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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
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Um guarda municipal aborda um suspeito de roubo em um comércio na Rua 15 de Novembro. Um tumulto se forma e pessoas gritam "atira no ladrão". Conforme a legislação vigente e os preceitos constitucionais, o guarda municipal poderá usar a força disparando arma de fogo:
A
Desde que contra veículo que desrespeitem bloqueio em via pública.
B
Desde que obedeça a princípios como da legalidade, necessidade e proporcionalidade.
C
Desde que em defesa própria ou de terceiro, contra perigo iminente de morte, lesão grave ou qualquer tipo de ameaça.
D
Desde que a pessoa em fuga esteja armada, ainda que não represente risco de morte ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou a terceiros.
Assinale a única alternativa incorreta.
A
É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
B
É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
C
O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
D
A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
E
As guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas.
Dadas as afirmativas sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais,
I. Para a ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da Guarda Municipal, deverá ser observado o percentual máximo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
II. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão por condenação definitiva.
III. A estrutura hierárquica da Guarda Municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e às graduações, aos títulos, aos uniformes, aos distintivos e às condecorações.
IV. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como Guarda Civil, Guarda Civil Municipal, Guarda Metropolitana e Guarda Civil Metropolitana.
verifica-se que está/ão correta/s
A
III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014) que o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle externo exercido por:
A
Corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
B
Inspetoria, dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.
C
Ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
D
Órgão colegiado para monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
A
O exercício do patrulhamento preventivo pelas guardas municipais depende de delegação formal e prévia da Polícia Militar estadual, por envolver atividade constitucionalmente vinculada ao policiamento ostensivo exclusivo estadual.
B
As guardas municipais somente podem exercer atividades relacionadas ao trânsito quando houver convênio formal firmado com a União, sendo vedada atuação decorrente de competência delegada pelo próprio Município.
C
A atuação das guardas municipais em ações de defesa civil e proteção ambiental depende necessariamente de estado formal de calamidade pública previamente reconhecido pela autoridade estadual competente.
D
É competência específica das guardas municipais atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza bens, serviços e instalações municipais, bem como colaborar, de forma integrada, com os órgãos de segurança pública em ações que contribuam para a paz social.
E
A formação institucional dos integrantes das guardas municipais constitui matéria de competência normativa exclusiva de cada Município, sendo vedada a fixação de princípios gerais uniformes em legislação federal.
Conforme dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, marque o item que contenha uma competência específica das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais.
A
Fiscalização de trânsito em caráter originário e irrestrito.
B
Execução de campanas e infiltrações destinadas à investigação criminal.
C
Fiscalização da execução de contratos administrativos municipais.
D
Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Ágata
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa correta acerca da atuação da Guarda Civil Municipal no trânsito.
A
A Guarda Civil Municipal não possui qualquer competência relacionada à fiscalização de trânsito.
B
A atuação da Guarda Civil Municipal no trânsito depende exclusivamente de autorização da Polícia Militar.
C
É atribuição das Guardas Municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.
D
A Guarda Civil Municipal apenas pode fiscalizar o trânsito para fins educativos, desde que realize curso técnico e haja autorização legal.
E
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito.
O município de Boa Esperança do Vale instituiu sua Guarda Civil Municipal há três anos. Certa manhã, durante ronda externa nas proximidades do parque municipal, um guarda avistou dois indivíduos forçando a grade de acesso a uma área de preservação tombada pelo patrimônio histórico local. Ao se aproximar, percebeu que um deles portava uma faca à mostra na cintura. O guarda, devidamente uniformizado e identificado, realizou a abordagem, conteve os dois indivíduos, preservou o local e acionou a Polícia Militar pelo rádio. Enquanto aguardava o apoio policial, um dos abordados alegou que o guarda não teria competência legal para detê-lo, pois a GCM não seria órgão de segurança pública.
Considerando a Lei nº 13.022/2014 e a Constituição Federal de 1988, a conduta do guarda e a alegação do indivíduo devem ser avaliadas CORRETAMENTE da seguinte forma:
A
A alegação procede parcialmente: a GCM protege bens municipais, mas não pode conter pessoas, devendo acionar a autoridade competente.
B
A conduta foi legítima e a alegação não procede: a GCM pode proteger bens municipais e atuar na prevenção de ocorrências.
C
A alegação procede integralmente: a GCM não integra o sistema de segurança pública, devendo limitar sua atuação à vigilância.
D
A conduta foi parcialmente correta: a abordagem é possível, mas a contenção exige mais de um agente.
Em auditoria interna, a corregedoria da Guarda Civil Municipal avaliou os protocolos de conduta funcional à luz da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Considerando os princípios e diretrizes de atuação previstos na referida lei, analise as assertivas a seguir.
I. O uso progressivo da força integra os princípios mínimos que orientam a atuação da Guarda Civil Municipal.
II. É vedada qualquer forma de discriminação por motivo de raça, gênero, orientação sexual, crença, idade ou deficiência no exercício das atribuições institucionais.
III. A atuação preventiva da Guarda Civil Municipal restringe-se aos bens, serviços e instalações do Município, não se estendendo a seu entorno.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e III.
