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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
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Suponha que dois municípios limítrofes compartilhem os serviços de suas respectivas guardas municipais. Segundo o Estatuto Geral das Guarda Municipais, tal compartilhamento
A
viabiliza-se mediante consórcio público entre os dois municípios.
B
depende de lei estadual que estabeleça sua disciplina.
C
depende de lei complementar de cada um dos municípios.
D
é irregular porque não encontra amparo legal.
No que diz respeito às prerrogativas estabelecidas pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), analise as afirmativas abaixo:
I. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
II. Nos primeiros 6 (seis) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.
III. Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
A Lei 13.022/2014 define algumas normas específicas para a criação da guarda municipal. Assim sendo, com referência à legislação anteriormente citada, verifique as alternativas e assinale aquela que apresentar uma afirmativa correta acerta das regras de criação da guarda municipal:
A
O Município pode criar, por decreto, sua guarda municipal.
B
A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Judiciário municipal.
C
Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
D
A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única, com plano de cargos e salários, e funcionários terceirizados, obedecida as normas de licitação.
E
O efetivo das guardas municipais não possui limitação legalmente definida, devendo ser arbitrada por critérios de conveniência e oportunidade.
Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria. O denominado controle interno naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda será exercido por:
A
Controladoria
B
Corregedoria
C
Capatazia
D
Comando
Marta foi aprovada em concurso público para integrar os quadros da Guarda Municipal do município LUV. Tendo em vista suas características expansivas, é designada para atividades que demandam o convívio social. Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, consiste em interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de:
A
higidez dos cidadãos
B
moradia do local
C
segurança da comunidade
D
saúde do distrito
Considere as seguintes afirmativas sobre as Guardas Municipais:
I. As Guardas Municipais são instituições uniformizadas, armadas e de caráter civil.
II. A Guarda Municipal é criada pelo município necessariamente por lei.
III. A Guarda Municipal é subordinada ao chefe do poder executivo do município.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
A atuação do guarda municipal vai muito além do que se tem por senso comum, como se pode ver na Lei 13.022/2014. A lei define que a guarda municipal tem por competência a proteção do patrimônio municipal, mas o texto normativo especifica alguns tipos de patrimônio. Deste modo, analise as alternativas abaixo e assinale aquele tipo de patrimônio a ser protegido pela guarda municipal que não está especificado nas competências definidas à mesma pelo texto da Lei 13.022/2014:
A
Ecológico.
B
Histórico.
C
Cultural.
D
Arquitetônico.
E
Financeiro.
Assinale a afirmativa CORRETA quanto aos ditames atinentes à criação das Guardas Municipais, contidos no capítulo IV da Lei n.º 13.022/2014.
A
As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
B
Se houver redução da população do Município, referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o efetivo de Guardas Municipais existente também será reduzido, através de exonerações.
C
O efetivo das Guardas Municipais independente do contingente populacional do Município.
D
As Guardas Municipais são subordinadas ao chefe do Poder Executivo Municipal e, assim, poderão ser criadas por decreto do prefeito.
O funcionamento das guardas municipais, conforme a Lei Federal n.º 13.022/201,4, será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante_____________, exercido por_____________, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.
A
Controle judicial/ corregedoria.
B
Controle externo/ ouvidoria.
C
Controle interno/ corregedoria.
D
Controle extrajudicial/ guarda municipal.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
A
Nos primeiros 10 (dez) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros.
B
A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações e títulos.
C
Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
D
Não faz parte do rol de requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal o gozo dos direitos políticos.
E
As guardas municipais devem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
Antônio, José e João são amigos de infância e tem o mesmo sonho em comum: fazer parte da Guarda Civil Municipal. José tem 25 anos de Idade, porém nunca concluiu os estudos, cursando até o 4º ano do ensino fundamental. João, por sua vez, com 18 anos, ainda não compareceu ao alistamento obrigatório militar. Antônio, o mais velho dos amigos, possui 30 anos, concluiu o ensino médio e está quite com suas obrigações militares e eleitorais.
Considerando tão somente o histórico apresentado pelos amigos e o que dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, qual (ais) dos amigos poderá(ão) ser investido(s) no cargo de Guarda Civil Municipal, caso seja(m) aprovado(s) no Concurso Público?
