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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Disciplina
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De acordo com a Lei n.º 13.022/2014, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle ______________, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a ________________ servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro, entre outros.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
A
interno / 50 (cinquenta)
B
externo / 40 (quarenta)
C
concentrado / 30 (trinta)
D
desconcentrado / 20 (vinte)
Qual das alternativas abaixo corresponde à competência das guardas municipais?
A
zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município e do Estado.
B
exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
C
segurança dos estabelecimentos penais.
D
as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
E
auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.
Moradores de um bairro do município de Esteio assumiram a conservação, manutenção de jardins e reposição dos equipamentos de uma praça pública e solicitaram à Prefeitura Municipal para que esta assumisse a proteção do local mediante a utilização da Guarda Municipal. Assinale a resposta correta, conforme a legislação específica, ou seja, a Lei nº 13.022/2014, para esse pedido.
A
Não é possível, pois a legislação não permite Guarda Municipal em praças públicas municipais.
B
Não é possível, pois Guarda Municipal só atua na prevenção aos delitos nas vias públicas.
C
Sim, é possível, pois a legislação permite Guarda Municipal em praças públicas municipais.
D
Sim, é possível, porém somente mediante Convênio com a Brigada Militar.
E
Sim, é possível, mas depende da quantidade de pessoas moradoras no bairro.
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Guarda Municipal - 2022
De acordo com a Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014, analise as afirmativas sobre as competências específicas dos guardas municipais:
I. Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.
II. Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município e fora dele, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.
III. Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas.
Está correto o que se diz:
A
Nas afirmativas I e II, apenas.
B
Nas afirmativas I e III, apenas.
C
Nas afirmativas II e III, apenas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
É sabido que são competências específicas das Guardas municipais, previstas no Estatuto Geral das Guardas municipais (Lei Federal nº 13.022/2014):
I – Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
II – Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.
III – Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.
Dentre os itens acima elencados, estão corretos APENAS:
A
I.
B
III.
C
I e II.
D
II e III.
E
I, II e III.
Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n.º 13.022/2014):
A
Aos guardas municipais não é autorizado o porte de arma de fogo.
B
Não há garantia legal de progressão funcional da carreira.
C
Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo conforme previsto em lei.
D
Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei estadual.
E
As guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
De acordo com as competências estabelecidas na legislação aplicável para a guarda municipal, dentre as apresentadas abaixo, somente não compete a ela:
A
Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.
B
Coibir infrações penais que atentem contra bens municipais.
C
Colaborar com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.
D
Realizar policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.
E
Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.
Considerando o Capítulo IV da Lei Geral das Guardas Municipais, observamos que o Município poderá criá-la através de:
A
Regimento Interno.
B
Decreto legislativo.
C
Lei municipal.
D
Lei Estadual.
E
Estatuto municipal.
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), a cor preferencial para o uniforme e os equipamentos padronizados da Guarda Municipal é o:
A
preto.
B
vermelho.
C
verde-escuro.
D
cinza-chumbo.
E
azul-marinho.
Camélia Worf é Guarda Municipal e foi designada para atuar no décimo distrito do município onde existem dez escolas de ensino básico. Dentre suas funções, consta a de vigiar os bens escolares. Nos termos da Lei Federal n º 13.022/2014, é competência geral das guardas municipais a proteção de:
A
bens de natureza ecológica
B
bens de conteúdo arquitetônico
C
bens de uso especial
D
bens de uso cultural
Nos termos da Lei no 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar que, entre outros, é um requisito básico para investidura em cargo público na guarda municipal
A
idade mínima de 18 (dezoito) anos.
B
não possuir tatuagens em qualquer região do corpo.
C
ter, no mínimo, descalço e descoberto, 1,60 m de altura, se do sexo masculino.
D
ser portador da CNH – categoria “B” ou superior expedida pelo DENATRAN e dentro do prazo de validade.
E
ter, no mínimo, descalço e descoberto, 1,55 m de altura, se do sexo feminino.
Assinale a alternativa que indica os requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Municipal:
A
Ser brasileiro nato, não sendo admitida de brasileiro naturalizado.
B
Nível superior completo de escolaridade.
C
Aptidão física, mental e psicológica.
D
Idade superior a 21 anos.
O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, Investigação e auditoria, mediante: controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a ________ servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
O texto acima estará correto de acordo com o Estatuto Geral dos Guardas Municipais (Lei nº. 13.022/2014), se a lacuna for preenchida por:
A
10 (dez)
B
20 (vinte)
C
30 (trinta)
D
40 (quarenta)
E
50 (cinquenta)
Dan Blois é estudante de Direito e cultor dos direitos humanos e busca sua inserção profissional para apurar seus conhecimentos e realizar de forma prática seus estudos teóricos. Para isso, pretende ingressar nos quadros da Guarda Municipal. Nos termos da Lei Federal n º 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, bem como a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das:
A
perdas
B
tristezas
C
necessidades
D
calamidades
À luz do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n. 13.022/2014), é CORRETO afirmar:
A
A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal.
B
Municípios limítrofes, em hipótese alguma, podem utilizar reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
C
Para investidura em cargo público na guarda municipal, é dispensado o gozo dos direitos políticos.
D
O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal desobriga capacitação específica.
E
Aos guardas municipais é defeso o porte de arma de fogo.
A Lei n.º 13.022/2014 dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais e estabelece os seguintes princípios:
A
Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades pública; preservação da moral, redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento ostensivo; compromisso com a evolução social da comunidade; e, uso progressivo da força.
B
Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento preventivo; compromisso com a evolução social da comunidade; e, uso progressivo da força.
C
Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da soberania e das liberdades privadas; preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento preventivo; compromisso com a evolução social da comunidade; e, uso progressivo da força.
D
Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades privadas; preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento ostensivo; compromisso com a evolução social da comunidade; e, uso ostensivo da força.
E
Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da soberania e das liberdades públicas; preservação da moral, redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento preventivo; compromisso com a evolução social da comunidade; e, uso ostensivo da força.
Tomando por base a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto geral das Guardas Municipais, podemos afirmar que são princípios mínimos de sua atuação:
A
cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.
B
zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.
C
patrulhamento ostensivo.
D
proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
E
uso constante da força.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Com base na Lei nº 13.022/2014, a qual dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa correta.
A
É considerado como princípio mínimo de atuação das guardas municipais o patrulhamento ostensivo.
B
São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.
C
As guardas municipais poderão ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
D
É de competência geral das guardas municipais, colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais diz que
A
aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, suspendendo-se esse direito somente por meio de decisão judicial.
B
as guardas municipais, nos termos da legislação específica, estão sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
C
é competência específica das guardas municipais a proteção de bens, serviços e logradouros públicos municipais.
D
os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.
Acerca dos princípios que norteiam a atuação das Guardas Municipais, assinale a alternativa CORRETA:
A
Proteger os direitos humanos fundamentais, o exercício da cidadania e das liberdades públicas constitui princípio norteador da atuação da Guarda Municipal.
B
Patrulhamento repressivo constitui princípio norteador da atuação da Guarda Municipal.
C
Uso ostensivo da força, a fim de reprimir as infrações, constitui princípio norteador da atuação da Guarda Municipal.
D
Preservar a vida e reduzir o sofrimento constituem princípios norteadores da atuação da Guarda Municipal, mas não há preocupações relacionadas com a diminuição das perdas, uma vez que a preocupação central da Guarda Municipal é com a vida, sendo a preservação do patrimônio secundária.
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