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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
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Nos municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil habitantes), o efetivo da guarda municipal:
A
Não poderá ser superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população.
B
Não poderá ser superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população.
C
Não poderá ser superior a 0,3% (três décimos por cento) da população.
D
Não poderá ser superior a 0,5% (cinco décimos por cento) da população.
E
Não poderá ser superior a 0,1% (um décimo por cento) da população.
São princípios mínimos de atuação das guardas municipais, exceto:
A
Compromisso com a evolução social da comunidade.
B
Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
C
Poder investigativo.
D
Uso progressivo da força.
E
Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
A Lei Federal nº 13.022/2014 estabelece as normas gerais para as guardas municipais. Essa lei define princípios que devem orientar o trabalho dos guardas no dia a dia. Considerando isso, analise as assertivas abaixo sobre os princípios mínimos de atuação e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Prezar pela preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
( ) Realizar o uso progressivo da força.
( ) Efetuar patrulhamento ostensivo e repressivo como regra geral.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
V - F - V.
B
V - V - F.
C
F - V - F.
D
F - F - V.
E
V - V - V.
Sobre o princípio da não discriminação no uso da força por guardas municipais e a representatividade feminina na carreira, assinale a assertiva correta.
A
A não discriminação de gênero é discricionária nas políticas de segurança pública, ficando a critério de cada município sua implementação.
B
O princípio da não discriminação aplica-se apenas ao uso da força em operações, não sendo relevante para a composição do quadro de pessoal da instituição.
C
Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
D
Os profissionais de segurança pública devem atuar de forma não discriminatória, sem preconceitos de gênero, mas a ocupação de cargos na guarda municipal não exige percentual mínimo para mulheres.
Durante um patrulhamento preventivo em uma praça municipal, uma equipe da Guarda Civil Municipal (GCM) presencia uma situação de flagrante delito de tráfico de drogas. Os guardas observam um indivíduo entregando um pequeno pacote a outro em troca de dinheiro, em um local conhecido pela prática desse crime.
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n.º 13.022/2014) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a conduta CORRETA a ser adotada pela equipe da GCM.
A
Os guardas devem ignorar a situação, pois a repressão ao tráfico de drogas é competência exclusiva da Polícia Militar e da Polícia Civil.
B
Os guardas devem intervir para cessar a atividade criminosa, efetuar a prisão em flagrante dos envolvidos e conduzi-los imediatamente à autoridade policial competente (Delegado de Polícia) para a lavratura do auto de prisão.
C
Os guardas podem prender os suspeitos e levá-los diretamente para a sede da Guarda Municipal para que o comandante da GCM decida sobre a legalidade da prisão.
D
Os guardas devem apenas acionar a Polícia Militar e aguardar sua chegada, sem realizar qualquer tipo de abordagem ou intervenção, pois não possuem poder de polícia.
No que se refere ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
( ) É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
( ) Aos guardas municipais não é autorizado o porte de arma de fogo.
( ) O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V - V - F
B
F - F - V
C
V - F - V
D
F - V - F
E
F - F - F
O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n.º 13.022/2014) define o arcabouço normativo para a existência e atuação dessas corporações no âmbito municipal. A Lei estabelece a prerrogativa de criação do órgão e define sua posição na estrutura administrativa local, determinando a quem a instituição deve responder hierarquicamente. Em relação ao processo de instituição de uma guarda municipal e de sua subordinação, assinale CORRETAMENTE:
A
A criação da guarda municipal é compulsória para todos os municípios com população superior a cinquenta mil habitantes, e sua estrutura deve ser vinculada à Secretaria de Segurança Pública estadual para garantir a uniformidade das ações.
B
A instituição de uma guarda municipal é uma faculdade do Município, a ser exercida por meio de um ato normativo próprio do Poder Legislativo local, e a corporação fica diretamente submetida à autoridade máxima do Poder Executivo municipal.
