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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
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Dentre as afirmativas abaixo, identifique a(s) verdadeira(s) (V) ou a(s) falsa(s) (F), e em seguida, marque a alternativa que contém a sequência correta:
São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
( ) Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.
( ) Prevenir e inibir, pela presença, vigilância e imposição da força, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.
( ) Atuar, preventiva e permanentemente, no território dos Municípios vizinhos, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações destes municípios.
( ) Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.
( ) Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais.
Dessa forma a sequência correta é:
A
VFFFF.
B
FFFFV.
C
FVFVF.
D
VFFVF.
E
VFVFV.
Considerando o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14), este estabelece os princípios mínimos de atuação. Em relação a esta afirmação, assinale a alternativa que não corresponde a estes princípios:
A
Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
B
Patrulhamento preventivo.
C
Uso arbitrário da força.
D
Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
E
Compromisso com a evolução social da comunidade.
Para qual órgão municipal será destinado examinar a situação quando um cidadão recorrer para manifestar um fato que considerou conduta irregular de um integrante da Guarda Municipal com efetivo de 40 servidores?
A
Corregedoria da Guarda Municipal.
B
Contadoria do Município.
C
Controladoria-Geral.
D
Ouvidoria da Guarda Municipal.
E
Defensoria Pública.
De acordo com o que estabelece a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa que apresenta UMA incumbência das guardas municipais:
A
Função de proteção municipal ostensiva.
B
Função de proteção municipal preventiva.
C
Função de proteção municipal repressiva.
D
Função de proteção municipal legislativa.
E
Função de proteção municipal executiva.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Assinale a alternativa pertinente à lei que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
A
O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle externo, exercido pela controladoria.
B
As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
C
É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, somente após a condenação definitiva.
D
Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, não podendo ser suspenso em nenhuma hipótese.
Nos termos da Lei Federal nº 13.022/14, que dispões sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa correta.
A
Representa um princípio mínimo de atuação da guarda municipal o patrulhamento ostensivo.
B
O Município poderá criar, por lei, sua Guarda Municipal, que se subordinará à Secretaria de Segurança Estadual.
C
Os cargo: em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
D
A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica a das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
Susana Bach é estudante de Educação Física e pretende realizar concurso para a Guarda Municipal. Ao estudar a estrutura da Guarda, verifica suas principais características que constam na lei de normas gerais sobre o tema. Nos termos da Lei Federal n º 13.022/2014, as guardas municipais são instituições uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, com a função de proteção municipal preventiva, de caráter:
A
especial
B
próprio
C
civil
D
militar
O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n.° 13.022/2014) estabelece que:
A
As guardas municipais ficam sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
B
Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
C
A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo municipal.
D
O Município deve criar em Lei Orgânica sua guarda municipal.
E
Estar em gozo dos direitos políticos não é requisito essencial para investidura em cargo público na guarda municipal.
Assinale v ou F para os requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal segundo disposto na Lei n.º 13.022/2014:
(--) Nacionalidade brasileira.
(--) Gozo dos direitos políticos.
(--) Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
(--) Nível superior completo de escolaridade.
(--) Idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
(--) Aptidão física, mental e psicológica.
(--) Situação regular perante à Receita Federal.
(--) Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F - F - V - F - F - V - F - F.
B
V - V - F - F - V - V - V - V
C
F - F - V - V - F - F - V - V.
D
V - V - V - F - F - V - F - V.
E
V - V - V - F - V - V - F - V.
No tocante a disposições insculpidas no Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que
A
as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, nas cores cinza-chumbo ou azul-celeste.
B
a estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
C
os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
D
as guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
E
municípios limítrofes não podem utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Com relação à Lei Federal nº 13.022/14, analise as proposições abaixo e, considerando V para verdadeiro e F para falso, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Os cargos em comissão das guardas municipais poderão ser providos por membros efetivos ou não do quadro de carreira do órgão ou entidade.
( ) Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
( ) É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
A
V / F / F
B
F / V / V
C
F / F / V
D
V / V / V
Considerando as exigências para investidura em cargo público da Guarda municipal, são determinados requisitos básicos:
I. qualquer nacionalidade.
II. quitação com as obrigações militares, eleitorais e negociais.
III. nível médio completo de escolaridade.
IV. aptidão física, mental e psicológica.
V. idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Executivo estadual, federal e distrital.
Estão CORRETAS as assertivas:
A
I, II, III, IV e V.
B
II, III, IV e V apenas.
C
II, III e IV apenas
D
I, II, III e IV apenas.
E
III e IV apenas.
São requisitos básicos para investidura em cargo publico na guarda municipal, entre outros:
I. gozo dos direitos políticos.
II. quitação com as obrigações militares e eleitorais.
III. idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
IV. aptidão física, mental e psicológica.
É correto o que está contido apenas em
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
Considerando o que prevê o Estatuto Geral das Guardas municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), é correto dizer que a Corregedoria da Guarda Municipal:
A
exerce o controle interno da Guarda Municipal, recebendo, examinando e encaminhando reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes.
B
exerce o controle interno da Guarda Municipal, quando o efetivo for superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as Guardas que utilizam arma de fogo.
C
exerce o controle externo da Guarda Municipal, para apurar as infrações disciplinares e criminais atribuídas aos integrantes de seu quadro.
D
exerce o controle externo da Guarda Municipal, para apreciar as contas prestadas anualmente pelo Chefe da Guarda, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar do recebimento.
E
é integrada por corregedores com mandato de 5 (cinco) anos, cuja perda será decidida pela maioria simples da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em decreto municipal.
Com base na Lei Federal nº ,13.022/2014, assinale a alternativa correta.
A
É competência específica das guardas municipais, respeitada as competências dos órgãos federais e estaduais, a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
B
É competência das guardas municipais garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas.
C
É um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais o uso progressivo da força.
D
As guardas municipais poderão ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
Conforme o Art. 10º da Lei Federal 13.022/2014 são requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, EXCETO.
A
Nível médio completo de escolaridade.
B
Gozo dos direitos políticos.
C
Ter reputação ilibada comprovada através de análise curricular e de entrevista psicológica.
D
Aptidão física, mental e psicológica.
E
Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Para investidura em cargo público na guarda municipal é exigido:
A
idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário municipal, estadual e federal.
B
idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
C
gozo dos direitos políticos.
D
ensino superior completo.
A Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, dentre os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, estabelece:
A
zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município
B
cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades
C
auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários
D
proteger os direitos humanos fundamentais, o exercício da cidadania e as liberdades públicas
E
desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladas ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual e federal
Lei Federal 13.022/2014 em seu Art. 3º descreve os princípios mínimos de atuação das guardas municipais. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um destes princípios previstos no Art.3º Lei Federal 13.022/2014.
A
Patrulhamento preventivo.
B
Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
C
Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
D
Proteção dos bens públicos e privados, equipamentos e prédios públicos do Município.
E
Uso progressivo da força.
O Município de Estreito possuía, em 2020, uma população estimada em 45.527 pessoas. De acordo com a legislação aplicável, o efetivo máximo de sua guarda municipal é de até:
A
128 guardas.
B
142 guardas
C
150 guardas.
D
168 guardas.
E
182 guardas.
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