Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
510
questões
encontradas
20
Mais recentes
À luz da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, é a de:
A
zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município
B
proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Estado
C
elaborar o estudo de impacto na segurança nacional, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte na esfera federal
D
colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, independentemente da observância aos direitos fundamentais das pessoas
E
atuar, preventiva e permanentemente, no território do Estado, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações federais
Nos termos da Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as afirmativas a seguir e marque a única correta.
A
As Guardas Municipais, para proteção da sociedade, não serão armadas, apenas uniformizadas.
B
As Guardas Municipais, instituição de caráter militar, serão uniformizadas e armadas.
C
Compete às Guardas Municipais executar operações militares em defesa do Estado.
D
Compete às Guardas Municipais a função de proteção preventiva municipal, ressalvadas as competências da União, Estados e Distrito Federal.
E
Compete às Guardas Municipais a função de atuar como órgão de investigação criminal em âmbito municipal.
Sobre o controle, de acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro, exercido pelo(a)
A
ouvidoria.
B
corregedoria.
C
secretário municipal de segurança pública.
D
prefeito municipal.
A atuação preventiva e comunitária da Guarda Municipal representa um dos pilares da segurança pública municipal, conforme previsto na Lei nº 13.022/2014. Ao adotar estratégias de policiamento de proximidade, patrulhamento orientado ao problema e ações de educação cidadã, a corporação fortalece sua função de proteção dos bens, serviços e instalações municipais, promovendo um ambiente urbano mais seguro e colaborativo.
Essas práticas visam não apenas a redução de índices delitivos, mas também a construção de vínculos de confiança com a população, condição essencial para a eficácia das políticas públicas de segurança.
Considerando a natureza jurídica da Guarda Municipal, seus limites de atuação e os princípios que regem sua atividade, aponte a alternativa INCORRETA.
A
A atuação preventiva da Guarda Municipal pode envolver o patrulhamento sistemático de áreas com maior incidência de ocorrências, com base em análises de vulnerabilidade e mapeamento criminal, buscando prevenir condutas ilícitas e proteger o patrimônio municipal.
B
No exercício da fiscalização de trânsito, a Guarda Municipal pode atuar em cooperação técnica com órgãos executivos de trânsito, desde que haja delegação expressa de competência e integração operacional prevista em normas locais.
C
As ações de policiamento comunitário desenvolvidas pela Guarda Municipal podem incluir campanhas educativas em escolas e associações civis, voltadas à promoção da cidadania e à prevenção de comportamentos de risco no espaço urbano.
D
A atuação em eventos de grande circulação pública pode ser desempenhada pela Guarda Municipal em articulação com as forças de segurança estaduais, desde que voltada à preservação da ordem e à proteção dos equipamentos públicos municipais.
E
A Guarda Municipal pode instaurar procedimentos investigativos próprios e conduzir inquéritos criminais de forma autônoma, sempre que vinculados a delitos corridos em bens ou serviços públicos sob sua proteção direta.
Em consonância com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, o Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, sendo ela subordinada ao:
A
presidente da Câmara Municipal
B
chefe do Poder Executivo federal
C
chefe do Poder Executivo estadual
D
chefe do Poder Executivo municipal
E
presidente do Tribunal de Justiça do Estado
O Município de Cairu, buscando assegurar a tutela do meio ambiente urbano e a integridade dos bens de uso comum, implementou um plano sistêmico de fiscalização e proteção de praças, parques e logradouros públicos. O programa compreende a instalação de sistemas de videomonitoramento, o emprego de guardas municipais em rondas ostensivas e ações de educação cidadã voltadas à preservação dos espaços coletivos. A legislação local correlata disciplina ainda sanções administrativas pelo descumprimento das normas de conservação e uso responsável.
À luz das competências municipais e dos princípios da legalidade, razoabilidade e poder de polícia administrativa, aponte a alternativa INCORRETA.
A
A utilização de equipamentos de videomonitoramento em espaços públicos constitui medida legítima de prevenção situacional e repressão administrativa, desde que observados os limites constitucionais do direito à intimidade e à imagem, evitando-se o desvio de finalidade e o uso abusivo de dados pessoais.
B
A presença ostensiva de guardas municipais em parques e praças públicas materializa o exercício do poder de polícia do Município, voltado à manutenção da ordem e à proteção do patrimônio ambiental urbano, conforme previsão expressa do art. 5º, incisos II e IV, da Lei nº 13.022/2014.