A
José e João, apenas.
B
Somente Antônio.
C
Somente José.
D
Antônio e João.
Ivan foi eleito prefeito do município PA onde não existia Guarda Municipal. Como um dos seus principais projetos, organizou projeto de lei, que foi aprovado pelo órgão legislativo competente. Após a instituição da Guarda, analisa currículos para chefiar o referido órgão. Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, nos primeiros quatro anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de:
A
Educação Física
B
Defesa Social
C
Assistência
D
Pedagogia
O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n° 13.022/2014) apresenta requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal. Assinale a alternativa que apresenta incorretamente um desses requisitos:
A
Idade mínima de 18 (dezoito) anos
B
Nível superior completo de escolaridade
C
Aptidão física, mental e psicológica
D
Quitação com as obrigações militares e eleitorais
Conforme dispõe o Estatuto Geral das Guardas, a ANATEL destinará linha telefônica e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Munícipios que possuam guarda municipal. Assinale a alternativa que apresenta o número da GCM.
A
190.
B
153.
C
193.
D
150.
A legislação brasileira proíbe que a estrutura hierárquica das guardas municipais utilize denominação idêntica à das forças militares, como, por exemplo, quanto aos postos e graduações. Já sobre o uniforme dos guardas municipais, é correto afirmar que será
A
obrigatoriamente, na cor azul-marinho.
B
preferencialmente, na cor azul-marinho.
C
exclusivamente, nas cores branca ou azul-marinho.
D
preferencialmente, na cor branca ou azul-marinho.
Sobre o controle e as prerrogativas das guardas municipais, assinale a afirmativa incorreta.
A
Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.
B
As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
C
Para ocupação dos cargos nos níveis superiores da carreira da guarda municipal, deverá ser observado percentual igualitário entre os sexos masculino e feminino.
D
É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
Acerca do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), analise as afirmativas abaixo:
I. O Estatuto Geral das Guardas Municipais, por ser lei federal, tem caráter subsidiário, pois compete aos municípios estabelecer as normas gerais para as guardas municipais.
II. O uso progressivo da força e o patrulhamento preventivo são considerados, dentre outros, princípios mínimos de atuação das guardas municipais.
III. Na atuação das guardas municipais, deve-se buscar a preservação da vida, a redução do sofrimento e a diminuição das perdas.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas
O prefeito do Município X, embalado pelo sentimento nacionalista, resolve reformular a guarda municipal. Inicialmente, o prefeito reorganiza a estrutura hierárquica da guarda, utilizando denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações. Com isso, o prefeito acreditava passar maior credibilidade à população. Sobre o ato do prefeito, considerando a Lei 13.022/2014, este:
A
é ilegal, pois o prefeito não poderia utilizar qualquer referência aos uniformes militares para que não houvesse risco de confusão dos agentes públicos, sendo liberado o uso dos outros elementos.
B
é legal, tendo em vista a formalização em processo administrativo dos elementos de conveniência e oportunidade que justifique o ato do prefeito.
C
é legal, pois a reformulação de qualquer aspecto da guarda municipal cabe ao chefe do Executivo municipal, sendo este ato vinculado por estar definido em lei.
D
é ilegal pois o Estatuto Geral das Guardas Municipais veda expressamente este ato realizado pelo prefeito municipal.
E
será legal se houver autorização expressa do Comando Militar da base respectiva, ratificado pelo Poder Judiciário local.
Ao ingressar no serviço público através da guarda municipal, o servidor deve estar ciente dos princípios que norteiam sua função, estes dispostos na Lei 13.022/2014, considerando que o guarda não se limita aos mesmos, sendo estes o mínimo necessário. Um deles faz referência ao tipo de patrulhamento a ser executado pelo guarda municipal, para que este alcance os objetivos definidos na lei, devendo tal patrulhamento ser:
A
condicionante.
B
intuitivo.
C
preventivo.
D
repressivo.
E
nominativo.
Assinale abaixo a alternativa que contempla um requisito básico para investidura em cargo público na guarda municipal, de acordo com a Lei Federal nº 13.022/2014.
A
Não ter sido condenado por crime doloso ou culposo.
B
Inidoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
C
Idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
D
Aptidão física, mental e psicológica.
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