Questões de Concurso sobre Lei nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Durante uma abordagem, um agente da Guarda Civil Municipal utiliza força física desnecessária para conter um cidadão desarmado. Sob a ótica dos princípios da Lei nº 13.022/2014, a conduta:

A atuação da Guarda Municipal de Baturité deve fundamentar-se em princípios mínimos que orientem suas condutas diárias. Assinale qual princípio melhor expressa o compromisso institucional:

São princípios mínimos de autuação das guardas municipais, prevista na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014:

A Lei Federal Nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, dispõe sobre o Estatuto Geral dos Guardas Municipais, incumbindo-lhes a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Assim sendo, marque a alternativa correta, nos termos dessa Lei Federal:

Considerando as regras específicas sobre os órgãos de controle dispostas na Lei Federal n.º 13.022/2014, evidencia-se que o(a):

O Prefeito de Caxias, município limítrofe a outro que criou recentemente sua Guarda Municipal, decide criar a sua própria. Caxias possui 45.000 habitantes conforme censo de 2020. Porém, estimativa recente do IBGE aponta redução para 42.000 habitantes. O Prefeito pretende manter o efetivo de 180 agentes aprovados no concurso realizado antes da redução populacional. Assinale a assertiva correta.

Durante um evento cultural realizado em uma área pública do município, a Guarda Municipal foi acionada para atuar de forma preventiva, garantindo a segurança dos participantes. No local, os agentes priorizaram o diálogo para evitar conflitos, protegeram a integridade física das pessoas e só intervieram de forma mais firme quando estritamente necessário, respeitando os limites legais de sua atuação.

Conforme a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), a conduta descrita está em conformidade com a função e os princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais, pois evidencia, principalmente:

funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, _______________, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle _______________, exercido pelo(a) _______________, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

São prerrogativas da guarda municipal, exceto:

Assinale a alternativa que NÃO indica um princípio mínimo de atuação das Guardas Municipais, nos termos da Lei nº 13.022/2014.

A Guarda Municipal, conforme disposição do § 8º, do artigo 144, da Constituição Federal e o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é uma agência administrativa municipal que pode ser criada por lei específica da câmara dos vereadores da cidade, como instrumento de segurança pública do Município. Seus componentes possuem as mesmas prerrogativas e obrigações legais que os funcionários municipais.

De acordo com a Lei n°. 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais:

I. a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II. a preservação da vida, a redução do sofrimento e a diminuição das perdas;

III. o patrulhamento preventivo e o compromisso com a evolução social da comunidade;

IV. o uso progressivo da força.

Dos itens, verifica-se que está/ão correto/s

Alberto estava estudando para um concurso público para o cargo de Guarda Municipal do município de Lençóis Paulista e, ao revisar a Lei nº 13.022/2014, deparou-se com os princípios mínimos de atuação das guardas municipais.

Considerando que Alberto estudou corretamente o que prevê a legislação, assinale a alternativa que aponta corretamente um desses princípios:

São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, previstos expressamente na Lei nº 13.022/2014, exceto:

A Guarda Municipal de uma cidade, criada com base na Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), realiza patrulhamento preventivo em uma praça e aborda um indivíduo em atitude suspeita. Durante a busca pessoal, encontra uma quantidade de substância análoga à cocaína, configurando, em tese, o crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006). Qual o procedimento que se alinha à legislação e à jurisprudência dominante sobre a atuação das guardas municipais?

Com base nas disposições da Lei Federal n.º 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é possível afirmar que:

De acordo com a Lei Federal nº. 13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, uma cidade com uma população de 1.000.000 de habitantes deverá ter um efetivo mínimo e máximo, respectivamente, de

Um Município pretende ampliar a atuação de sua Guarda Municipal em ações de segurança urbana, fiscalização de trânsito e proteção preventiva de espaços públicos. Durante a análise jurídica da proposta, discutiu-se a possibilidade de atribuição de competências administrativas de trânsito, aplicação de sanções e realização de policiamento comunitário, considerando os limites constitucionais e legais da instituição. Com fundamento na Constituição Federal, na Lei nº 13.022/2014, no Código de Trânsito Brasileiro e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, examine as assertivas.

I. O exercício de competências de trânsito pelas Guardas Municipais encontra previsão no Estatuto Geral das Guardas Municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, podendo decorrer de atribuição legal ou de atuação conveniada, conforme a disciplina normativa aplicável.

II. O reconhecimento da constitucionalidade do poder de polícia de trânsito pelas Guardas Municipais implica transferência automática de todas as competências administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da organização municipal e dos requisitos legais correspondentes.

III. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da atribuição às Guardas Municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas, respeitados os limites de competência.

IV. A possibilidade de atuação das Guardas Municipais em ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, não autoriza o exercício das funções constitucionalmente atribuídas à polícia judiciária.

V. A competência geral de proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município impede a atuação preventiva das Guardas Municipais em situações relacionadas diretamente à proteção de pessoas, ainda que compatíveis com as atribuições legalmente estabelecidas.

Está correto o que se afirma apenas em:

Com base nos princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais previstos na Lei nº 13.022/2014, analise os itens a seguir e marque V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) A atuação da Guarda Municipal deve pautar-se na proteção dos direitos humanos fundamentais, no exercício da cidadania e das liberdades públicas.

( ) O patrulhamento preventivo não é princípio da Guarda Municipal, uma vez que sua função é apenas reprimir delitos já ocorridos.

( ) O uso progressivo da força é princípio legal, devendo ser aplicado sempre com base na proporcionalidade e na preservação da vida.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.