Questões de Concurso sobre Lei nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Conforme a Lei nº 13.022/2014, que integra o município ao Sistema Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, é correto afirmar:

Nos termos da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais e no que concerne à cor dos equipamentos e uniformes das Guardas Municipais é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais, quais são os requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal?

Sobre as prerrogativas da guarda municipal, marque a alternativa correta:

Em consonância com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n.º 13.022/2014), analise as assertivas a seguir:

I – Todos os municípios brasileiros são obrigados a criar, através de lei específica, suas guardas municipais.

II – A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares.

III – É facultado aos municípios limítrofes, mediante consórcio público, a utilização recíproca dos serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Após análise, assinale a alternativa correta:

Consoante com o previsto na Lei Federal nº 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I. O princípio da proteção dos direitos humanos fundamentais, o princípio do exercício da cidadania e o princípio das liberdades públicas;

II. O princípio da preservação da vida, o princípio do combate ao aumento do sofrimento e o princípio do combate à fome;

III. O princípio do patrulhamento preventivo;

IV. O princípio da fungibilidade da forma.

Marque a alternativa correta:

A Lei Federal nº 13.022/ 2014 estabeleceu que a Guarda Municipal não poderá ter efetivo maior que 0,4% da população em municípios com até 50 mil habitantes. Nas cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil pessoas, o efetivo mínimo será de 200 guardas e o máximo, de 0,3% da população. Segundo essa Lei, um município com 105.000 habitantes pode ter, no máximo,

Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade. Nos primeiros ________________de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna, conforme Lei Federal n.º 13.022/14.

Avalie se, de acordo com a Lei nº 13.022/2014, as competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, incluem

I. encaminhar ao Prefeito Municipal, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

II. proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.

III. exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.

Está correto o que se afirma em

Leia o trecho abaixo e em seguida assinale a alternativa que preencha a lacuna corretamente.

“As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a _______________ da população com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.”

A Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais – instituiu normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o §8º do Art. 144 da Constituição Federal. Segundo a referida Lei, as guardas municipais são definidas como instituições de caráter:

O Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê que, nos primeiros quatro anos de funcionamento, a guarda municipal deve ser dirigida exclusivamente por profissionais estranhos aos seus quadros, o que contradiz a ideia de valorização dos servidores efetivos. A mesma lei estabelece que os guardas municipais podem ser sujeitos à prisão antes de condenação definitiva e, nesses casos, devem ser recolhidos à cela isoladamente dos demais presos. No entanto, não há previsão para essa medida, já que a guarda municipal não exerce funções ligadas à aplicação da lei penal.

Uma das competências específicas das guardas municipais é

A Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) determina que as guardas municipais têm como uma de suas competências a execução de serviços de trânsito em rodovias estaduais e federais, colaborando diretamente com os órgãos responsáveis por estas vias.

A respeito do que dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O policiamento ostensivo é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais.

( ) O uso progressivo da força é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais.

( ) O auxílio na proteção de autoridades e dignatários não é uma das competências específicas das guardas municipais.

( ) A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Qual o órgão próprio responsável por acompanhar o funcionamento das guardas municipais, apurar as infrações disciplinares e realizar o controle interno quando o efetivo for superior a 50 servidores e nas que utilizam arma de fogo?

Conforme previsto na Lei Federal nº 13.022, de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, em Municípios com até 50.000 habitantes, as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:

Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará uma linha telefônica e uma faixa de frequência de rádio para os Municípios que possuem guarda municipal. Qual é o número da linha telefônica e a característica da faixa de rádio atribuída?

A Lei nº 13.022/2014 estabelece que as guardas municipais têm papel relevante na proteção de bens públicos e na colaboração com a segurança local. Sobre a estruturação e competências das guardas municipais, marque a alternativa CORRETA: