O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n.°...

As guardas municipais ficam sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo municipal.

O Município deve criar em Lei Orgânica sua guarda municipal.

Estar em gozo dos direitos políticos não é requisito essencial para investidura em cargo público na guarda municipal.