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Assinale a afirmativa CORRETA quanto aos ditames atinentes...
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Q1823795
Teclas de Atalhos
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Assinale a afirmativa CORRETA quanto aos ditames atinentes à criação das Guardas Municipais, contidos no capítulo IV da Lei n.º 13.022/2014.
A
As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
B
Se houver redução da população do Município, referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o efetivo de Guardas Municipais existente também será reduzido, através de exonerações.
C
O efetivo das Guardas Municipais independente do contingente populacional do Município.
D
As Guardas Municipais são subordinadas ao chefe do Poder Executivo Municipal e, assim, poderão ser criadas por decreto do prefeito.