No que tange às disposições finais, transitórias e...

cargo de comandante deve ser preenchido por servidor de carreira no primeiro ano de criação

prazo para as guardas municipais existentes se adaptarem à referida lei foi estabelecido em três anos

guarda municipal tem direito à prisão especial antes da condenação definitiva, isolado dos demais presos

função de guarda municipal pode ser legalmente acumulada com um cargo de professor da rede pública estadual