C
A decisão de criar uma guarda municipal deve ser formalizada por meio de um decreto do Prefeito, sendo sua chefia e comando operacional delegados a um conselho gestor formado por membros da sociedade civil e do Poder Judiciário.
D
Para que um Município possa instituir sua guarda, é necessária a autorização prévia do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e a corporação passa a ser comandada por um oficial das Forças Armadas designado para a função.
No que tange ao uso de arma de fogo pelos integrantes da Guarda Municipal, conforme a Lei nº 13.022/2014 e normas complementares, assinale a alternativa correta:
A
O porte de arma é automático para municípios com mais de 50.000 habitantes, independentemente de regulamentação da Polícia Federal.
B
O Estatuto autoriza o porte de arma exclusivamente em serviço, proibindo-o fora de serviço.
C
O porte de arma da Guarda Municipal depende de autorização da Polícia Federal e do cumprimento de requisitos específicos da Lei nº 10.826/2003.
D
Guardas Municipais podem portar arma em todo o território nacional, sem restrições materiais.
Durante patrulhamento no município de Taiúva, um guarda municipal foi acionado por um cidadão, que relatou que jovens estavam danificando prédios públicos. Ao ser solicitado a intervir, o agente afirmou que não era de sua competência zelar por prédios públicos, recusando-se a adotar qualquer providência.
Diante da situação, assinale a alternativa correta:
A
O guarda está correto, pois a proteção de prédios públicos é atribuição exclusiva da Polícia Militar.
B
O guarda está correto, pois a Guarda Municipal atua apenas na proteção de pessoas.
C
O guarda está incorreto, pois é competência específica das guardas municipais zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.
D
O guarda está correto, pois é competência da guarda municipal zelar apenas por prédios particulares.
E
O guarda está correto, pois a proteção de prédios públicos é atribuição exclusiva dos órgãos estaduais.
Considere que, durante um patrulhamento preventivo, a Guarda Civil Municipal foi acionada para verificar a depredação de equipamentos de uma praça pública. Ao chegar ao local, a equipe identificou que a situação estava controlada e acionou os órgãos competentes para as providências necessárias, preservando o espaço público e orientando os frequentadores sobre a utilização adequada do local.
A atuação descrita está em conformidade com as competências específicas atribuídas às guardas municipais pela Lei nº 13.022/2014 porque evidencia que a Guarda Civil Municipal
A
exerce atribuição exclusiva de investigação criminal, podendo instaurar procedimentos para apuração dos fatos e responsabilização dos envolvidos.
B
atua na proteção preventiva dos bens, serviços e instalações do Município, podendo colaborar com os demais órgãos competentes no exercício de suas atribuições, sem substituí-los.
C
possui competência para exercer todas as funções de polícia judiciária relacionadas aos crimes praticados contra o patrimônio público municipal.
D
restringe sua atuação à vigilância patrimonial, não podendo orientar a população nem desenvolver ações preventivas voltadas à preservação dos espaços públicos.
E
somente pode intervir após determinação expressa da autoridade policial, ainda que o patrimônio público esteja sob risco imediato.
Conforme dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, esta Lei se aplica a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, inclusive, determina prazo para que se adaptem a todas as disposições previstas. Identifique a opção que contenha corretamente o prazo estipulado.
A
3 (três) anos.
B
2 (dois) anos.
C
4 (quatro) anos.
D
5 (cinco) anos.
No final do mês de abril de 2024, Porto Alegre/RS sofreu um enorme desastre, sendo atingida pelas águas do Guaíba, devido às chuvas intensas. Vários órgãos públicos e a população foram acionados para atuar, tanto em socorro às vítimas em situação de perigo quanto na retirada das pessoas de suas casas inundadas. Essa atividade, tipicamente de Defesa Civil, contou também com a participação dos integrantes da guarda municipal de Porto Alegre/RS, inclusive auxiliando na segurança e proteção dos abrigos e dos locais de distribuição de alimentos e outros gêneros. A participação ocasional da guarda municipal em apoio às atividades de Defesa Civil encontra amparo em qual legislação específica?
