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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
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Com relação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa correta.
A
É vedada a celebração de consórcios públicos entre municípios para garantir guarda municipal compartilhada.
B
Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
C
É assegurada denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
D
O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, desde que localizado em área urbana.
E
É obrigatória a criação, pelo Município, de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.
Em conformidade com a Lei nº 13.022/2014, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I. Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.
Il. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.
III. Proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens l e ll.
C
Somente os itens l e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo Estadual.
C
Certo
E
Errado
A Guarda municipal é uma instituição prevista na Constituição Federal de 1988 (CF/88), compondo a relação de órgãos de segurança pública e que tem como lei específica o seu estatuto (Lei nº 13.022/2014). Tendo como base o Capítulo Da Segurança Pública da Constituição Federal/88 e o Estatuto Geral das Guardas, assinale a alternativa CORRETA:
A
A guarda municipal é formada por policiais militares da reserva ou por servidores públicos integrantes de carreira única; estes, após aprovação em concurso público.
B
O Município pode criar sua guarda municipal por meio de lei própria, com autorização de lei estadual.
C
A guarda municipal é subordinada a um delegado de polícia.
D
Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
E
É requisito básico para investidura no cargo público de guarda municipal a idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
É de competência das guardas municipais o auxílio na segurança de grandes eventos, bem como a proteção do patrimônio cultural.
C
Certo
E
Errado
O Guarda Municipal em atividade e cumprimento de seus deveres, conforme estabelecido em Lei Municipal, combinada com o Estatuto Geral da Guarda Municipal, deverá:
A
Agir como força auxiliar, uma vez que a ele está assegurado o poder dever de coibir qualquer agressão praticada por agente contra outrem, mesmo que para isso se faça necessário o uso de força desproporcional ao ato praticado.
B
Agir como força auxiliar, pois com o advento da Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014, estes, são considerados integrantes do sistema de segurança pública.
C
Agir como força auxiliar, uma vez que poderá agir conjuntamente com congêneres dos Municípios vizinhos.
D
Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
E
Não compete a Guarda Municipal atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Incumbe ao Guarda Municipal, dentre outras atividades a proteção de bens, nesse sentido, está correto afirmar:
A
Bens de uso comum, especial e os dominiais, inclusive os serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
B
Bens de uso especial e os dominiais, inclusive os serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
C
Bens de uso comum e especial, inclusive os serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
D
Bens de uso comum e dominiais, inclusive os serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
E
Bens de uso comum, especial e os dominiais, inclusive os serviços, logradouros públicos municipais e particulares, além de instalações do Município.
Principalmente após a Constituição da República de 1988, o sistema de freios e contrapesos assumiu grande importância em nosso país. Nesse contexto, foram criados mecanismos de controle interno e externo das mais diversas instituições, aí incluída a própria Guarda Municipal.
Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14), é correto afirmar que
A
o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, temporários, dependentes e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria.
B
o controle interno será exercido por ouvidoria naquelas guardas municipais com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
C
as guardas municipais poderão ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
D
o Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
E
o controle externo será exercido por corregedoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal e, para definição do limite de guardas efetivos, é utilizado(a) como parâmetro
A
o índice de criminalidade do município.
B
a quantidade de logradouros públicos.
C
a área do município.
D
a população do município.
São princípios mínimos de atuação das guardas municipais o patrulhamento preventivo e o compromisso com a evolução social da comunidade.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, entre as suas prerrogativas, é assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela isoladamente dos demais presos quando
A
sujeito à prisão por crime praticado no exercício da função.
B
sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
C
sujeito à prisão, em qualquer hipótese.
D
sujeito à prisão após condenação definitiva.
O guarda municipal exerce uma função determinante para garantir a segurança do patrimônio e dos cidadãos do município. É um requisito básico para investidura em cargo público na guarda municipal ter:
A
nível superior de escolaridade
B
aptidão física, mental e psicológica
C
idade entre 18 (dezoito) e 30 (trinta) anos
D
altura mínima de 1,65 para homens e 1,55 para mulheres
Nos municípios, conforme o Estatuto das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), a qual autoridade a Guarda Municipal é subordinada?
A
Ao Juiz da Comarca
B
Ao chefe do Poder Executivo Municipal.
C
À Câmara de Vereadores.
D
Ao chefe do Fórum.
E
Ao Comandante da Brigada Militar local.
Os serviços da guarda municipal podem ser compartilhados por municípios limítrofes, desde que se estabeleça um consórcio público na forma da lei.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei 13.022/14 “cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades” é:
A
uma competência específica da Guarda Municipal.
B
um dos princípios da Guarda Municipal.
C
um controle da Guarda Municipal.
D
uma prerrogativa da Guarda Municipal.
Entre as competências específicas das guardas municipais – respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais – estão a de zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.
C
Certo
E
Errado
Em municípios com até cinquenta mil habitantes as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,2% da população.
C
Certo
E
Errado
Conforme disposto no Estatuto Geral das Guardas Municipais, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, sendo o controle interno exercido pela
A
ouvidoria, que apura as infrações disciplinares.
B
corregedoria, que apura as infrações disciplinares.
C
corregedoria, que recebe, examina e encaminha reclamações.
D
ouvidoria, que recebe, examina e encaminha reclamações.
Considerando as disposições do Estatuto Geral das Guardas Municipais, o guarda municipal que estiver diante de flagrante delito deve:
A
patrulhar locais próximos a fim de identificar eventuais vestígios e contribuir para a investigação.
B
ligar para a polícia civil e aguardar chegada da viatura.
C
encaminhar ao delegado de polícia o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
D
iniciar procedimento investigatório acerca do fato delituoso.
E
mediar o conflito junto aos envolvidos, encaminhando-os à polícia caso haja violência ou grave ameaça.
De acordo com o ordenamento legal, artigo 3º da Lei Federal 13022/14, existem competências específicas a serem observadas na atuação do integrante da instituição de segurança pública municipal. Concomitantemente, existem princípios mínimos que norteiam o desempenho das funções do guarda, o que é o caso:
A
da atuação ostensiva na segurança escolar
B
do compromisso com a evolução social da comunidade
C
do zelo pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município
D
da ação, preventiva e permanente, no território do Município, para a pacificação dos conflitos
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