Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n.º...

Aos guardas municipais não é autorizado o porte de arma de fogo.

Não há garantia legal de progressão funcional da carreira.

Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo conforme previsto em lei.

Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei estadual.

As guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.