A
Estatuto Geral das Guardas Municipais.
B
Estatuto do Servidor Público.
C
Lei Orgânica das Ações Comunitárias.
D
Lei Complementar de Operações Especiais.
E
Edital Geral de Licitações de Emergência.
Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), são requisitos básicos para a investidura em cargo público na guarda municipal, dentre outros:
1. gozo dos direitos políticos.
2. nível superior completo de escolaridade.
3. idade mínima de 21 anos.
4. aptidão física, mental e psicológica.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
II. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
III. Patrulhamento repressivo.
IV. Compromisso com a evolução social da comunidade.
V. Proibição do uso progressivo da força.
Quais itens representam corretamente os princípios mínimos de atuação das guardas municipais estabelecidos no Estatuto Geral das Guardas Municipais?
A
Apenas os itens I e II.
B
Apenas os itens I, II e III.
C
Apenas os itens I, II e IV.
D
Apenas os itens I, III e V.
E
Apenas os itens I, II, III e V.
Em conformidade com o artigo 5° da Lei n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, EXCETO:
A
Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte.
B
Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.
C
Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.
D
A apuração de infrações penais, com exceção das infrações militares.
A Lei nº 13.022/2014 permite que as Guardas Municipais estabeleçam parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas. Acerca do patrulhamento preventivo, assinale a alternativa correta.
A
A atuação preventiva das Guardas Municipais deve observar os princípios de legalidade, uso intensivo da força e controle interno pela ouvidoria.
B
As Guardas Municipais, no patrulhamento preventivo, possuem competência para atuar no policiamento investigativo se houver articulação com os órgãos estaduais de segurança pública ou mediante autorização judicial.
C
Para que seja feito o patrulhamento preventivo pelas Guardas Municipais é necessária prévia autorização judicial.
D
O patrulhamento preventivo das Guardas Municipais não inclui a atuação em policiamento investigativo.
E
A atuação preventiva das Guardas Municipais deve observar os princípios de eficiência, uso da força e controle externo pela corregedoria.
Assinale a alternativa inverídica.
A
É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
B
Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
C
O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria.
D
A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
Considerando exclusivamente o disposto no Art. 5º da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 — que estabelece as competências específicas das guardas municipais — e desconsiderando quaisquer interpretações doutrinárias, jurisprudenciais ou outros dispositivos legais, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que NÃO corresponde a uma competência das Guardas Municipais prevista nesse artigo:
A
Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Estado, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações do Governo Estadual.
B
Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no âmbito do Município.
C
Encaminhar ao delegado de polícia, em caso de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
D
Interagir com a sociedade civil para discutir soluções de problemas e desenvolver projetos locais voltados à melhoria da segurança
A Lei nº 13.022/2014 prevê como prerrogativa das Guardas Municipais o uso progressivo da força. Em qual das situações abaixo esse princípio seria violado?
A
Utilização de armas não letais em situações de tumulto público, quando houver risco à integridade física de terceiros.
B
Adoção de técnicas de contenção física em situações de resistência passiva, de forma proporcional à ameaça.
C
Emprego direto de armas de fogo contra indivíduos desarmados em ações de segurança patrimonial, sem indícios de ameaça.
D
Realização de ações de mediação de conflitos antes da adoção de qualquer medida coercitiva.
E
Uso de dispositivos elétricos em situações em que haja ameaça à vida dos próprios agentes ou de terceiros.
Acerca da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas), assinale a alternativa correta.
A
Há diversos princípios mínimos de atuação das guardas municipais, como, por exemplo, a redução do sofrimento, preservação da vida e diminuição das perdas.
B
Na guarda municipal, a progressividade da força é apenas relativa e para situações não emergenciais.
C
É competência geral das guardas municipais desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal.
D
Um Município deve criar, por decreto, sua guarda municipal, se a população for superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
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