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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
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De acordo com a lei 13.022/2014, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, exceto.
A
Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.
B
Cooperar com as forças armadas, em ações conjuntas com finalidade de contribuírem com a segurança dos chefes do poder executivo.
C
Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.
D
Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Nos termos da Lei Federal 13.022/14. Não é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
A
o patrulhamento preventivo;
B
o compromisso com a evolução social da comunidade;
C
o uso progressivo da força;
D
o zelo pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.
São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, sem prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas.
C
Certo
E
Errado
O uso progressivo da força é um princípio mínimo de atuação das guardas municipais.
C
Certo
E
Errado
Sobre o controle do funcionamento das Guardas Municipais, disposto no Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que
A
o controle externo é exercido por corregedoria.
B
o controle interno é exercido por ouvidoria.
C
as guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
D
os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pelo Diretor Geral.
Nos termos da Lei federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais), quais destes não representam requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
A
Nacionalidade brasileira.
B
Gozo dos direitos políticos.
C
Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
D
Nível médio completo de escolaridade.
E
Idade máxima de 65 (sessenta e cinco) anos.
Conforme previsto no artigo 5ª da lei 13.022/2014, “São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais”, assinale a alternativa incorreta:
A
Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais
B
Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas
C
Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades
D
Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, sem necessidade de preservar o local do crime
E
Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas
O art. 5° da Lei n. 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municiais, elenca as competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, dentre as quais:
A
Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
B
Apurar as infrações penais, ressalvadas as competências dos demais orgãos de segurança.
C
Realizar o policiamento ostensivo.e a preservação da ordem pública.
D
Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infraconais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.
Considerando o que dispõe a Lei n. 13.022/2014, analise as assertivas abaixo e, na sequência, assinale a altemativa CORRETA.
A
As guardas municipais poderão ter efetivo superior a 0,4% (quadro décimos por cento) da populoção em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
B
A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
C
Quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva, o guarda municipal será recolhido à cela comum.
D
A guarda municipal subordina-se ao chefe do Poder Legislativo municipal.
Considerando-se o expresso pelo Estatuto Federal das Guardas Civis Municipais (Lei nº 13.022/2014), assinale a alternativa na qual NÃO figura um dos princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais.
A
Patrulhamento ostensivo.
B
Compromisso com a evolução social.
C
Redução do sofrimento.
D
Diminuição das perdas.
E
Uso progressivo da força.
Guilherme, brasileiro, concluiu o ensino fundamental e ainda está cursando o ensino médio. Aos 19 anos de idade, se encontra no gozo de seus direitos políticos, quite com suas obrigações militares e eleitorais, e gostaria de prestar concurso para o cargo público na guarda municipal.
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14), Guilherme
A
preenche os requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal.
B
não preenche os requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, pois não possui idade mínima de 21 anos.
C
preenche os requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, desde que comprove sua idoneidade moral por meio de investigação social e de certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital, e que esteja apto mental, psicológico e fisicamente.
D
preenche os requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, desde que comprove sua idoneidade moral por meio de investigação social e de certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
E
não preenche os requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, pois não completou o ensino médio de escolaridade.
O funcionamento das guardas municipais é acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria. Nos termos da Lei Federal que institui normas gerais para a guarda, seu controle externo é realizado por:
A
corregedoria
B
ouvidoria independente
C
Secretaria de Segurança
D
Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania
Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais, instituído pela Lei nº 13.022 de 2014, é CORRETO afirmar ser um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais.
A
Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.
B
Prevenção da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
C
Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município.
D
Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.
As guardas municipais têm por missão realizar a proteção municipal, o que envolve a defesa do patrimônio público municipal e o auxílio na segurança pública. É um princípio de atuação dessa instituição:
A
Uso moderado da força.
B
Patrulhamento ostensivo.
C
Compromisso com a evolução social e moral da comunidade.
D
Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
Analise as proposições abaixo.
I. Patrulhamento preventivo
II. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas
III. Proteção aos direitos humanos fundamentais
IV. Proteção da propriedade privada
V. Combate ao uso de entorpecentes
VI. Compromisso com a evolução social da comunidade
Dentre as proposições apresentadas, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, na forma do que estabelece a Lei nº 13.022/2004, apenas os itens:
A
II, III, IV e VI
B
I, II, III e IV
C
I, II, III e VI
D
II, III, IV e V
Avalie os itens a seguir, tendo em vista as disposições do Estatuto Geral das Guardas Municipais.
I. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
II. É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
III. A estrutura hierárquica da guarda municipal deve utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos e uniformes.
IV. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
Apenas um item está incorreto. Assinale a alternativa que corresponda a ele.
A
I.
B
II.
C
III.
D
IV.
Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n.º 13.022/2014), a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas bem como o patrulhamento preventivo são
A
objetivos das guardas municipais.
B
lemas das guardas municipais.
C
princípios das guardas municipais.
D
competências das guardas municipais.
A Lei Federal 13.022/204 - dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. De acordo com o artigo 15º da Lei, os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade. Todavia, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, nos primeiros:
A
6 (seis) meses de funcionamento.
B
12 (doze) meses de funcionamento.
C
2 (dois) anos de funcionamento.
D
4 (quatro) anos de funcionamento.
Nas situações em que um Município possua Guarda Municipal e outros municípios limítrofes não possuam, de que maneira esses serviços podem ser compartilhados reciprocamente?
A
Mediante Consórcio Público.
B
Acordo de Parceria Público-Privada.
C
Termo de Ajustamento de Conduta.
D
Aproximação Comunitária.
E
Operações Integradas.
Nos termos da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), considerando que o municio pretenda criar, sua guarda municipal, e esse município tem segundo o IBGE tem 40.000 (quarenta mil) habitantes, esse município poderá ter o efetivo de quatrocentos integrantes?
A
Correto pois o Estatuto Geral das Guardas Municipais trata só das obrigações e não prevê limite de efetivo.
B
incorreta, pois ultrapassa o limite de quatro décimos por cento da população, em municípios com até cinquenta mil habitantes.
C
correta, pois o Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê o limite de efetivo de até um por cento da população.
D
incorreta, pois ultrapassa o limite estabelecido de trezentos integrantes, em municípios com até cinquenta mil habitantes.
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