competência ali disposta, o Guarda Municipal, ao se deparar com flagrante delito, deve encaminhar o autor da infração para qual autoridade?
A
Juiz da Comarca de Plantão.
B
Delegado de Polícia.
C
Promotor Público.
D
Juizado de instâncias emergenciais.
No que se refere aos princípios mínimos de atuação das guardas municipais, conforme expressamente previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
( ) A proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas constitui um princípio mínimo.
( ) O patrulhamento preventivo e o uso progressivo da força são princípios mínimos.
( ) A preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas são considerados princípios mínimos de atuação.
( ) O compromisso com a evolução social da comunidade é um dos princípios mínimos.
( ) O policiamento puramente repressivo e a proteção exclusiva da propriedade privada são princípios mínimos de atuação das guardas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V - V - V - V - F
B
V - F - V - F - V
C
F - V - V - V - F
D
V - V - F - V - V
E
F - F - F - V - V
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
O Vigilante atua, rotineiramente, de forma integrada com a Guarda Municipal para inibir violações à ordem local. O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014) define as competências desses agentes. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) É competência da guarda municipal zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.
( ) A guarda municipal tem a função de proteção municipal repressiva, atuando como força auxiliar da União.
( ) A guarda municipal pode colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, garantindo o respeito aos direitos fundamentais.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
V - F - V.
B
F - V - F.
C
V - V - F.
D
F - F - V.
Assinale a única alternativa incorreta.
A
É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
B
É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
C
O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
D
A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
E
As guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas.
No que concerne às regras sobre o controle e o direito ao uso de armas de fogo pelos integrantes das Guardas Municipais, conforme o disposto na Lei Federal n.º 13.022/2014, pode-se afirmar que o(a):
A
criação de corregedoria é facultativa se a guarda municipal utilizar apenas armas de fogo curtas
B
direito ao porte de arma de fogo é suspenso em caso de restrição médica nos termos do regulamento
C
autorização para o porte de arma de fogo independe da existência de uma ouvidoria autônoma no município
D
porte de arma em serviço é garantido, mas a lei proíbe o porte de arma de fogo fora do horário de expediente
Durante um patrulhamento na região da Praça do Relógio, no Centro de Manaus, uma guarnição da Guarda Municipal flagra um indivíduo vendendo entorpecentes e realiza imediatamente sua prisão em flagrante delito. Conduzido à delegacia, seu advogado de defesa requer o relaxamento da prisão sob a tese de ação ilegal, alegando que o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014) delimita as atribuições da corporação, vedando o exercício dessa específica ação de segurança pública. Considerando a referida lei, bem como a interpretação constitucional consolidada, assinale a afirmativa correta.
A
Embora legal, a prisão exige da Guarda Municipal, após os procedimentos iniciais, a condução imediata do detido à Polícia Federal; isso por se tratar o tráfico de entorpecentes de crime de competência federal e de primordial interesse da União.
B
A prisão é ilegal; apesar de terem ocorrido recentes e importantes avanços na competência das guardas municipais, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto das Guardas Municipais reservam o policiamento ostensivo de combate ao tráfico de entorpecentes às polícias estaduais e federais.
C
A prisão em flagrante será admitida como exercício do direito de “qualquer do povo”, desde que a Guarda Municipal atue em parceria com a Polícia Militar do Estado, mediante prévio convênio. O objetivo é não exceder as competências institucionais descritas no Estatuto Geral das Guardas Municipais, no que pertine à apreensão da “droga” para fins penais.
D
A prisão é legal, pois o Estatuto confere competência à Guarda Municipal para atuar no território do município visando à proteção da população que utiliza os bens municipais. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou que a Guarda Municipal integra o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com poder de polícia para realizar prisões em flagrante, ainda que no combate ao tráfico de drogas ilícitas.
Nicolás, de nacionalidade venezuelana, emigrou para o Brasil e fixou residência em Maceió. Ele está em dúvida se preenche os requisitos para a investidura em cargo público nas Guardas Municipais, e pretende requerer a naturalização. Levando-se em consideração as disposições da Lei Federal nº. 13.022/2014, assinale a alternativa correta.
A
Nicolás não precisa requerer a naturalização para a investidura em cargo público na Guarda Municipal, visto que estrangeiros com residência fixa e visto de trabalho válido podem exercer atividades profissionais no Brasil.
B
Caso Nicolás obtenha a nacionalidade brasileira em razão da naturalização, preencherá um dos principais requisitos para a investidura em cargo público na Guarda Municipal, visto que se exige a nacionalidade brasileira.
C
Nicolás não precisará requerer a naturalização para a investidura em cargo público na Guarda Municipal, desde que tenha filho brasileiro ou cônjuge brasileiro e resida, no mínimo, há 5 (cinco) anos no Brasil.
D
Ainda que obtenha a naturalização, Nicolás não terá como preencher os requisitos básicos para a investidura em cargo público na Guarda Municipal, visto que se trata de cargo privativo de brasileiro nato.
E
Nicolás não precisará requerer a naturalização para a investidura em cargo público na Guarda Municipal, mas deverá renunciar à nacionalidade venezuelana.
Dadas as afirmativas sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais,
I. Para a ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da Guarda Municipal, deverá ser observado o percentual máximo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
II. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão por condenação definitiva.
III. A estrutura hierárquica da Guarda Municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e às graduações, aos títulos, aos uniformes, aos distintivos e às condecorações.
IV. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como Guarda Civil, Guarda Civil Municipal, Guarda Metropolitana e Guarda Civil Metropolitana.
verifica-se que está/ão correta/s
A
III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Conforme as competências específicas das Guardas Municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, analise as sentenças a seguir:
I- Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
II- Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.
III- Auxiliar privativamente na segurança de pequenos e médios eventos e na proteção de autoridades e dignatários.
IV- Atuar mediante ações repressivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Analisadas as sentenças, estão CORRETAS apenas:
A
III e IV.
B
I e II.
C
I e IV.
D
II e III.
Sobre a criação da Guarda Municipal, assinale a alternativa CORREТА.
A
A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal.
B
O Município pode criar, por lei ou decreto, sua guarda municipal.
C
Municípios limítrofes devem, mediante Lei ordinária, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
D
As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais diz que:
A
A estrutura geral das guardas municipais pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
B
É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito a prisão antes de condenação definitiva.
C
É competência privativa e específica das guardas municipais: a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município.
D
O funcionamento das guardas municipais será acompanhado e fiscalizado por órgão da Secretaria de Segurança Pública, com atribuições de investigação e auditoria.
Um guarda municipal aborda um suspeito de roubo em um comércio na Rua 15 de Novembro. Um tumulto se forma e pessoas gritam "atira no ladrão". Conforme a legislação vigente e os preceitos constitucionais, o guarda municipal poderá usar a força disparando arma de fogo:
A
Desde que contra veículo que desrespeitem bloqueio em via pública.
B
Desde que obedeça a princípios como da legalidade, necessidade e proporcionalidade.
C
Desde que em defesa própria ou de terceiro, contra perigo iminente de morte, lesão grave ou qualquer tipo de ameaça.
D
Desde que a pessoa em fuga esteja armada, ainda que não represente risco de morte ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou a terceiros.
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