D
II e III, apenas.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais instituiu regras sobre a capacitação da Guarda Municipal.
No que diz respeito à capacitação da Guarda Municipal, é correto afirmar que
A
caso o Município não disponha de órgão de capacitação específica para formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, ele será obrigado a firmar convênios ou a se consorciar, com a finalidade de ofertar capacitação específica para o exercício das atribuições dos cargos da Guarda Municipal.
B
o exercício das atribuições dos cargos da Guarda Municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades. Deverá ser adotada a matriz curricular nacional para formação de Guardas Municipais, elaborada pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.
C
os Municípios são obrigados a criar órgão de capacitação específica, para a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, com matriz curricular específica que deverá observar a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.
D
os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, com a finalidade de ofertar capacitação específica para o exercício das atribuições dos cargos da Guarda Municipal. O Estado poderá manter órgão de formação e de aperfeiçoamento centralizado, o qual poderá ser o mesmo órgão destinado à formação, ao treinamento ou ao aperfeiçoamento de forças militares.
E
os Municípios não são obrigados a criar órgão de formação, de treinamento e de aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, mas poderão firmar convênios ou consorciar-se para esse fim. Caso seja criado órgão para a capacitação da Guarda Municipal, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.
No curso de uma operação integrada com a Polícia Civil para repressão a furtos em série no comércio local, a Guarda Civil Municipal (GCM) de Itajá estruturou patrulhamento preventivo em torno de praças, escolas e terminais de transporte, com foco na proteção de bens, serviços e instalações do Município. Em reunião interinstitucional, discutiu-se se a GCM poderia, por iniciativa própria, instaurar investigação criminal sobre a quadrilha, bem como lavrar termo circunstanciado. Ademais, debateu-se a atuação da GCM na proteção de direitos humanos e no uso progressivo da força em ocorrências com usuários de drogas em praças. À luz da LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), qual afirmação está correta?
A
A Guarda Civil Municipal possui competência para instaurar investigação criminal e conduzi-la até o indiciamento, comunicando apenas ao Ministério Público nos casos de flagrante delito, uma vez que sua atividade abrange funções investigativas amplas.
B
Compete à Guarda Civil Municipal proteger bens públicos, atuar preventivamente e usar a força de forma progressiva, colaborando com a segurança, sem poder abrir investigação criminal.
C
A Guarda Civil Municipal pode estabelecer, por regulamento interno, autorização para emprego imediato de força letal como primeira resposta em casos de resistência passiva, desde que haja previsão administrativa que legitime tal procedimento no âmbito operacional.
D
A Guarda Civil Municipal pode lavrar termo circunstanciado independentemente de lei municipal específica, pois o Estatuto Geral já lhe confere essa prerrogativa de forma plena, permitindo sua utilização em quaisquer ocorrências abrangidas pela legislação penal especial.
No que tange às disposições finais, transitórias e prerrogativas asseguradas pela Lei Federal n.º 13.022/2014, afirma-se que o(a):
A
cargo de comandante deve ser preenchido por servidor de carreira no primeiro ano de criação
B
prazo para as guardas municipais existentes se adaptarem à referida lei foi estabelecido em três anos
C
guarda municipal tem direito à prisão especial antes da condenação definitiva, isolado dos demais presos
D
função de guarda municipal pode ser legalmente acumulada com um cargo de professor da rede pública estadual
Joana, guarda municipal, é abordada na Avenida Dom Bosco portando arma de fogo dentro das normas legais. João, também guarda municipal, é visto na Avenida Sete de Setembro portando arma de fogo, mesmo com seu direito ao porte suspenso por restrição médica. Jorge, guarda municipal, está preso mediante processo criminal sem trânsito em julgado. Sobre essas situações fictícias, assinale a assertiva correta.
A
Aos guardas municipais é autorizado irrestritamente o porte de arma de fogo.
B
Joana está autorizada a portar arma de fogo, enquanto João viola a lei ao portar arma com direito suspenso por restrição médica.
C
João e Joana podem portar arma de fogo, pois a suspensão do porte só se aplica por decisão judicial e não por restrição médica.
D
Jorge, por ser guarda municipal preso antes de condenação definitiva, deve ser recolhido em cela comum com os demais presos, sem direito a isolamento.
O esquema representa o fluxo de atuação integrada em uma ocorrência de grande impacto envolvendo diferentes órgãos públicos.
A partir das diretrizes de integração previstas na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e a atuação institucional da Guarda Civil Municipal, o fluxograma apresentado evidencia que a atuação integrada busca
A
estabelecer coordenação entre instituições com competências distintas, favorecendo o compartilhamento de informações, a atuação cooperativa e a adoção de medidas complementares voltadas à proteção da população.
B
permitir que o órgão presente em primeiro lugar na ocorrência assuma a condução integral das providências operacionais, redistribuindo posteriormente as atividades entre as demais instituições participantes.
C
organizar uma cadeia hierárquica única entre todos os órgãos envolvidos, concentrando a tomada de decisões operacionais durante o atendimento da ocorrência.
D
definir previamente a distribuição das atribuições institucionais de forma uniforme para qualquer ocorrência, reduzindo a necessidade de adaptações conforme a evolução dos fatos.
