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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
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De acordo com o artigo 3º da Lei 13.022/2014, identifique a afirmativa que não expressa um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais definida no referido artigo.
A
proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
B
preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
C
patrulhamento ostensivo;
D
compromisso com a evolução social da comunidade e uso progressivo da força.
Acerca do Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa correta.
A
As guardas municipais são instituições de caráter militar, armadas e uniformizadas.
B
A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
C
É princípio de atuação das guardas municipais o uso ativo, integral e imediato da força.
D
As guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e desarmadas.
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise os itens a seguir.
I – É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão após de condenação definitiva.
II – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 191 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
III - As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.
Está(ão) incorreto(s) o(s) item(ns):
A
I e II apenas
B
II apenas
C
I apenas
D
III apenas
E
I, II e III
O Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece os princípios mínimos de atuação destas, entre as afirmativas abaixo, identifique, o único item incorreto.
A
Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
B
Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
C
Patrulhamento ostensivo.
D
Compromisso com a evolução social da comunidade.
E
Uso progressivo da força.
No cumprimento do seu dever legal de proteção preventiva, é previsto que cabe aos agentes da lei se utilizarem da força. De acordo com os princípios da Guarda Municipal, isso deve ocorrer de forma:
A
breve
B
reativa
C
combativa
D
progressiva
As Guardas municipais devem agir de acordo com suas competências, inclusive para que não sejam alvo de ações por abuso de autoridade, e, de acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022/2014, essas competências são previstas em um Capítulo específico. Assinale a alternativa que apresenta a competência CORRETA, de acordo com a lei.
A
Encaminhar a polícia militar, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
B
Zelar pelos bens, equipamentos, prédios públicos e agências bancárias.
C
Atuar contra a produção e comercialização de drogas e substâncias entorpecentes de forma repressiva próximo aos prédios públicos.
D
Substituir órgãos de poder de polícia administrativa, quando não houver ou não for possível a atuação desses órgãos de maneira mais específica na fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.
E
Atuar, preventivamente e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.
O contato com a Guarda municipal pode ser realizado por meio de linha telefônica, razão de a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizar um número para os municípios, a saber:
A
153
B
192
C
191
D
180
E
100
O Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022/2014, estabelece princípios mínimos para atuação das guardas municipais, quando no exercício de suas atividades. Verifique os itens abaixo, com referência a tais princípios:
I- Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
II- Fiscalização e operação do trânsito.
III- Atuação repressiva.
IV- Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
Estão CORRETOS apenas os itens:
A
II e III.
B
I e IV.
C
I, II e IV.
D
II, III e IV.
E
I e III.
A guarda municipal pode atuar em qualquer município em que for estabelecida, independente do quantitativo populacional. O ato normativo previsto em lei para criar o órgão é:
A
Lei ordinária
B
Lei delegada
C
Lei complementar
D
Decreto executivo
As autoridades da Guarda Municipal detêm poder por estarem investidas na administração pública e possuírem o poder-dever de zelar pela proteção de seus bens, serviços e instalações municipais, conforme disposto na Lei Federal nº 13.022/2014. Na forma do Art. 5º desta normativa, são consideradas competências específicas das guardas municipais (respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais), EXCETO:
A
Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no município.
B
Encaminhar ao Oficial da Polícia Militar, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
C
Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.
D
Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas.
Compete às guardas municipais:
A
A proteção de seus bens, serviços e instalações municipais.
B
O policiamento ostensivo de vias públicas no âmbito municipal.
C
A guarda de presos nas cadeias do município.
D
A apuração de infrações penais no âmbito municipal.
Nos termos da Lei 13022/2014, quais destas não são Competências da Guarda Civil:
A
Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando se deparar com elas.
B
Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal.
C
Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.
D
Executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares às Forças Armadas, o policiamento ostensivo fardado para prevenção e repressão dos ilícitos penais e infrações definidas em lei, bem como as ações necessárias ao pronto estabelecimento da ordem pública.
