Questões de Concurso sobre Lei nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Realizar investigações e atuar como polícia judiciária.

Proteger bens, serviços e instalações municipais, conforme previsto pelo Estatuto.

Exercer exclusivamente atividades de trânsito, sem atuação na segurança pública.

Atuar na defesa civil e no combate a incêndios em âmbito nacional.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações, desde que haja lei municipal autorizativa.

não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, mas pode em relação aos títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos, mas pode em relação às condecorações.

não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, mas não pode em relação aos títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

Condução de inquéritos policiais investigativos em colaboração com a polícia civil.

Realização de patrulhamento ostensivo nas rodovias federais sob jurisdição municipal.

Emissão de documentos de identidade civil, como carteiras de identidade, sob orientação do órgão responsável.

Atuação como força de defesa territorial em caso de declaração de guerra oficial pelo governo federal, ou estado de sítio.

Proteção dos bens, serviços e instalações municipais, contribuindo para a segurança pública e patrimonial.

Certo

Errado

Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

Atuar, quando necessário e por determinação do Chefe imediato, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.

Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município.

Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal.

Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

Todas as guardas municipais precisam ter uma divisão de inteligência, voltada a investigações relacionadas à venda e uso de entorpecentes por alunos da rede municipal de ensino.

A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

A guarda municipal é uma força auxiliar da Polícia Militar dos Estados.

Na sua circunscrição, a guarda municipal exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e nas fronteiras com outros municípios.

Compete à guarda municipal a segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.

A guarda municipal é subordinada ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo municipal.

O Município pode criar, por meio de lei complementar, sua guarda municipal.

O efetivo das guardas municipais é limitado, por meio de decreto, a percentuais proporcionais ao número de habitantes dos Municípios.

Os Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Certo

Errado

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Gozo dos direitos políticos.

Aptidão física, mental e psicológica.

Idade mínima de vinte e um anos.

Nível médio completo de escolaridade.

A lei estabelece normas gerais que disciplina disposição constitucional específico relacionada às guardas municipais, reconhecidas na Constituição em capítulo próprio que trata sobre a segurança pública.

A lei não se refere ao uso progressivo da força como princípio mínimo de atuação das guardas municipais.

Ao tratar da competência geral das guardas municipais sobre a proteção dos bens municipais, a lei resguarda os bens de uso comum e os bens de uso especial, excluídos os bens municipais dominicais.

O compromisso com a evolução social da comunidade não é considerado princípio de atuação das guardas municipais.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens I e IV estão corretos.

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

Apenas os itens I , III, IV estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.

Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

Aos guardas municipais é vedado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

Nacionalidade brasileira.

Idade mínima de 30 (trinta) anos.

Nível médio completo de escolaridade.

Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.

a estrutura hierárquica da guarda municipal é semelhante às forças militares, motivo pelo qual será facultativa a utilização de denominações como Sargento, Tenente, Capitão e Coronel.

é assegurado ao guarda municipal o recolhimento a presídio especial destinado a policiais civis ou militares quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 197 e faixa compartilhada de frequência de rádio com a Polícia Militar, aos Municípios que possuírem guarda municipal.

Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, por meio de policiamento ostensivo para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.

Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município.

Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, do Estado e da União, inclusive adotando medidas integradas educativas e preventivas.

Realizar o policiamento ostensivo municipal em conjunto com órgãos policiais estaduais, encaminhando ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

Realizar com exclusividade a segurança de grandes eventos e a proteção de autoridades e dignitários, por meio de equipes especializadas e fiscalizadas por órgãos externos.

I, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.