C
A imposição de sanções administrativas pelo descumprimento de normas de uso de bens públicos depende de autorização judicial prévia, como condição de validade do ato punitivo, a fim de assegurar controle jurisdicional prévio e impedir arbitrariedade administrativa.
D
A execução de campanhas educativas e de conscientização sobre o uso e a preservação de bens públicos constitui instrumento de prevenção administrativa e de concretização do princípio da participação cidadã na gestão urbana, devendo integrar as políticas de segurança e sustentabilidade municipal.
E
A legislação municipal pode instituir sanções administrativas proporcionais ao descumprimento das normas de uso e conservação de áreas públicas, tais como advertência, multa ou interdição, desde que observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo.
De acordo com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais é o(a):
A
uso imediato da força
B
uso progressivo da força
C
patrulhamento ostensivo
D
compromisso eventual com a evolução social da comunidade
E
proteção em caráter excepcional dos direitos humanos fundamentais
Considerando as determinações da Lei nº 13.022, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que:
A
Em razão da competência ser restrita ao âmbito municipal, as guardas municipais não possuem representatividade no Conselho Nacional de Segurança Pública.
B
As guardas municipais poderão usar uniforme e equipamentos padronizados, obrigatoriamente na cor verde escuro.
C
É competência específica da guarda municipal realizar policiamento ostensivo em todo o território municipal, com foco em ações repressivas contra a criminalidade.
D
A estrutura hierárquica da guarda municipal deverá utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
E
É competência específica da guarda municipal, respeitada a competência dos órgãos federais e estaduais, encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
A Lei nº 13.022/2014 define os princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais. Qual princípio a seguir é obrigatório e norteador das ações das Guardas Municipais?
A
Exclusividade de atuação no policiamento ostensivo em zonas rurais.
B
Subordinação às Polícias Militares em operações integradas.
C
Exercício de competências estaduais em situações emergenciais.
D
Atuação prioritária em segurança patrimonial de instituições privadas.
E
Proteção dos direitos humanos fundamentais e das liberdades públicas.
Nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, são estabelecidos os princípios mínimos que regem a atuação dessas corporações. Considerando exclusivamente o conteúdo desse artigo, e desconsiderando outros dispositivos legais, interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, assinale a alternativa que NÃO representa um dos princípios previstos nos incisos I a V do referido artigo:
A
Uso progressivo da força.
B
Patrulhamento preventivo.
C
Execução da função de polícia marítima.
D
Compromisso com a evolução social da comunidade.
De acordo com o § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, que trata sobre a segurança pública, os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. Com base no disposto na Lei nº 13.022/2014, as guardas municipais são classificadas como:
A
Força auxiliar e reserva das corporações militares.
B
Organizações de cunho e características paramilitares.
C
Instituições de caráter civil.
D
Corporações policiais de caráter semimilitares.
E
Força pública de origem policial.
Nos exatos termos do art. 5º da Lei Federal nº 13.022/2014, que trata das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, é incorreto afirmar que compete a elas
A
cooperar com os demais órgãos de defesa civil e militares em suas atividades.
B
garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas.
C
auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários.
D
interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.
Sobre as disposições da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:
1. ( ) O uso progressivo da força não é um princípio mínimo da atuação da guarda municipal.
2. ( ) O Município tem obrigação na criação de órgão para formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
3. ( ) Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários é uma competência específica da guarda municipal.
4. ( ) Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V – F – V – F
B
F – V – V – F
C
F – F – V – V
D
V – V – F – V
O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria. Essa fiscalização, investigação e auditoria pode ocorrer por meio de controle externo, que é exercido:
A
Por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo.
B
Por um comitê de segurança local, cujo é formado por membros da comunidade e da própria guarda.
C
Por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, independentemente do número de servidores da guarda municipal.
D
Por uma comissão temporária designada pela prefeitura, com mandato de um ano.
E
Por fiscalização exclusiva do poder legislativo municipal, sem a participação de órgãos autônomos.
Em relação à Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, julgue as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, assinale a alternativa que indica a sequência correta.
( ) Os cargos em comissão das guardas municipais não precisam ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
( ) Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
( ) É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.
( ) A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
A
V, F, V, F.
B
V, V, F, F.
C
V, V, V, V.
D
F, F, V, V.
E
F, V, V, F.