E
Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.
De acordo com a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), respeitadas as competências de órgãos federais e estaduais e sem que exista convênio firmado entre a guarda municipal e qualquer outro órgão ou entidade estatal, assinale a alternativa que apresenta, dentre outras, competência específica das guardas municipais:
A
Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
B
Colaborar com o policiamento ostensivo de trânsito nas vias e logradouros municipais.
C
Atuar, de forma preventiva e repressiva, no combate ao uso e comercialização de drogas e substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas, no território do município e região metropolitana.
D
Realizar a fiscalização de trânsito no âmbito municipal, autuando condutores de veículos por infrações referentes à situação de circulação do veículo e do condutor.
E
Realizar a fiscalização sanitária nas instalações farmacêuticas do município, instalações hospitalares municipais e demais instalações similares.
Quanto às atribuições das guardas municipais, podemos estabelecer duas ordens de classificação: Atribuições Constitucionais e Atribuições Legais segundo entendimento do STF é no sentido de que o § 8º do art. 144 da Constituição Federal não traz um rol taxativo de atribuições das guardas municipais. Sendo assim, a Lei 13.022/2014 estabelece, em seus Arts. 4º e 5º, além das atribuições constitucionais, um vasto rol de atribuições. Assinale a questão que não faz parte dessas atribuições:
A
Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.
B
Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.
C
Atuar em colaboração com os demais órgãos de segurança pública, desde que no exercício de suas competências, atuando isoladamente em diligências investigativas típicas da polícia judiciária.
D
Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.
E
Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando se deparar com elas.
Acerca da atuação das guardas municipais, assinale a alternativa correta.
A
Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
B
É competência específica das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, exceto quanto aos bens dominiais.
C
As guardas municipais são instituições de caráter militar, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei.
D
O uso progressivo da força e o patrulhamento ostensivo-repressivo são princípios mínimos de atuação das guardas municipais.
Para fins de investidura em cargo na guarda municipal, os requisitos estabelecidos no Estatuto Geral das Guardas Municipais pertencem a um rol taxativo.
C
Certo
E
Errado
A Guarda Municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros nos primeiros 4 anos de funcionamento.
C
Certo
E
Errado
A legislação prevê que as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho, sendo assegurada ainda a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como
A
guarda civil, guarda cidadã e guarda local.
B
guarda local, guarda metropolitana, guarda desarmada e guarda pacífica.
C
guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.
D
guarda civil municipal, guarda local, guarda local-metropolitana e guarda da paz.
O agente da autoridade de trânsito, competente para realizar a fiscalização, deve se enquadrar em uma das seguintes categorias, com atuação isolada ou cumulativa, não bastando mera designação mediante portaria ou outro ato administrativo:
A
Policiais rodoviários estaduais.
B
Guardas municipais, na conformidade com a Lei nº 13.022/2014.
C
Agentes de trânsito dos órgãos ou entidades executivos de trânsito, rodoviário e ferroviário.
D
Policiais militares do serviço ativo ou inativo, quando firmado convênio para esta finalidade, de acordo CTB.
E
Agentes dos órgãos policiais da Câmara Municipal, quando firmado convênio com o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, de acordo com o CTB.
Uma guarnição de integrantes da Guarda Municipal de Uruguaiana (GMU), ao deslocar-se por uma área de proteção ambiental permanente, constatou que moradores estavam utilizando um local como depósito de sacos com lixo das suas residências, do tipo lixão. Ao atuar na intervenção impeditiva desse depósito aleatório e irregular, mediante notificação e comunicação à respectiva autoridade específica, qual tipo de ação estará realizando a GMU?
A
Prevenção ao crime patrimonial.
B
Educação ambiental.
C
Repressão ao crime organizado.
D
Proteção ao meio ambiente.
E
Manutenção das atividades produtivas.
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