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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Disciplina
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Assunto
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Ano
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Área de formação
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Conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) o patrulhamento preventivo é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais;
( ) zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais;
( ) compromisso com a evolução social da comunidade é uma das competências específicas das guardas municipais;
A
V V V
B
F V F
C
F V V
D
V F V
E
V F F
Conforme a Lei 13.022/14, marque a assertiva INCORRETA.
A
É obrigatória ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal;
B
O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria.
C
A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
D
Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
De acordo com o Capítulo VI – DAS PRERROGATIVAS DO CARGO DA GUARDA MUNICIPAL, estabelecidos nos arts 15 e 16 da Lei nº 13.022/14(Estatuto Geral das Guardas Municipais) – analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
A
Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
B
No primeiro ano de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.
C
Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
D
Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.
E
Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
Tendo em vista que a guarda civil metropolitana, além das competências conferidas pela Constituição Federal, Art. 144 §8º, e pela Lei Federal nº 13.022/2014, tem como finalidade precípua a proteção municipal preventiva, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, analise as afirmativas a seguir.
I. Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.
II. Estabelecer parcerias com órgãos da União, Estado ou Municípios vizinhos por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas, capacitação ou formação de seus integrantes.
III. Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, palestras, atividades pedagógicas, zelando pelo entorno e participando de ações com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
IV. Apoiar outros órgãos municipais em eventos promovidos por estes, em ações culturais, esportivos, sociais, saúde, dentre outros, atuando na prevenção na prática de delitos ou perturbação da paz e insalubridade pública, buscando o apoio de outros órgãos de segurança pública, se necessário.
São competências da guarda civil metropolitana o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Federal nº 13.022/2014, estabelece princípios fundamentais para a atuação dessas instituições, incluindo a proteção dos direitos humanos, a preservação da vida, o patrulhamento preventivo e o uso progressivo da força, sendo uma das competências gerais das guardas municipais, conforme o artigo 4º da lei, a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município, abrangendo desde os de uso comum até os dominiais.
C
Certo
E
Errado
Marcos logrou êxito na aprovação em concurso público para a guarda civil municipal; considerando as disposições da Lei Federal nº 13.022/2014, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, EXCETO:
A
Cumprir mandado de prisão em desfavor de pessoas investigadas ou condenadas.
B
Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.
C
Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.
D
Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais:
A
O uso progressivo da força e patrulhamento preventivo não constituem princípios mínimos de atuação dos guardas municipais.
B
O funcionamento das guardas municipais deve ser acompanhado por empresas privadas ou terceirizadas.
C
São requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Municipal, entre outros, possuir idade mínima de 18 (dezoito anos) e nível médio de escolaridade.
D
Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pelo Prefeito do Município.
Conforme o Art. 3º dessa lei , são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
A
preservação do meio de vida e uso preventivo da força.
B
proteção dos direitos de todos e patrulhamento repressivo.
C
preservação da propriedade privada e proteção das liberdades individuais.
D
proteção dos direitos humanos fundamentais e patrulhamento preventivo.
Em relação à criação da guarda municipal, consoante dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que
A
o Município pode criar, por decreto, sua guarda municipal, independentemente de lei.
B
a guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo municipal.
C
os Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
D
a guarda municipal deve ser criada como autarquia municipal, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
E
as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 1% (um por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
A Lei nº 13.022 permite que guardas municipais atuem em ações preventivas na segurança escolar, colaborando com atividades educativas nas escolas municipais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
1. compromisso com a evolução social da comunidade.
2. proteção das liberdades públicas.
3. uso retrogressivo da força.
4. patrulhamento ostensivo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais,
A
o controle externo, exercido por corregedoria, serve para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
B
o funcionamento das guardas municipais deve ser acompanhado por empresas privadas ou terceirizadas.
C
o exercício das atribuições dos cargos da Guarda Municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
D
os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pelo Prefeito do Município.
De acordo com a Lei n.º 13.022/2014, assinale a alternativa correta sobre os requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Municipal.
A
As obrigações tributárias e militares devem estar quitadas.
B
O nível de escolaridade mínimo é o Fundamental.
C
O candidato deve estar em pleno gozo de seus direitos civis.
D
As aptidões física, mental, psicológica e social devem ser comprovadas.
E
A idoneidade moral deve ser comprovada por investigação social.
Nos termos da Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que os corregedores e ouvidores das Guardas Municipais terão mandato cuja perda será decidida
A
pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.
B
pelo Presidente da Câmara Municipal, por decisão fundamentada e devidamente motivada.
C
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por decisão fundamentada e devidamente motivada.
D
por maioria qualificada de 2/3 da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.
E
pelo Comandante da Guarda Municipal, por decisão fundamentada e devidamente motivada.
As guardas municipais desempenham uma função essencial para segurança pública, sendo amparada pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022 de 8 de agosto de 2014, e tendo atribuições bem definida, no tocante aos serviços exercidos pela guarda municipal entre municípios limítrofes, marque a opção CORRETA.
A
Na Lei 13.022/14, não existe previsão legal para que as guardas municipais possam utilizar serviços prestados compartilhados entre municípios.
B
As guardas municipais civis somente podem compartilhar serviços com outros municípios limítrofes nos casos de desastres mediante acordo entre os prefeitos.
C
As guardas municipais somente podem utilizar os serviços reciprocamente de maneira compartilhada com municípios limítrofes conforme convênio público
D
As guardas municipais podem utilizar os serviços reciprocamente de maneira compartilhada com municípios limítrofes mediante consórcio público.
Sobre o papel institucional das Guardas Municipais, assinale a alternativa correta.
I - As Guardas Municipais têm entre suas atribuições primordiais o dever de prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.
II - As guardas municipais não integram o Sistema de Segurança Pública.
III - O guarda civil municipal (GCM) não possui poder de polícia.
A
Somente o item I é verdadeiro.
B
Somente o item II é verdadeiro.
C
Somente o item III é verdadeiro.
D
Somente os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Assinale a alternativa que apresenta os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, conforme estabelecidos pela Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas).
A
Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas
B
Patrulhamento ostensivo e compromisso com a evolução social da comunidade
C
Recuperação da vida e colaboração com os órgãos de defesa civil
D
Uso improgressivo da força e subordinação aos órgãos de segurança pública
Analise as informações a seguir:
I. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno e externo. O controle interno é exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
II. O controle externo das guardas municipais é exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Lei Federal nº 13.022/2014, institui normas gerais para as Guardas Municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, conforme previsto em lei, a função de:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais e do exercício da cidadania.
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
III - patrulhamento preventivo.
Estão corretos apenas:
A
O intem I.
B
O item II.
C
O item III.
D
Os itens II e III.
E
Todos os itens.
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise os itens a seguir.
I – É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão após de condenação definitiva.
II – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 191 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
III - As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.
Está(ão) incorreto(s) o(s) item(ns):
A
I e II apenas
B
II apenas
C
I apenas
D
III apenas
E
I, II e III
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