Durante uma abordagem em área de grande circulação, um indivíduo recusou-se a fornecer informações básicas e elevou o tom de voz, aproximando-se agressivamente dos guardas. A equipe adotou técnicas de verbalização, mas o comportamento hostil aumentou, exigindo intervenção progressiva para preservar a integridade de terceiros. Com base exclusivamente no Art. 13 da Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa CORRETA.
A
O uso progressivo da força deve observar níveis proporcionais à resistência apresentada, iniciando-se pela menor intervenção possível e sendo intensificado apenas quando estritamente necessário.
B
A Guarda Municipal deve aguardar obrigatoriamente a chegada de forças policiais estaduais antes de adotar qualquer medida de intervenção, ainda que haja risco iminente à ordem pública ou à integridade de terceiros.
C
A aplicação do princípio da progressividade não se estende às situações de desrespeito verbal ou comportamento hostil, limitando-se apenas a ocorrências com agressão física consumada.
D
A força deve ser aplicada de forma imediata diante de qualquer sinal de desobediência ou resistência verbal, independentemente da análise da proporcionalidade ou da necessidade concreta da intervenção.
A Lei nº 13.022/2014 estabelece a atuação preventiva e comunitária como núcleo funcional das Guardas Municipais, exigindo a integração entre políticas públicas de segurança, cidadania e urbanismo. A doutrina do policiamento de proximidade reforça que a eficiência da ação preventiva depende da corresponsabilidade entre Estado e comunidade.
Com base nessas premissas, analise as assertivas abaixo e aponte a alternativa CORRETA.
I. A atuação comunitária da Guarda Municipal deve se orientar pela lógica da proximidade, sendo compatível com ações ostensivas desde que voltadas à prevenção e pautadas por moderação e diálogo.
II. A prevenção situacional compreende intervenções estruturais e comportamentais voltadas à redução de oportunidades delitivas, devendo integrar o planejamento urbano e a política municipal de segurança.
III. A atuação preventiva pode envolver atividades educativas, de mediação social e integração com redes de proteção, mesmo fora do contexto de flagrante delito.
IV. O modelo comunitário de policiamento restringe a utilização de medidas coercitivas, sendo vedado o emprego de força física em qualquer circunstância preventiva.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
E
Todas as assertivas estão corretas.
De acordo com a Lei nº 13.022/2014, o controle interno das Guardas Municipais é um mecanismo essencial para garantir a legalidade e a eficiência das ações. Qual das medidas abaixo é incompatível com as diretrizes de controle previstas na lei?
A
Estabelecimento de corregedorias independentes para apuração de desvios de conduta.
B
Manutenção de ouvidorias públicas para recebimento de denúncias da população.
C
Criação de conselhos municipais de segurança com participação da sociedade civil.
D
Subordinação direta da corregedoria à chefia do Poder Executivo municipal.
E
Estabelecimento de critérios claros e objetivos para avaliação de desempenho funcional.
Analise o texto abaixo de acordo com a Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter ........................ , uniformizadas................ . e conforme previsto em lei, a função de proteção municipal ..................... , ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
civil • armadas • ostensiva
B
civil • armadas • preventiva
C
militar • armadas • preventiva
D
militar • estruturadas • ostensiva
E
militar • estruturadas • preventiva
A Lei nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece normas gerais de organização, funcionamento e competências das Guardas Municipais nos Municípios brasileiros.
Sobre o tema, assinale a opção correta.
A
A Guarda Municipal possui competência originária de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, substituindo a atuação das Polícias Militares estaduais, conforme delegação constitucional automática.
B
A atuação da Guarda Municipal está limitada, exclusivamente à proteção de prédios públicos, bens e serviços municipais, sendo vedada qualquer forma de patrulhamento preventivo ou mediação de conflitos.
C
A Lei nº 13.022/2014 reconhece a Guarda Municipal como instituição de caráter civil, integrante do Sistema de Segurança Pública, com atribuições de prevenção, proteção de bens, serviços e instalações, e mediação de conflitos.
D
A Guarda Municipal pode exercer, de modo autônomo e independente, atividades de investigação criminal, direção de inquéritos e coleta de provas para persecução penal, sem necessidade de cooperação com a Polícia Judiciária.
E
Por não integrar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), as Guardas Municipais não possuem acesso a capacitações ou diretrizes nacionais em segurança cidadã, atuando apenas de acordo com regulamentação municipal.
Gerar simulado