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No tocante a disposições insculpidas no Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que
as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, nas cores cinza-chumbo ou azul-celeste.
a estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
as guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
municípios limítrofes não podem utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.