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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
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Nos termos da Lei 13022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, podemos afirmar que:
I A guarda civil poderá atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.
II Executar patrulhamento ostensivo e repressivo.
III Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.
IV Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios.
V Encaminhar, ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime.
Estão corretas as assertivas contidas, APENAS, em:
A
I e II.
B
II e III.
C
I, III, IV e V.
D
III e IV.
E
III e IV.
Ano:
2023
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Guarda Municipal - 2023
Assinale a alternativa que apresenta uma das prerrogativas previstas no Estatuto Geral das Guardas Municipais:
A
Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto, independentemente do tempo de condenação.
B
Utilização de tornozeleira eletrônica, quando sujeito à prisão antes da condenação definitiva.
C
Recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes da condenação definitiva.
D
Recolhimento em batalhão da polícia militar, quando sujeito à prisão antes da condenação definitiva.
E
Conversão de qualquer pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
De acordo com a Lei Federal no. 13.022/2014, é competência geral das Guardas Municipais
A
a articulação com os órgãos municipais de políticas sociais.
B
a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
C
a cooperação com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.
D
o auxílio na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.
À luz do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), que disciplina o § 8º do Art. 144 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Independentemente do interesse dos municípios, é reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional das Guardas Municipais e no Conselho Nacional de Segurança Pública.
II. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 135 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos municípios que possuam guarda municipal.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente a afirmativa II está correta.
C
Ambas as afirmativas estão corretas.
D
Ambas as afirmativas estão incorretas.
Em relação à Lei 13.022/14, analise as afirmativas a seguir:
I. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
II. A estrutura hierárquica da guarda municipal deve utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
III. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Com base na Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
( ) É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
( ) É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
Segundo a Lei nº 13.022/2014 — Estatuto Geral dos Guardas Municipais, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
I. Controle externo, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
II. Controle interno, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Sabemos que o Estatuto Geral das Guardas Municipais definiu as competências e trouxe respaldo para as ações. Sobre a Lei nº 13.022/2014, são feitas as seguintes afirmações.
I. A estrutura hierárquica da Guarda Municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
II. As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.
III. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 190 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II apenas.
C
II e III apenas.
D
I e II apenas.
Nos termos da Lei no 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que
A
o Município deve criar, por decreto, sua guarda municipal.
B
a guarda municipal é subordinada ao Delegado de Polícia Titular do Município.
C
os Municípios limítrofes podem, mediante previsão em Lei Estadual, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
D
a guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
E
as guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
Em relação às Guardas Civis Municipais, à luz dos dispostos em seu Estatuto Geral (Lei no 13.022 de 2014), é correto afirmar que
A
o tamanho do efetivo de uma Guarda Municipal para municípios de até 50000 (cinquenta mil) habitantes não pode exceder em 2,0% (dois por cento) o tamanho populacional.
B
compete à Guarda Civil Municipal interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.
C
não compete à Guarda Civil Municipal cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.
D
não corresponde a atribuições de Guardas Civis Municipais contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte.
E
a estrutura hierárquica da Guarda Civil Municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
Segundo a Lei Federal nº 13.022 de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, a Guarda Municipal é subordinada ao
A
Chefe do Executivo Municipal.
B
Comandante Regional da Polícia Militar.
C
Delegado-Geral da Polícia Civil.
D
Comandante da Guarda Nacional.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê
A
o uso ostensivo da força como princípio de atuação.
B
autorização para porte de armas de fogo às guardas municipais.
C
a subordinação das guardas municipais ao presidente da Câmara de Vereadores dos Municípios.
D
a utilização recíproca dos serviços de guarda municipal por municípios próximos, mediante consórcio público.
As guardas municipais são instituições
A
armadas e de caráter civil.
B
não armadas e de caráter militar.
C
armadas e de caráter militar.
D
não armadas e de caráter civil.
As entidades integrantes do Sistema Único de Segurança Pública são encarregadas de competências específicas. Compete à guarda municipal:
A
atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo a eventual ação da polícia militar
B
atender à convocação do Governo Federal, em caso de guerra externa ou para prevenir ou reprimir grave subversão
C
garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas
D
atuar de maneira preventiva com força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem
As guardas municipais devem utilizar uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor amarelo.
C
Certo
E
Errado
A Lei 13.022/2014 dispõe sobre o estatuto geral das guardas municipais. Sobre ela, é correto afirmar que o Art. 3º diz quais são os princípios mínimos de atuação das guardas municipais. Sobre ela, marque a afirmativa incorreta:
A
Cabe, exclusivamente, a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
B
Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
C
Patrulhamento preventivo.
D
Compromisso com a evolução social da comunidade.
E
Uso progressivo da força.
É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Guarda Municipal - 2023
De acordo com a lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), os cargos em comissão das guardas municipais devem:
A
Ser providos por quaisquer servidores da administração municipal, mesmo que fora do quadro efetivo do órgão ou entidade.
B
Ser providos por quaisquer cidadãos com experiência na área administrativa.
C
Ser providos exclusivamente por militares reformados.
D
Ser providos por quaisquer servidores de órgãos da esfera estadual ou federal.
E
Ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
Conforme estipula a Lei 13.022/14, analise as afirmativas a seguir:
I. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo municipal.
II. Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
III. A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Em conformidade com a Lei nº 13.022/2014 — Estatuto Geral dos Guardas Municipais, assinalar a alternativa CORRETA:
A
As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, obrigatoriamente, na cor azul-marinho.
B
É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
C
A estrutura hierárquica da guarda municipal deve utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
D
É obrigatória ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.
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