E
reunir diferentes órgãos em uma mesma operação para ampliar a capacidade de resposta administrativa, preservando a autonomia decisória de cada instituição quanto ao compartilhamento de informações produzidas durante a ocorrência.
Danilo tem 18 anos, possui nacionalidade brasileira, está em dia com as obrigações militares e eleitorais, encontra-se no gozo de seus direitos políticos, possui ensino fundamental completo, foi considerado apto física, mental e psicologicamente em avaliação específica e possui idoneidade moral comprovada. Diante dessas informações, ele pretende ingressar no cargo de Guarda Municipal do município de Lençóis Paulista.
Considerando os requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, previstos na Lei nº 13.022/2014, Danilo pode ser Guarda Municipal?
A
Sim, Danilo cumpre todos os requisitos exigidos para investidura no cargo público de Guarda Municipal.
B
Não, pois Danilo não possui nível médio completo de escolaridade.
C
Não, pois Danilo não possui idade mínima de 21 anos.
D
Sim, pois a idade mínima é de 16 anos, e ele já possui 18 anos, cumprindo os demais requisitos.
E
Não, pois Danilo não possui curso superior completo.
Um Município pretende regulamentar procedimentos internos relacionados ao porte de arma de fogo pelos integrantes de sua Guarda Municipal. A proposta estabelece requisitos de capacitação, avaliação periódica e mecanismos de controle, além de prever situações de suspensão do porte. Durante a discussão, foi apresentada interpretação segundo a qual o reconhecimento constitucional das Guardas Municipais como integrantes do sistema de segurança pública dispensaria os requisitos federais para o exercício da prerrogativa. Considerando a Lei nº 10.826/2003, a Lei nº 13.022/2014 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, examine as proposições.
I. O reconhecimento da prerrogativa funcional de porte de arma de fogo não dispensa o atendimento das condições legais e regulamentares aplicáveis ao seu exercício.
II. A quantidade de habitantes do Município constitui, por si só, critério constitucionalmente válido para restringir o porte de arma de fogo dos guardas municipais, mesmo quando atendidos os demais requisitos exigíveis.
III. O Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê a suspensão do direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
IV. A integração das Guardas Municipais ao sistema de segurança pública afasta a exigência de formação específica para utilização de armamento funcional, desde que o servidor tenha concluído o curso inicial de ingresso na carreira.
V. A autorização funcional para portar arma de fogo não afasta a responsabilidade administrativa, civil e penal decorrente de utilização ilícita ou abusiva do armamento.
É correto o que se afirma apenas em:
A
I, II e V.
B
II, III e IV.
C
I, III e IV.
D
I, III e V.
E
II, IV e V.
De acordo com a Lei nº 13.022/2014, são competências das Guardas Municipais:
I. Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.
II. Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.
III. Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.
IV. Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos de controle. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
A
O controle interno é exercido pela ouvidoria, que é órgão independente em relação à direção da respectiva guarda.
B
Os órgãos de controle serão criados a cada caso, mediante portaria do Chefe do Executivo, com atribuições específicas de auditoria.
C
O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município.
D
Os corregedores e ouvidores terão mandato de dois anos, e poderão perde-lo mediante decisão da maioria simples da Câmara Municipal.
E
O controle externo é exercido pela corregedoria, em todas as guardas municipais, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
Breno, que possui 22 anos de idade, pretendia se inscrever no concurso público para a Guarda Municipal de Taiúva. No entanto, Jorge, pai de Breno, afirmou que ele não poderia se inscrever, pois a idade mínima exigida por lei para ser guarda municipal seria de 25 anos.
Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, assinale a alternativa correta:
A
Jorge está correto, pois a idade mínima de 25 anos é um requisito básico para investidura em cargo público na guarda municipal.
B
Jorge está incorreto, pois um dos requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal é a idade mínima de 18 anos.
C
Jorge está incorreto, pois a lei não estabelece qualquer idade mínima para o cargo, sendo livre a inscrição para qualquer faixa etária.
D
Jorge está incorreto, pois a idade mínima é de 21 anos e não 25 anos, conforme previsto no Estatuto Geral das Guardas Municipais.
E
Jorge está incorreto, pois a idade mínima para a guarda municipal é de 19 anos.
No que tange aos meios de comunicação e à infraestrutura das instituições de segurança municipal, a Lei Federal nº 13.022/2014 estabelece uma obrigação direta para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Assinale a alternativa que descreve corretamente essa previsão legal:
A
A Anatel destinará o número telefônico 135 e faixa de rádio compartilhada a todos os Municípios brasileiros, independentemente de possuírem guarda municipal.
B
A Anatel destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
C
A Anatel destinará o número telefônico 153 apenas aos Municípios que possuam guarda municipal com mais de 500 integrantes.
D
A Anatel destinará linha telefônica de número 193 e faixa de rádio exclusiva apenas aos Municípios que possuam guarda municipal e corpo de bombeiros próprio.
E
A Anatel poderá cobrar taxas extras para destinar o número 135 aos Municípios que possuam guarda municipal, conforme a disponibilidade técnica da região.
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