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Nos termos da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das...
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Q2733662
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), considerando que o municio pretenda criar, sua guarda municipal, e esse município tem segundo o IBGE tem 40.000 (quarenta mil) habitantes, esse município poderá ter o efetivo de quatrocentos integrantes?
A
Correto pois o Estatuto Geral das Guardas Municipais trata só das obrigações e não prevê limite de efetivo.
B
incorreta, pois ultrapassa o limite de quatro décimos por cento da população, em municípios com até cinquenta mil habitantes.
C
correta, pois o Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê o limite de efetivo de até um por cento da população.
D
incorreta, pois ultrapassa o limite estabelecido de trezentos integrantes, em municípios com até cinquenta mil habitantes.